REQUERIMENTO Nº 421/2025Data: 24 de setembro 2025
Ementa: solicita ao Poder Executivo Municipal informações sobre a existência de tratativas, projetos ou intenção para a construção de uma nova sede destinada à Associação Central dos Produtores Rurais Ecológicos (ACEMPRE), de Marechal Cândido Rondon.
Senhor presidente,
Requer-se, após deliberação regimental do plenário, o encaminhamento de cópia do presente requerimento ao Prefeito Municipal, para que autorize os setores competentes a fornecerem, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal, as seguintes informações, a serem prestadas pela Secretaria Municipal de Planejamento e pela Secretaria de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Sustentável, relativas à possível construção de uma nova sede para a Associação Central dos Produtores Rurais Ecológicos (ACEMPRE), de Marechal Cândido Rondon:
1. Há, por parte da Administração Municipal, tratativas em andamento, projetos ou intenção para a construção de uma nova sede?2. Em caso afirmativo, quais são os prazos estimados, as fontes de financiamento previstas e o local destinado à instalação da nova sede?3. Em caso negativo, quais são os fatores que impedem a implementação dessa importante obra? Há previsão para inclusão dessa demanda nas futuras ações do Executivo Municipal? Em qual prazo?A atual sede da ACEMPRE está localizada em área pública que será incorporada ao projeto de abertura de uma via junto à Praça Willy Barth. Essa intervenção urbanística poderá implicar no desabrigo da entidade, comprometendo diretamente o desenvolvimento de suas atividades. A ACEMPRE desempenha papel fundamental na representação dos produtores rurais, com ênfase na agricultura familiar e ecológica, sendo uma instituição essencial para o fortalecimento e a valorização do setor agrícola local.
Para manter sua atuação, é necessário um novo espaço com infraestrutura adequada, de fácil acesso e, preferencialmente localizado em região central. A nova sede valoriza a entidade e reconhece o papel estratégico da agricultura familiar no desenvolvimento econômico e social de Marechal Cândido Rondon, reforçando o compromisso com o bem-estar da comunidade.
Diante do exposto, os vereadores reafirmam seu compromisso com o fortalecimento da agricultura familiar e ecológica e apresentam este requerimento como instrumento legítimo de fiscalização das ações do Executivo Municipal. O objetivo é garantir que as políticas públicas voltadas ao setor sejam efetivas, contínuas e atendam às reais necessidades dos produtores locais, promovendo o desenvolvimento sustentável e valorizando o campo, em especial os agricultores vinculados à ACEMPRE.
NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 24 de setembro de 2025.
JULIANO ASTOR DE OLIVEIRAVereador
RODRIGO MARCIANO PULGA (VERDE)Vereador
JOÃO EDUARDO DOS SANTOS (JUCA)Vereador
—REQUERIMENTO Nº 422/2025Data: 25 de setembro de 2025
Ementa: requer informações sobre a quantidade de pescadores profissionais com cadastro ativo no Município de Marechal Cândido Rondon, bem como se recebem algum tipo de subsídio, incentivo ou auxílio governamental.
Senhor presidente,
Com fundamento no art. 59, inciso XIII, da Lei Orgânica do Município de Marechal Cândido Rondon, e demais dispositivos legais e regimentais, o vereador que esta subscreve requer que seja encaminhado ofício ao prefeito Adriano Backes, solicitando:
1. Número total de pescadores profissionais cadastrados no Município de Marechal Cândido Rondon até a presente data, informando:o Quantos estão com cadastro ativo;o Órgão responsável pelo cadastro (IBAMA, Ministério da Pesca, Secretaria Municipal etc.);o Se os cadastros são monitorados ou atualizados pela Prefeitura.2. Informações sobre a existência de subsídios, auxílios ou programas de apoio a esses pescadores, tais como:o Auxílio-defeso;o Cestas básicas, incentivos materiais ou financeiros;o Cursos de capacitação, regularização ou licenciamento ambiental;o Convênios com o Governo Estadual ou Federal destinados a essa categoria;o Projetos ou ações planejadas pela Prefeitura para o setor pesqueiro profissional.3. Caso existam programas ativos, que sejam informados:o Nome do programa;o Período de vigência;o Quantidade de beneficiários;o Critérios de seleção e controle.
A pesca profissional é uma atividade relevante no contexto socioeconômico do Município de Marechal Cândido Rondon, especialmente em comunidades ribeirinhas e rurais. A solicitação visa subsidiar o trabalho legislativo e a proposição de políticas públicas voltadas ao setor, bem como garantir transparência quanto à destinação de recursos públicos e apoio à subsistência de famílias que dependem da pesca profissional.
Além disso, é importante avaliar a efetividade dos auxílios e identificar possíveis lacunas de assistência, especialmente diante de períodos de defeso, mudanças climáticas, ou dificuldades de comercialização que afetam diretamente os pescadores locais.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 25 de setembro de 2025.
JOÃO EDUARDO DOS SANTOS (JUCA)Vereador
—REQUERIMENTO Nº 423/2025Data: 25 de setembro de 2025
Ementa: requer informações e comprovação dos repasses financeiros efetuados às entidades Asilo Lar Rosas Unidas, Casa de Maria e Asilo, conforme convênios firmados com o Município de Marechal Cândido Rondon.
Senhor presidente,
O vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer, após ouvido o Plenário, que seja oficiado ao Poder Executivo Municipal, por meio do setor competente, solicitando informações e comprovação dos repasses financeiros efetuados às entidades Asilo Lar Rosas Unidas, Casa de Maria e Asilo, referentes aos convênios firmados com o Município de Marechal Cândido Rondon.
Requer-se, especificamente:- Cópias dos convênios firmados com as referidas entidades;- Demonstrativos detalhados dos repasses realizados nos anos de 2023 e 2024, contendo:- Datas dos repasses;- Valores transferidos;- Notas de empenho e liquidação;- Comprovantes de transferência bancária.- Informações sobre a regularidade das prestações de contas por parte das entidades mencionadas.
Este requerimento tem por finalidade exercer a função fiscalizadora do Poder Legislativo, assegurando a transparência na aplicação dos recursos públicos destinados a instituições que prestam serviços sociais essenciais à população rondonense. O acompanhamento dos repasses públicos e da prestação de contas garante a correta destinação dos recursos e o fortalecimento do controle social.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.Plenário Ariovaldo Luiz Bier 25 de setembro de 2025.
JOÃO EDUARDO DOS SANTOS (JUCA)Vereador
—REQUERIMENTO Nº 424/2025Data: 25 de setembro de 2025
Ementa: requer informações ao Executivo Municipal sobre a existência de projetos e recursos destinados à pavimentação asfáltica da entrada e das ruas internas da Vila Rural Santa Clara.
Senhor presidente,
O vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem, após deliberação do Plenário, que seja encaminhado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, solicitando as seguintes informações:
– Existe, por parte do Município, projeto em andamento ou em fase de elaboração visando à pavimentação asfáltica da entrada da Vila Rural Santa Clara e de suas ruas internas?
– Caso positivo, qual o cronograma previsto para o início das obras?
– Há, no momento, recursos orçamentários próprios ou convênios firmados com outras esferas de governo (estadual ou federal) para a execução dessas obras?
– Caso não exista projeto em andamento, o Município tem a intenção de viabilizar tecnicamente e financeiramente essa pavimentação no curto ou médio prazo?
A solicitação se justifica tendo em vista a importância da Vila Rural Santa Clara no contexto rural do município de Marechal Cândido Rondon, onde residem diversas famílias que enfrentam dificuldades com o tráfego de veículos e pedestres, especialmente em períodos de chuva, em razão das condições precárias das vias.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.Plenário Ariovaldo Luiz Bier 25 de setembro de 2025.
JOÃO EDUARDO DOS SANTOS (JUCA)Vereador
—REQUERIMENTO Nº 425/2025Data: 25 de setembro de 2025
Ementa: solicita informações do Executivo Municipal sobre a obra realizada na Rua D. João VI, mais precisamente se o poder público pretende construir calçadas nos passeios públicos, nos mesmos moldes do realizado na Rua 7 de Setembro.
Senhor presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do plenário, encaminhada cópia do presente ao prefeito Adriano Backes, para que forneça, ou autorize o setor competente desta municipalidade a fornecer, nos termos de artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal, dentro do prazo legal, sob pena de descumprimento e de sanções legais, as seguintes informações:
– Em relação a execução de obra recentemente realizada na Rua D. João VI, incluindo novo pavimento asfáltico em boa parte de sua extensão, requer do Executivo Municipal informações detalhadas sobre a pretensão, ou não, da municipalidade construir calçadas nos passeios públicos na referida via pública, mais precisamente na extensão compreendida entre as ruas Amapá e Natal?
– caso a resposta seja negativa, o poder público espera os que munícipes construam as calçadas nos passeios públicos?
Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido aos vereadores, qual seja, o de fiscalizar os atos do executivo municipal, e no presente caso busca o acesso as referidas informações, para a correta análise da matéria, já que muitos munícipes estão em dúvida sobre a situação das calçadas, que abaram sendo danificadas em razão das obras de alargamento da Rua D. João VI, além da colocação de novo pavimento asfáltico.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 25 de setembro de 2025.
RODRIGO MARCIANO PULGA (VERDE)Vereador
—REQUERIMENTO Nº 426/2025Data: 25 de setembro de 2025
Ementa: solicita informações da Câmara Municipal sobre as horas extras geradas, pagas ou compensadas aos servidores de provimento efetivo deste Poder Legislativo Municipal, especificamente no período compreendido entre 1º de fevereiro de 2025 até a presente data.
Senhor presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do plenário, encaminhada cópia do presente ao Diretor Administrativo e de Recursos Humanos, para que forneça, ou autorize o setor competente desta casa de leis a fornecer, nos termos de artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal, dentro do prazo legal, sob pena de descumprimento e de sanções legais, as seguintes informações:
– Relatório contendo o nome do servidor e o número de horas extras geradas pela presença e trabalho realizado nas sessões ordinárias realizadas às segundas-feiras, desde 1º de fevereiro de 2025 até a presente data, excluindo todas as demais horas geradas por outros motivos que não seja a participação nas sessões ordinárias.
– Eventuais horas extras, se concedidas aos servidores de provimento efetivo, são pagas ou compensadas? Solicito elaboração de relatório, compreendendo o período de 1º de fevereiro de 2025 até a presente data.
Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido aos vereadores, qual seja, o de fiscalizar os atos do poder público e da própria Câmara de Vereadores, e no presente caso busca o acesso as referidas informações, para a correta análise da matéria. Em tempo, cumpre ressaltar que nesta data tramita o Projeto de Resolução nº 05/2025, que visa justamente alterar o artigo 82, modificando o horário das sessões ordinárias, e um dos argumentos utilizados pelos autores é justamente a questão das horas extras.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 25 de setembro de 2025.
RAFAEL HEINRICHVereador
—REQUERIMENTO Nº 427/2025Data: 26 de setembro de 2025
Ementa: solicita informações do Executivo Municipal, em especial da Secretaria de Educação, para saber qual foi o real motivo da entrega apenas de camisetas para os alunos da rede pública de ensino, e não do uniforme completo.
Senhor presidente,
Requer-se, após deliberação regimental do plenário, encaminhada cópia do presente ao prefeito Adriano Backes, para que autorize os setores competentes desta municipalidade, em especial a Secretaria Municipal de Educação, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal, para que elabore documento detalhando as seguintes informações solicitadas por esta vereadora:
– Por qual motivo a administração municipal, através da Secretaria de Educação, entregou apenas as camisetas que fazem parte do uniforme dos alunos da rede pública municipal de ensino, e não fez a entrega do uniforme completo?
– Há previsão da entrega deste uniforme completo? Se sim, em qual prazo?
Cumpre ressaltar que as informações acima requisitadas são importantes para proporcionar a correta avaliação da matéria, já que milhares de alunos carecem do recebimento do uniforme para uso durante a atividade escolar.
Sendo assim, esta vereadora aguarda pela aprovação deste Requerimento por parte do plenário desta casa de leis, ficando no aguardo do recebimento da resposta encaminhada pelo prefeito de Marechal Cândido Rondon, no prazo legal.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 26 de setembro de 2025.
TANIA APARECIDA MAION (TANIA MAION)Vereadora
—REQUERIMENTO Nº 428/2025Data: 26 de setembro de 2025
Ementa: solicita informações do Executivo Municipal, em especial da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, sobre os motivos que justificaram a compra de patinetes e quadriciclo, além de fornecer cópia de todo procedimento interno e licitatório já realizado pelo poder público.
Senhor presidente,
Requer-se, após deliberação regimental do plenário, encaminhada cópia do presente ao prefeito Adriano Backes, para que autorize os setores competentes desta municipalidade, em especial a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal, para que elabore documento detalhando as seguintes informações solicitadas por esta vereadora:
– quais foram os motivos que justificaram a aquisição de patinetes e quadriciclos por parte da Prefeitura Municipal de Marechal Cândido Rondon, para utilização no Parque de Lazer Anita Wanderer?
– solicito cópia de todo o procedimento interno e também da licitação realizada para a aquisição destes patinetes e quadriciclo, detalhando marca, modelo e demais características técnicas.
Cumpre ressaltar que as informações acima requisitadas são importantes para proporcionar a correta avaliação da matéria, já que o assunto tem gerado dúvidas por parte da comunidade local, até porque há várias outras necessidades, inclusive mais urgentes, para se investir o dinheiro público.
Sendo assim, esta vereadora aguarda pela aprovação deste Requerimento por parte do plenário desta casa de leis, ficando no aguardo do recebimento da resposta encaminhada pelo prefeito de Marechal Cândido Rondon, no prazo legal.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 26 de setembro de 2025.
TANIA APARECIDA MAION (TANIA MAION)Vereadora
—REQUERIMENTO Nº 429/2025Data: 26 de setembro de 2025
Ementa: solicita envio de ofício ao gerente da unidade local da Copel, pleiteando a realização de melhorias na rede de energia do Parque Industrial II, já que os relatos de empresários dão conta de constantes quedas e interrupções no fornecimento de energia, o que tem gerado muitos transtornos.
Senhor presidente,
Requer-se, após deliberação regimental do plenário, encaminhada cópia do presente ao gerente da unidade local da Copel, pleiteando a realização de melhorias na rede de energia do Parque Industrial II, de Marechal Cândido Rondon, já que os relatos de empresários dão conta de constantes quedas e interrupções no fornecimento de energia, o que tem gerado muitos transtornos.
A instabilidade na rede elétrica representa um risco à integridade de bens e à própria segurança dos usuários, especialmente em situações que exigem iluminação e abastecimento contínuo de energia, ainda mais tratando-se das empresas instaladas no parque industrial.
Diante disto, esta vereadora entende que a adoção de providências pela Copel contribuirá para a melhoria da qualidade dos serviços e para o fortalecimento da relação de confiança entre a concessionária e os consumidores.
Sendo assim, esta vereadora aguarda pela aprovação deste Requerimento por parte do plenário desta casa de leis, ficando no aguardo do recebimento da resposta encaminhada pelo gerente da unidade local da Copel em Marechal Cândido Rondon, detalhando as providências tomadas para solucionar o problema ora encontrado.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 26 de setembro de 2025.
TANIA APARECIDA MAION (TANIA MAION)Vereadora
—REQUERIMENTO Nº 430/2025Data: 26 de setembro de 2025
Ementa: Solicita o envio de ofício ao Deputado Estadual Hussein Brakri, visando à captação de recurso no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) para a compra de equipamentos sonoros, a fim de viabilizar a criação de uma fanfarra municipal.
Senhor presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Deputado Estadual Hussein Brakri, solicitando apoio para a liberação de recurso no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), por meio de emenda parlamentar, para a compra de equipamentos sonoros que possibilitem a formação de uma fanfarra municipal.
A criação de uma fanfarra municipal proporcionará à nossa comunidade a oportunidade de expressar a sua cultura e de promover a integração social por meio da música, além de estimular o envolvimento dos jovens em atividades artísticas. Os equipamentos sonoros são essenciais para garantir a qualidade do som e o bom desempenho das apresentações, fortalecendo o projeto cultural e proporcionando um espaço de lazer e aprendizado para os envolvidos.
Contamos com o apoio do nobre Deputado Hussein Brakri, que sempre demonstrou comprometimento com o desenvolvimento cultural e social de nossa região. Agradecemos antecipadamente pela atenção e pela parceria, certos de que esta ação contribuirá significativamente para a melhoria da qualidade de vida e o fortalecimento da cultura local.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 26 de setembro de 2025.
CLEITON RODRIGO FREITAG (GORDINHO DO SUCO)Vereador
—REQUERIMENTO Nº 431/2025Data: 26 de setembro de 2025
Ementa: Solicita o envio de ofício ao Deputado Federal Dilceu Sperafico, visando à captação de recurso no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais) para a instalação de dois parquinhos no município.
Senhor presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Deputado Federal Dilceu Sperafico, solicitando apoio para a liberação de recurso no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), por meio de emenda parlamentar, para a instalação de dois parquinhos no município.
A instalação de parquinhos infantis é uma iniciativa essencial para proporcionar às crianças do nosso município espaços adequados e seguros para o lazer e o desenvolvimento social. Esses espaços serão fundamentais para estimular a interação, o brincar e o aprendizado, além de contribuir para a melhoria da qualidade de vida das famílias, oferecendo mais opções de lazer ao ar livre.
Agradecemos, desde já, o apoio do nobre Deputado Dilceu Sperafico, confiantes de que sua colaboração será determinante para o bem-estar da população, especialmente das crianças, e para o fortalecimento da infraestrutura de lazer no município.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 26 de setembro de 2025.
CLEITON RODRIGO FREITAG (GORDINHO DO SUCO)Vereador
—REQUERIMENTO Nº 432/2025Data: 29 de setembro de 2025
Ementa: solicito ao Poder Executivo Municipal que viabilize firmar um convênio com a FLD (Fundação Luterana de Diaconia), visando à prestação de Serviços de Assistência Técnica e Extensão Rural (ATER).
Senhor presidente,
Requer-se, após deliberação regimental do plenário, encaminhada cópia do presente ao Executivo Municipal, por este vereador, que abaixo subscreve, venho, respeitosamente, solicitar que seja firmado convênio com a FLD (Fundação Luterana de Diaconia), antigo CAPA (Centro de Apoio e Promoção da Agroecologia), visando à prestação de Serviços de Assistência Técnica e Extensão Rural (ATER).
A iniciativa tem como objetivo garantir acompanhamento técnico especializado aos agricultores familiares, em especial aos que desenvolvem atividades voltadas à agroecologia, fortalecendo práticas sustentáveis, a preservação ambiental, o aumento da produtividade e a geração de renda no campo.
É importante ressaltar que, grande parte da alimentação orgânica consumida em nosso município, é fruto do trabalho desses agricultores familiares, representando um diferencial na qualidade de vida da população. Além disso, graças ao trabalho da Secretaria de Educação, juntamente com as nutricionistas e o setor de compras, ocorre o giro da produção agrícola, assegurando que esses alimentos cheguem às escolas, CMEIs e demais espaços públicos de forma saudável e nutritiva.
O convênio, trará benefícios diretos, pois possibilitará maior apoio técnico, qualificação da produção, diversificação das culturas e fortalecimento da agricultura familiar local, preservação ambiental, consolidando o acesso contínuo a alimentos orgânicos e promovendo a segurança alimentar e nutricional de toda a comunidade.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 29 de setembro de 2025.
FERNANDO CESAR S. DO NASCIMENTO (FERNANDO NÈGRE)Vereador
—REQUERIMENTO Nº 433/2025Data: 29 de setembro de 2025
Ementa: solicito informações ao Executivo Municipal sobre a existência de legislação que assegure aos servidores públicos, pais ou responsáveis por filhos com Transtorno do Espectro Autista (TEA), a redução da carga horária sem prejuízo da remuneração, conforme art. 98, § 3º da Lei n°8.112/90 atualizada pela Lei n°13.370/16.
Senhor presidente,
Requer-se, após deliberação regimental do plenário, encaminhada cópia do presente ao Executivo Municipal, para que autorize os setores competentes a fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal, as informações abaixo solicitadas por este vereador.
Nos termos do artigo 98 da Lei nº 8.112/1990, com a redação atualizada pela Lei nº 13.370/2016, fica assegurado ao servidor público o direito à concessão de horário especial, sem prejuízo do exercício do cargo. Ademais, o § 3º do referido dispositivo legal estende tal prerrogativa ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência, garantindo, assim, maior proteção e amparo às famílias que necessitam conciliar a vida funcional com o cuidado e acompanhamento indispensável a seus dependentes.
Diante disso, solicita-se o seguinte esclarecimento:1. Quais os critérios e procedimentos exigidos para que o servidor possa requerer esse direito?2. Quantos servidores públicos já foram beneficiados por esta legislação no município?3. Existe atualmente alguma Lei Municipal ou regulamentação interna que trate sobre a redução da carga horária para servidores públicos que tenham filhos diagnosticados com TEA, sem redução salarial?
A respeito da existência de legislação municipal que assegure aos servidores públicos que sejam pais ou responsáveis legais de crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) a redução da carga horária sem prejuízo da remuneração, tende a possibilitar o acompanhamento em consultas médicas, terapias e demais atendimentos necessários ao desenvolvimento da criança.
Portanto, este requerimento fundamenta-se no dever constitucional dos parlamentares de fiscalizar a atuação do Executivo Municipal, bem como de zelar pela proteção social e pela garantia de direitos às famílias.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 29 de setembro de 2025.
FERNANDO CESAR S. DO NASCIMENTO (FERNANDO NÈGRE)Vereador
