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Legislativo rondonense autoriza alteração no Plano Diretor para implantação de projeto habitacional

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Legislativo rondonense autoriza alteração no Plano Diretor para implantação de projeto habitacional

Nesta segunda-feira (13), a Câmara de Vereadores de Marechal Cândido Rondon aprovou em segunda e última votação, por unanimidade, os Projetos de Leis Complementares 2 e 3/2025, do Poder Executivo Muni
Legislativo rondonense autoriza alteração no Plano Diretor para implantação de projeto habitacional

Nesta segunda-feira (13), a Câmara de Vereadores de Marechal Cândido Rondon aprovou em segunda e última votação, por unanimidade, os Projetos de Leis Complementares 2 e 3/2025, do Poder Executivo Municipal.

Dessa forma, o governo rondonense está autorizado a alterar o Plano Diretor de modo a permitir a implantação de projeto habitacional com 672 lotes residenciais e outros cinco de utilidade pública, em região próxima ao bairro Jardim Primavera.

Embora aprovado, durante a discussão que antecedeu a votação os vereadores lembraram da importância da Prefeitura garantir novas estruturas, principalmente de educação, saúde e mobilidade urbana, para atender os moradores deste futuro conjunto residencial.

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O empreendimento é de iniciativa da AVIV Construtora e Incorporadora, e abrange área de 218 mil m². As residências terão cerca de 58 m², com valor estimado para lote mais construção de R$ 180 mil, elegíveis para financiamento por meio dos programas “Minha Casa, Minha Vida” e “Casa Fácil”.

Antes de tramitarem na Câmara de Vereadores, as propostas de alterações previstas nos projetos de leis complementares foram avaliadas pela administração rondonense, pelo Conselho Municipal do Plano Diretor, pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto (Saae) e por audiência pública, tendo pareceres favoráveis.

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