Um novo Projeto de Lei apresentado na Assembleia Legislativa do Paraná pretende obrigar as concessionárias de rodovias que operam praças de pedágio no estado a instalarem sinalização vertical informativa, garantindo mais transparência e proteção aos usuários. A proposta é de autoria dos deputados estaduais Marcelo Rangel (PSD) e Oziel Luiz de Souza “batatinha” (MDB).
Segundo o texto, as placas deverão informar de visivelmente a extensão máxima permitida para filas de veículos, com distinção entre dias normais e períodos de maior demanda; o tempo máximo de espera após atingido o limite de fila; o direito do usuário à liberação da passagem sem custo, caso esse tempo seja ultrapassado.
A sinalização deverá ser instalada antes do ponto de formação de filas, com dimensões e elementos gráficos que assegurem boa visibilidade tanto durante o dia quanto à noite, conforme padrões técnicos estabelecidos pelo Código de Trânsito Brasileiro e normas do CONTRAN.
Fiscalização e Penalidades
As concessionárias terão até 90 dias após a publicação da nova lei para se adequar às exigências. O descumprimento resultará em penalidades previstas nos contratos de concessão e poderá gerar multas administrativas aplicadas pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná (DER/PR), que será responsável pela fiscalização, em articulação com a ANTT, quando necessário.
Os contratos de concessão no Paraná já determinam que as filas nos pedágios não devem ultrapassar 200 metros em dias comuns e 400 metros em feriados, vésperas e finais de semana. Caso a espera ultrapasse 15 minutos após esses limites, os motoristas têm direito à passagem gratuita. No entanto, muitos usuários desconhecem esse direito, o que compromete a fiscalização cidadã e o cumprimento das obrigações pelas concessionárias.
A proposta se apoia também no Código de Defesa do Consumidor, que garante ao cidadão o direito à informação adequada e clara sobre os serviços utilizados. Além disso, fortalece o controle social, promove maior confiança no serviço de pedágio e estimula a eficiência na gestão das rodovias concedidas.
“É uma medida simples, mas com grande impacto na vida dos motoristas paranaenses”, afirmou o deputado Marcelo Rangel. “Com informação clara nas rodovias, o cidadão poderá exigir seus direitos e cobrar melhorias de forma mais efetiva”, finalizou Batatinha.
A proposta aguarda agora análise nas comissões temáticas da Assembleia Legislativa do Paraná. Se aprovada, entrará em vigor imediatamente após sua publicação.
