Os fiscais municipais Kyara Lang e Jeferson de Oliveira Fenner reuniram-se com a técnica ambiental da Associação Bragadense de Catadores (ABC), Jaqueline Vanelli, para alinhar a aplicação do Decreto nº 133/2025, que regulamenta a coleta seletiva em Pato Bragado.
O decreto segue recomendação do Ministério Público do Paraná, emitida em fevereiro de 2020, que orienta os municípios a criar mecanismos legais de proteção aos catadores, garantindo a destinação dos recicláveis à associação reconhecida oficialmente.
Fiscalização
A fiscalização começará com ações de orientação à comunidade. Em seguida, serão aplicadas medidas mais firmes, incluindo autuações, multas, apreensões e até interdições de atividades irregulares.
Quem é atingido pelo Decreto nº 133/2025?
-
Residências: devem destinar recicláveis ao sistema oficial (ABC).
-
Comércios, indústrias e instituições: obrigados a entregar os recicláveis à coleta oficial; grandes geradores só podem contratar empresas privadas com contrato formal, CTR e comprovação de destinação ambiental.
-
Atravessadores, ferros-velhos informais e sucateiros irregulares: proibidos de coletar ou comprar recicláveis desviados.
-
Catadores clandestinos (depósitos caseiros): proibido armazenar recicláveis sem licença ambiental ou sanitária.
-
Catadores autônomos: só poderão atuar vinculados a associações ou cooperativas reconhecidas.
-
Estabelecimentos privados: não podem repassar materiais a intermediários ou firmar acordos paralelos.
Objetivos
-
Proteger os associados da Associação Bragadense de Catadores (ABC)
-
Combater atravessadores e depósitos clandestinos
-
Garantir inclusão social aos catadores reconhecidos
-
Assegurar a destinação ambiental correta dos resíduos
-
Fortalecer a coleta seletiva e a sustentabilidade do município
Descumprimento
O decreto prevê sanções que vão de advertências e multas à apreensão de materiais, suspensão de alvarás e interdição de atividades irregulares.
A união entre a fiscalização municipal e a ABC marca o início de uma nova fase na gestão de resíduos recicláveis em Pato Bragado, com mais organização, justiça e sustentabilidade.
