Receita anual
Foi aprovado na Câmara o Projeto de Lei Complementar que eleva de R$ 81 mil para R$ 150 mil o limite de receita anual do Microempreendedor Individual (MEI), com reajuste anual pelo IPCA. O parecer favorável foi do relator, deputado Beto Richa (PSDB-PR), que destacou a defasagem do valor atual. “Muitos profissionais permanecem à margem do sistema, privados de direitos, acesso ao crédito e a novos mercados”, afirmou. A proposta segue para análise em outras comissões antes do Plenário.
Peça de ficção
“O arcabouço fiscal do governo está virando uma peça de ficção”, criticou o senador Oriovisto Guimarães (PSDB-PR) durante reunião da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), na semana passada. O parlamentar alertou que as sucessivas exclusões de despesas “diminuem a credibilidade do governo”. O debate ocorreu em torno do PLP 168/2025, que retira R$ 30 bilhões do arcabouço até 2026 para medidas emergenciais contra a taxação dos EUA. A votação foi adiada para a próxima semana após pedido de vista.
Habitação
“As obras dos conjuntos habitacionais Gal Costa, Elis Regina e Rita Lee, em Foz do Iguaçu, totalizando 516 unidades do Minha Casa, Minha Vida, foram oficializadas em 2023 e seguem em ritmo acelerado, com entrega prevista para 2026”, destacou o advogado Ian Vargas. Ian lembrou que estes empreendimentos habitacionais de interesse popular estão entre os maiores do Paraná e reforçou: “Essa retomada de investimento na política nacional de habitação simboliza o compromisso do governo Lula em proporcionar moradias dignas às famílias de baixa renda.”
Memórias do Legislativo
A Assembleia Legislativa do Paraná abriu na segunda-feira (15), às 13h30, a exposição “Memórias do Legislativo: 171 anos de História da Casa de Leis do Paraná”, no Espaço Cultural. A iniciativa da deputada Marli Paulino (SD) reúne documentos do Arquivo Público que retratam a trajetória política do estado desde 1853. Entre os destaques estão a cópia da Lei Imperial nº 704, registros da primeira deputada Rosy de Macedo e a máscara mortuária de Zacarias de Góes e Vasconcellos. A mostra celebra a preservação da memória política e cultural paranaense.
Cuidados
A Câmara dos Deputados aprovou projeto que inclui cuidados com animais domésticos e integração com assistência social entre os objetivos do Minha Casa, Minha Vida. O relator, deputado Toninho Wandscheer (PP-PR), apresentou substitutivo que insere diretrizes sem impor novas obrigações aos entes federativos. A proposta prevê áreas comuns para convivência com animais e atenção a riscos climáticos. O texto segue para análise nas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça.
Missão Paraná
A Secretaria da Segurança Pública do Paraná deu início, nesta segunda-feira (15), à segunda etapa da Missão Paraná, com foco nos municípios de Londrina, Cornélio Procópio e Jacarezinho. A ação abrangerá 66 cidades do Norte do estado, alcançando mais de 1,5 milhão de pessoas. O objetivo é aproximar a gestão de segurança das demandas regionais por meio de reuniões com lideranças e encontros comunitários. A programação inclui ainda exposições abertas ao público e atividades da Operação Mulher Segura, reforçando a prevenção à violência contra a mulher.
Sem renovação
Está tramitando na Câmara dos Deputados o projeto que garante às pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) o direito à credencial de estacionamento preferencial, sem necessidade de renovação para casos permanentes. O relator, deputado Diego Garcia (Republicanos-PR), destacou que a medida “elimina barreiras administrativas e reduz a burocracia”. A proposta também prevê padronização nacional do aviso identificador de veículos que transportem pessoas com TEA. O texto segue agora para análise no Senado.
Mercosul
O avanço das negociações entre União Europeia e Mercosul para a criação de uma das maiores zonas de livre comércio do mundo traz perspectivas diretas ao Paraná. João Alfredo Nyegray, da Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUCPR), avalia que a redução gradual das tarifas poderá impulsionar as exportações brasileiras em até 3% ao ano. O estado, grande exportador do agronegócio, pode ganhar competitividade no mercado europeu. O acordo provisório já deve começar a gerar benefícios econômicos antes mesmo da ratificação completa.
Direito
A deputada Luisa Canziani (PSD-PR) apresentou a proposta que assegura a transferência entre instituições de ensino superior para pessoas em tratamento de câncer ou outras doenças graves, mesmo sem vaga disponível. A medida garante a continuidade dos estudos em qualquer época do ano. O relator, deputado Daniel Agrobom (PL-GO), elogiou a proposta por preservar os direitos estudantis. O texto segue para análise na Comissão de Constituição e Justiça.
Vagas de emprego
O Paraná inicia a semana com 25.930 vagas de emprego disponíveis nas Agências do Trabalhador, em todas as regiões do Estado. As funções com mais oportunidades são para alimentador de linha de produção (7.349 vagas), abatedor (1.124), operador de caixa (929) e magarefe (886). Cascavel lidera com 6.523 vagas, seguida por Campo Mourão (3.001), Londrina (2.600) e Foz do Iguaçu (2.555). Na Região Metropolitana de Curitiba são 4.544 oportunidades, reforçando a expansão do mercado de trabalho paranaense.
