A reestruturação das carreiras da Polícia Civil estadual foi aprovada pela Assembleia Legislativa do Paraná. A proposta do governo aborda pontos relacionados à carreira dos servidores, com ênfase nos critérios de ingresso, no estágio probatório e nas normas que orientam o curso de formação técnico-profissional. O texto foi votado na segunda das duas sessões plenárias ordinárias realizadas nesta terça-feira (19), um do dia e outra antecipada de quarta-feira (20).

O projeto de lei complementar 8/2025, do Poder Executivo, propõe alterações na Lei Complementar nº 259/2023 e na Lei nº 21.894/2024, com o objetivo de ajustar a estrutura das carreiras e modificar trechos do Código Disciplinar da corporação.

Entre as mudanças previstas estão a possibilidade de exigir formação superior para o cargo de agente de polícia judiciária, a definição de requisitos objetivos para convocação de candidatos ao exame pré-admissional e para o exercício do cargo de delegado de polícia, além da reformulação das regras do curso de formação técnico-profissional.

“As revisões visam modernizar o processo de ingresso no Quadro Próprio da Polícia Civil (QPPC), promovendo segurança jurídica aos aprovados nos certames e assegurando a existência de servidores qualificados para a prestação dos serviços públicos pertinentes”, afirma a justificativa.

Poder Executivo

Diversos outros projetos do governo tramitaram nas sessões plenárias. Parte das iniciativas trata da doação de imóveis a municípios paranaenses e da transferência de trechos rodoviários.

O projeto de lei 459/2025, por exemplo, autoriza a doação ao município de Tibagi de um imóvel de 1.100 m² para implantação e funcionamento de serviços municipais, em especial para a instalação do Centro de Atenção Psicossocial.

Já o projeto de lei 561/2025 autoriza a doação de terrenos ao município de Mariluz para a construção de um Centro de Atendimento Educacional e Terapêutico ao Transtorno do Espectro Autista. E o projeto de lei 562/2025, que destina dois lotes no mesmo município para a construção de um Centro de Bem-Estar para Pessoas Idosas.

O município de Itaúna do Sul também será beneficiado. O projeto de lei 563/2025 prevê a doação de terrenos para implantação de uma capela mortuária e da nova sede do Legislativo Municipal. Enquanto o projeto de lei 568/2025 autoriza a doação de uma área de 1.150 m² para regularização das instalações da Secretaria Municipal de Saúde e Meio Ambiente e da Unidade de Atenção Primária à Saúde da Família.

Outras autorizações incluem: o projeto de lei 601/2025, que doa ao município de Verê um terreno urbano de 2.433,60 m² para serviços de educação e assistência social; e o projeto de lei 602/2025, que transfere ao município de Mallet um terreno de 5.000 m² destinado a abrigar secretarias municipais e estruturas administrativas da prefeitura.

O projeto de lei 566/2025 trata da municipalização de um trecho da PR-218, no município de Loanda. A área passará a compor o sistema viário local, permitindo que a prefeitura realize obras e melhorias conforme o plano diretor.

Educação

Também do Executivo, foi aprovado o projeto de lei 567/2025, que prorroga a vigência do Plano Estadual de Educação (PEE/PR) até 31 de dezembro de 2026. O governo explica que a medida equipara o prazo ao do Plano Nacional de Educação (PNE), prorrogado pela Lei Federal nº 14.934/2024.

O objetivo é evitar lacunas normativas e desarticulação entre as políticas educacionais federal e estadual, além de garantir tempo hábil para a elaboração de um novo plano estadual durante o exercício de 2026, a partir das diretrizes que serão definidas pelo Governo Federal.

Crédito

Avançou na sessão antecipada a proposta 623/2025, que aprova crédito adicional especial ao Orçamento Geral do Estado, alterando o detalhamento de obras e entregas aprovado pela Lei nº 22.267/2024. O valor total é de R$ 43.305.622,00.

Segundo a justificativa, o recurso será destinado à integralização de capital junto ao Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE) e, posteriormente, alocado no Fundo Promove Sul, com utilização de superávit financeiro. A medida tem como finalidade ampliar a capacidade de financiamento aos empreendedores paranaenses, fomentando inovação e fortalecendo o desenvolvimento econômico e social regional.

“Esse projeto tem uma importância fantástica, pois coloca R$ 43 milhões do Tesouro Estado no BRDE para financiamento de ações voltadas aos pequenos produtores e empresários em função do tarifaço”, explicou o líder do governo, deputado Hussein Bakri (PSD), referindo-se à taxação de produtos brasileiros imposta pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump.

Mais projetos

Em turno único e redação final foi aprovado o projeto de lei 741/2024, do deputado Delegado Jacovós (PL), que concede o título de Cidadão Honorário ao desembargador substituto da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ/PR) e desembargador eleitoral do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE/PR), Anderson Ricardo Fogaça.

Também foram aprovados dois projetos que concedem título de utilidade pública: o da deputada Ana Julia (PT), à Biblioteca Amigos do Caximba, de Curitiba (PL 410/2025); e o do deputado Gugu Bueno (PSD), que reconhece a Associação Cascavel de Turismo e Eventos – Convention & Visitors Bureau (CVB Visite Cascavel), naquele município (PL 618/2025).

Em segundo turno e redação final, foi aprovado o projeto de resolução 11/2025, da Comissão Executiva, que dispõe sobre as verbas de ressarcimento e indenizatórias para cobertura de despesas relacionadas ao exercício da atividade parlamentar. O texto avançou na forma de uma subemenda substitutiva geral, acolhendo cinco das sete emendas apresentadas.

Turno único

Foi aprovado o projeto de lei 281/2025, de autoria do deputado Goura (PDT) e da deputada Maria Victoria (PL), que institui o Dia do Montanhismo, a ser celebrado em 21 de agosto. Com requerimento de dispensa de redação final, o texto segue para sanção.

E o projeto de lei 549/2025, do deputado Alexandre Curi (PSD), que concede o título de utilidade pública à associação Universitários Associados do Dinão (UAD), de Laranjeiras do Sul.

Redação final

Cinco proposições passaram em redação final na sessão antecipada. Entre elas, o projeto de lei 154/2024, do governo, que cria o Programa Estadual de Pagamento de Recompensas. A iniciativa prevê compensação financeira a cidadãos que fornecerem, por meio do canal 181, informações que contribuam para a prevenção, repressão ou solução de crimes no Estado.

Outros textos aprovados foram: o PL 38/2025, dos deputados Matheus Vermelho (PP) e Thiago Bührer (União), que inclui o Mundo do Futsal Experience, de Foz do Iguaçu, no calendário oficial de eventos do Paraná; o PL 330/2025, do deputado Matheus Vermelho, que concede o título de utilidade pública ao Maestro Esporte Clube, também de Foz do Iguaçu; o PL 250/2025, do deputado Ricardo Arruda (PL), que concede o título de Cidadão Benemérito ao empresário Antônio Roberto Gazin; e o PL 384/2025, do deputado Soldado Adriano José (PP), que reconhece o Instituto Legendários, de Maringá.

Próxima sessão

Os parlamentares voltam a se reunir na próxima segunda-feira (25) e a sessão plenária terá transmissão ao vivo pela TV Assembleia, a partir das 14h30, por meio do canal 10.2, em TV aberta, e no canal 16, da Claro/NET. O conteúdo também pode ser acessado pelo canal do Youtube do Legislativo.