REQUERIMENTO Nº 459/2025Data: 15 de outubro de 2025

Ementa: solicita informações do Executivo Municipal sobre os motivos, critérios e justificativas para a realização da Inexigibilidade nº 40/2025, que tem por objeto a contratação de serviço de acolhimento/hospedagem de idosa em situação de vulnerabilidade social.

Senhor presidente,

Requer-se, após deliberação regimental do plenário, encaminhada cópia do presente ao prefeito Adriano Backes, para que autorize os setores competentes desta municipalidade, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal, para que elabore documento detalhando as seguintes informações solicitadas por esta vereadora sobre a realização da Inexigibilidade nº 40/2025, que tem por objeto a contratação de serviço de acolhimento/hospedagem de idosa em situação de vulnerabilidade social, em especial:

– qual foi a autoridade municipal que solicitou a realização de referida Inexigibilidade? Solicito cópia desta solicitação, em mídia digital.- qual ou quais justificativas foram apresentadas para realização da Inexigibilidade?- por qual motivo não foi escolhida uma instituição de Marechal Cândido Rondon para prestação do referido serviço de acolhimento/hospedagem?- considerando o Termo de Contrato Administrativo nº 421/2025, que seja informado se o Poder Executivo Municipal reconhece apenas uma única pessoa no município como “em situação de vulnerabilidade social”?- qual o critério utilizado para definir o (a) munícipe a ser contemplada com o acolhimento?- outros municípios podem ser contemplados com o mesmo acolhimento?- qual o valor que o município destinada, mensalmente, como subvenção social à Associação Lar Rosas Unidos? E para contemplar quantos munícipes?

Cumpre ressaltar que as informações acima requisitadas são importantes para proporcionar a correta avaliação da matéria, já os valores a serem realizados no prazo de 12 meses totaliza 108.000,00, ou seja, é uma soma expressiva de valores a ser arcada pelos cofres do poder público local.

Sendo assim, esta vereadora aguarda pela aprovação deste Requerimento por parte do plenário desta casa de leis, ficando no aguardo do recebimento da resposta encaminhada pelo prefeito de Marechal Cândido Rondon, no prazo legal.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 15 de outubro de 2025.

TANIA APARECIDA MAION (TANIA MAION)Vereadora

—REQUERIMENTO Nº 460/2025Data: 15 de outubro 2025

Ementa: solicita ao Poder Executivo Municipal informações detalhadas sobre o andamento das ações voltadas à construção de moradias populares no município, seja por meio de convênios/parcerias com o Governo Estadual ou com a iniciativa privada, com fundamento na autorização legislativa já concedida para regulamentação da Zona Especial de Interesse Social – ZEIS.

Senhor presidente,

Requer-se, após deliberação regimental do plenário, o encaminhamento de cópia do presente Requerimento ao prefeito Adriano Backes, para que determine aos setores competentes da administração pública o fornecimento, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal, das seguintes informações relativas ao andamento das ações voltadas à construção de moradias populares no município, com base na autorização legislativa que regulamenta a Zona Especial de Interesse Social – ZEIS.

Considerando que a Prefeitura Municipal de Marechal Cândido Rondon está habilitada a prosseguir com as etapas seguintes para a implementação do projeto, que inclui a regulamentação específica da Zona Especial de Interesse Social – ZEIS e a negociação com a iniciativa privada para o desenvolvimento do loteamento, solicita-se:

1. Informações detalhadas sobre os projetos habitacionais atualmente em desenvolvimento;2. Relato das tratativas realizadas até o momento com órgãos estaduais e federais;3. Relação de convênios firmados ou em fase de negociação;4. Estudos técnicos e urbanísticos já realizados;5. Cronograma previsto para a execução das etapas do projeto;6. Identificação da área destinada à construção das unidades habitacionais;7. Ações empreendidas pela Secretaria Municipal de Planejamento e demais setores envolvidos.Ressalte-se que este pedido decorre da Indicação nº 598/2025, de autoria deste vereador, que sugeriu à municipalidade, especialmente à Secretaria de Planejamento, a adoção de medidas para agilizar os trâmites internos com vistas à formalização de parceria com o Governo do Estado do Paraná, por meio da Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR, visando à adesão ao programa Casa Fácil Paraná.

A presente proposição tem como finalidade assegurar o direito à moradia digna à população de baixa renda de Marechal Cândido Rondon, por meio da construção de unidades habitacionais destinadas a famílias com renda bruta mensal entre um e seis salários mínimos, sem propriedade residencial e com capacidade de comprometimento de até 30% da renda familiar com o financiamento habitacional.

O programa prioriza, conforme critérios legais vigentes, famílias em situação de vulnerabilidade social, tais como: residentes em áreas de risco, mulheres chefes de família, pessoas com deficiência, beneficiários do Bolsa Família ou do BPC, famílias com dependentes menores de 18 anos, idosos, mulheres protegidas pela Lei Maria da Penha e aquelas com ônus excessivo de aluguel.

Cabe ao município disponibilizar área regularizada e apta à construção, a ser doada à COHAPAR, que ficará responsável pela vistoria, aprovação, elaboração do projeto e contratação da empresa executora das obras.

A adesão ao programa Casa Fácil Paraná representa uma oportunidade concreta de enfrentamento ao déficit habitacional, geração de empregos, dinamização da economia local e, sobretudo, promoção da dignidade humana às famílias que mais necessitam.

Diante da relevância social e urbanística da matéria, este vereador aguarda o pronto e atento atendimento por parte do Poder Executivo Municipal, em benefício da qualidade de vida e do direito à moradia de centenas de cidadãos rondonenses.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 15 de outubro de 2025.

JULIANO ASTOR DE OLIVEIRAVereador

—REQUERIMENTO Nº 461/2025Data: 15 de outubro de 2025

Ementa: solicita envio de Ofício ao deputado federal Dilceu Sperafico, apresentando o pedido deste vereador para que o mesmo procure destinar ao município de Marechal Cândido Rondon uma emenda parlamentar que permita a aquisição de diversos implementos agrícolas para uso por parte dos produtores rurais que integram a Associação de Moradores e Amigos da Linha Wilhems.

Senhor presidente,

Requer seja, após deliberação regimental do plenário, encaminhada cópia do presente ao deputado federal Dilceu Sperafico, apresentando o pedido deste vereador para que o mesmo procure destinar mais uma emenda parlamentar ao Município de Marechal Cândido Rondon, específica para aquisição de implementos agrícolas para os integrantes da Associação de Moradores e Amigos da Linha Wilhems.

Desta feita, o pedido deste parlamentar é para que o nobre deputado federal destine recursos ao município objetivando a aquisição de um rolo faca de 5 a 7 metros, um perfurador de solo, um escarificador, um carretão basculante e um misturador de adubo orgânico (esterco).

Tais equipamentos, a serem utilizados por parte dos pequenos produtores rurais que integram referida associação, devem contribuir para um aumento considerável da produção agrícola, revertendo em maiores ganhos e qualidade de vida para dezenas de famílias rondonenses.

Sendo assim, e considerando a importância deste pleito, este vereador fica no aguardo da aprovação deste importante Requerimento por parte do plenário desta casa de leis, permitindo o imediato envio do respectivo Ofício ao deputado federal Dilceu Sperafico, para as providências devidas, o que muito alegrará a comunidade rondonense, em especial aqueles que residem na Linha Wilhems.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 15 de outubro de 2025.

LUIS CARLOS DA SILVA (CARLINHOS)Vereador

—REQUERIMENTO Nº 462/2025Data: 16 de outubro de 2025

Ementa: solicito informações detalhadas, do Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação sobre a aplicação de turmas multisseriadas nas escolas municipais, seus impactos pedagógicos e as condições de trabalho dos professores envolvidos.

Senhor presidente,

Requer-se, após deliberação regimental do plenário, encaminhada cópia do presente ao Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal, as informações abaixo solicitadas por este vereador, a respeito de:

1. Quais escolas municipais atualmente aplicam o formato de turmas multisseriadas em suas dependências?2. Em quais anos ou níveis de ensino ocorre a formação dessas turmas, e qual o motivo pedagógico ou administrativo que justifica a adoção desse modelo?3. Há planejamento específico ou orientação técnica da Secretaria de Educação para garantir que o conteúdo curricular seja adequadamente aplicado às diferentes faixas etárias e níveis de aprendizado inseridos na mesma turma?4. A Secretaria possui avaliações, relatórios ou estudos que demonstrem se o modelo multisseriado traz impactos no aprendizado dos alunos, especialmente quanto à assimilação de conteúdos, rendimento escolar e socialização? Justifique enviando documentos que darão ênfase na resposta.5. Os docentes que lecionam em turmas multisseriadas recebem capacitação específica ou acompanhamento técnico para o desenvolvimento de metodologias diferenciadas? Justifique.6. Existe algum tipo de acréscimo salarial, gratificação ou compensação previsto em legislação municipal para os professores que atuam com turmas multisseriadas, em razão da complexidade e da carga de planejamento exigida? Justifique.7. Há intenção ou estudo por parte da Secretaria de Educação de reduzir ou eliminar gradualmente o uso de turmas multisseriadas, com o objetivo de melhorar o rendimento escolar e oferecer condições mais adequadas de ensino e aprendizado? Justifique.

Como Presidente da Comissão de Educação, este vereador vem acompanhando de perto as necessidades e dificuldades enfrentadas por alunos e docentes em razão da aplicação das turmas multisseriadas nas escolas municipais. Em uma das visitas realizadas à Câmara Municipal, alunos relataram pessoalmente o quanto essa prática tem prejudicado o aprendizado, destacando as dificuldades em acompanhar os conteúdos quando dividem o mesmo espaço com turmas de diferentes anos escolares.

Diante desta importante informação, torna-se essencial obter informações detalhadas sobre o funcionamento, os critérios e os impactos pedagógicos desse modelo, a fim de buscar melhores condições de ensino, valorização dos professores e aprimoramento da qualidade educacional em nosso município.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 16 de outubro de 2025.

FERNANDO CESAR S. DO NASCIMENTO (FERNANDO NÈGRE)Vereador

—REQUERIMENTO Nº 463/2025Data: 16 de outubro de 2025

Ementa: solicito informações detalhadas, do Executivo Municipal, através dos setores competentes sobre a concessão e atualização das licenças sanitárias das escolas e Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs) do município.

Senhor presidente,

Requer-se, após deliberação regimental do plenário, encaminhada cópia do presente ao Executivo Municipal, para que autorize os setores competentes a fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal, as informações abaixo solicitadas por este vereador, solicitando as seguintes informações:

1. Como é realizado o processo de concessão da licença sanitária para o funcionamento das escolas municipais e dos Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs) do município?

2. Quais são os critérios, exigências e documentos necessários que devem ser cumpridos pelos órgãos públicos responsáveis pela gestão dessas unidades educacionais para a obtenção ou renovação da licença sanitária?

3. Com que frequência ocorre a vistoria e atualização das licenças sanitárias das escolas e CMEIs, e qual o prazo de validade das mesmas?

4. A Vigilância Sanitária realiza inspeções periódicas em todas as instituições de ensino? Em caso afirmativo, quais os principais itens avaliados nessas inspeções?

5. Solicita-se, ainda, o envio dos comprovantes de atualização das licenças sanitárias vigentes de todas as escolas municipais e distritais, bem como dos CMEIs, a fim de que este Legislativo possa acompanhar e fiscalizar o cumprimento das normas sanitárias e de segurança aplicáveis a esses ambientes.

O presente requerimento tem por objetivo zelar pela segurança, salubridade e bem-estar de alunos, professores e servidores que frequentam diariamente as unidades escolares do município.

É dever do Poder Público assegurar que todas as instituições de ensino estejam em plenas condições sanitárias de funcionamento, observando os padrões exigidos pela legislação vigente e pelos órgãos competentes.

Diante disso, solicita-se o envio das informações e dos respectivos comprovantes de atualização das licenças, de modo que este vereador possa exercer seu papel fiscalizador e contribuir para o aprimoramento da gestão pública.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 16 de outubro de 2025.

FERNANDO CESAR S. DO NASCIMENTO (FERNANDO NÈGRE)Vereador

—REQUERIMENTO Nº 464/2025Data: 16 de outubro de 2025

Ementa: solicita que o Executivo Municipal busque parcerias ou convênios com clínicas e laboratórios da cidade, visando ampliar a realização de exames e reduzir as filas de espera na rede pública de saúde.

Senhor presidente,

Nos termos regimentais, requer seja, após deliberação regimental do plenário, encaminhada cópia deste requerimento ao Executivo Municipal, com a sugestão do vereador que abaixo subscreve, para que sejam adotadas providências no sentido de buscar parcerias ou convênios com clínicas e laboratórios particulares do município, com o objetivo de ampliar a oferta de exames e reduzir as filas de espera na rede pública de saúde.

A crescente demanda por exames laboratoriais e de imagem tem gerado longos períodos de espera. Essa situação impacta diretamente a qualidade de vida da população, especialmente daqueles que dependem exclusivamente do Sistema Único de Saúde (SUS).

A realização de parcerias entre o poder público e a rede privada de saúde permitiria a descentralização e aceleração dos atendimentos, garantindo mais eficiência no sistema, melhorando o tempo de resposta e promovendo um tratamento mais ágil aos pacientes.

Diante do exposto, e considerando o impacto positivo para a saúde da população, este vereador aguarda a análise e o atendimento deste importante pleito por parte do Executivo Municipal.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 16 de outubro de 2025.

CLEITON RODRIGO FREITAG (GORDINHO DO SUCO)Vereador

—REQUERIMENTO Nº 465/2025Data: 16 de outubro de 2025Ementa: solicita informações ao Executivo Municipal a respeito da reforma da Unidade de Saúde do Alvorada.Senhor presidente,

Requer seja, após deliberação do plenário, encaminhado ofício ao prefeito Adriano Backes, solicitando informações detalhadas sobre o andamento da reforma da Unidade Básica de Saúde do Jardim Alvorada.

Considerando a importância da UBS para o atendimento primário à saúde da população local, e diante das manifestações da comunidade sobre a necessidade urgente de melhorias na estrutura física, solicito os seguintes esclarecimentos:

a) O projeto da reforma já está pronto? Em caso afirmativo solicitamos o encaminhamento de cópia em anexo.

b) Qual o valor total previsto para a execução da reforma?

c) Já foi realizado processo licitatório para execução da obra? Se sim, qual empresa foi contratada? Qual o prazo previsto para início e conclusão da obra?

d) Durante a reforma, quais medidas estão sendo adotadas para continuidade dos atendimentos?

e) Informações complementares para esclarecimentos adequados da ação prevista.

Diante do exposto, considerando nosso compromisso com a melhoria da qualidade de vida da população rondonense, este vereador aguarda deferimento.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 16 de outubro de 2025.

RAFAEL HEINRICHVereador

—REQUERIMENTO Nº 466/2025Data: 16 de outubro de 2025

Ementa: solicita informações ao Executivo Municipal, através da Secretaria de Educação, sobre a realização de estudo para implementação de vale-alimentação aos professores contratados via Processo Seletivo Simplificado (PSS).

Senhor presidente

Requer seja, após deliberação regimental do plenário, encaminhada cópia do presente ao prefeito Adriano Backes, apresentando o pedido do vereador que abaixo subscreve, para que seja autorizado o setor competente desta Municipalidade, em especial a Secretaria Municipal de Educação, a fornecer informações sobre a realização de estudo para a implementação de vale-alimentação aos professores contratados via Processo Seletivo Simplificado (PSS).

Diante do exposto, solicitamos as seguintes informações:

a) Foi realizado ou não estudo para a implementação de vale-alimentação aos professores contratados via Processo Seletivo Simplificado (PSS)?

b) Existem impedimentos jurídicos que proíbam a implantação do vale-alimentação?

c) Qual o número de professores contratados via PSS?

d) Considerando que todos os profissionais PSS substituem profissionais efetivos, quais seriam os motivos para não pagar o vale-alimentação, uma vez que essa ação já está prevista no orçamento municipal?

e) Outras informações complementares para compressão adequada deste contexto.

Diante do exposto, considerando nosso compromisso com a melhoria da qualidade de vida da população rondonense, este Vereador aguarda deferimento.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 16 de outubro de 2025.

RAFAEL HEINRICHVereador

—REQUERIMENTO Nº 467/2025Data: 16 de outubro de 2025

Ementa: solicita o envio de ofício à Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), informando sobre as constantes falhas no sinal de telefonia móvel no município e distritos, solicitando providências junto ao órgão regulador.

Senhor presidente,

Nos termos regimentais, requer seja, após deliberação do plenário, encaminhado ofício à Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), informando sobre as dificuldades enfrentadas pelos moradores da sede e dos distritos do município quanto à instabilidade do sinal de telefonia móvel, bem como solicitando providências para a melhoria dos serviços prestados.

As falhas recorrentes na cobertura prejudicam a comunicação cotidiana da população, afetando desde o atendimento a emergências até atividades comerciais e de prestação de serviços. A busca por soluções imediatas é fundamental para garantir o acesso eficiente e contínuo à comunicação móvel, essencial nos dias atuais.

O objetivo deste requerimento é fortalecer o diálogo entre o legislativo e o órgão regulador, buscando alternativas técnicas e operacionais que assegurem melhor qualidade de sinal e conectividade para todos os rondonenses, tanto na área urbana quanto nos distritos, bem como solicitar que a ANATEL, intensifique a fiscalização das empresas prestadoras de serviço, a fim de sanar os problemas recorrentes em nossa cidade e região.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 16 de outubro de 2025.

CLEITON RODRIGO FREITAG (GORDINHO DO SUCO)Vereador

—REQUERIMENTO Nº 468/2025Data: 16 de outubro de 2025

Ementa: solicita envio de ofício ao Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná (DER/PR), solicitando estudos técnicos para implantação de uma terceira faixa na PR-491, no trecho compreendido entre a fecularia e o distrito de Novo Três Passos, com extensão aproximada de 1.000 metros.

Senhor presidente,

Requer seja, após deliberação do plenário, encaminhada cópia do presente ao Superintendente Regional Oeste do DER em Cascavel, solicitando estudos técnicos para implantação de uma terceira faixa na PR-491, no trecho compreendido entre a fecularia e o distrito de Novo Três Passos, com extensão aproximada de 1.000 metros.

O referido trecho é caracterizado por intenso fluxo de veículos pesados, em especial caminhões de transporte agrícola e industrial, somado ao tráfego de veículos leves que se deslocam diariamente entre Marechal Cândido Rondon e o distrito de Novo Três Passos. Trata-se de uma região de aclive acentuado, onde a velocidade dos caminhões reduz consideravelmente, provocando filas extensas e tornando as ultrapassagens perigosas.

A construção de uma terceira faixa neste ponto da rodovia proporcionará maior fluidez ao tráfego, reduzirá o risco de acidentes e contribuirá significativamente para a segurança viária e o escoamento da produção regional.Trata-se, portanto, de medida preventiva e de interesse público, que visa atender às necessidades de mobilidade e segurança dos usuários da PR-491.

Sendo assim, este Vereador fica no aguardo do pronto atendimento deste pleito por parte do DER de Cascavel, contribuindo decisivamente na redução dos acidentes e melhora no tráfego da rodovia.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 16 de outubro de 2025.

MARCOS ROBERTO SPOHR (SARGENTO SPOHR)Vereador

—REQUERIMENTO Nº 469/2025Data: 16 de outubro de 2025

Ementa: solicito ao Executivo Municipal a reavaliação da terceirização das funções de cozinheiras responsáveis pelo preparo da alimentação escolar nas escolas e Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs), visando o retorno dessas profissionais ao quadro funcional direto do Município.

Senhor presidente,

Requer-se, após deliberação regimental do plenário, que seja encaminhada cópia do presente documento ao Executivo Municipal, para que, por meio da Secretaria Municipal de Educação e da Secretaria Municipal de Administração, a fim de que seja avaliada a possibilidade de retirar do setor terceirizado as cozinheiras responsáveis pelo preparo da alimentação nas escolas e CMEIs do Município.

A presente sugestão tem como fundamento o fato de que a função desempenhada por essas profissionais é essencial para o bom funcionamento da alimentação escolar, tratando-se de uma atividade que exige cuidado, técnica e acompanhamento constante das nutricionistas. Por essa razão, entende-se que a responsabilidade direta do Município garantiria maior controle de qualidade, capacitação e estabilidade no serviço prestado.

Atualmente, observa-se que a terceirização do setor tem ocasionado frequente rotatividade de funcionárias, o que gera instabilidade no ambiente escolar e prejuízos à continuidade e à qualidade do preparo das refeições. Além disso, há dificuldades na realização de treinamentos e na padronização dos procedimentos, já que a equipe contratada por empresas terceirizadas nem sempre recebe a devida orientação técnica das nutricionistas da rede municipal.

Com a recontratação direta dessas servidoras pelo Executivo Municipal, seria possível integrar as cozinheiras à rede de formação continuada, permitindo que as nutricionistas da alimentação escolar ministrem cursos e capacitações periódicas, assegurando assim a padronização, qualidade nutricional e segurança alimentar no preparo das refeições.

Dessa forma, este requerimento visa sugerir a municipalização da função de cozinheiras, garantindo maior eficiência, qualidade nutricional e estabilidade profissional, fortalecendo uma das áreas mais sensíveis da rede pública de ensino: a alimentação das crianças.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 16 de outubro de 2025.

FERNANDO CESAR S. DO NASCIMENTO (FERNANDO NÈGRE)Vereador

—REQUERIMENTO Nº 470/2025Data: 16 de outubro de 2025

Ementa: requer informações do Executivo Municipal sobre a prestação de contas detalhada sobre a operacionalização e comercialização de passeios de helicóptero durante a Expo Rondon 2025.

Excelentíssimo Presidente,

Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia do presente ao Prefeito Municipal, apresentando o pedido do vereador que abaixo subscreve para que os setores competentes do Município apresentem as seguintes informações, com relação aos passeios de helicóptero comercializados durante a Expo Rondon, considerando que:

1. Relevância do Evento: A Expo Rondon 2025 é um evento de grande porte e importância para o município de Marechal Cândido Rondon, atraindo público significativo e gerando movimentação econômica e cultural.2. Uso do Símbolo Municipal: Houve ampla divulgação e operacionalização de passeios de helicóptero durante a Expo Rondon 2025, com a notória utilização do logo e símbolos do Município de Marechal Cândido Rondon, conferindo-lhes um caráter de chancela oficial.3. Participação de Entidades Locais: Conforme informações públicas, as entidades vinculadas foram responsáveis pela venda física de ingressos para atividades do evento, incluindo, supostamente, os mencionados passeios de helicóptero.4. Lacuna na Prestação de Contas: Em análise aos documentos de prestação de contas disponibilizados pelo Poder Executivo referentes à Expo Rondon 2025 – como o “Venda Por Produto” e o “Ofício 864-2025”, ambos encaminhados em resposta ao Requerimento nº 352/2025 –, não foram localizadas informações explícitas ou detalhadas acerca da operacionalização, receita, despesas ou prestação de contas específicas relacionadas aos passeios de helicóptero.5. Princípio da Transparência: A ausência dessas informações compromete a plena transparência da gestão dos recursos e atividades relacionadas a um evento público de grande repercussão, ferindo o princípio constitucional da publicidade e o direito à informação dos cidadãos.

Diante do exposto e em busca de assegurar a transparência e a correta aplicação dos recursos, requer-se as seguintes informações e documentos:

• 1. Detalhes da Operacionalização:o 1.1. Contratualização: Informar se houve contrato ou convênio específico para a realização dos passeios de helicóptero, com qual empresa/entidade e quais foram os termos (objeto, valor, duração, responsabilidades).o 1.2. Autorizações e Licenças: Apresentar cópias de todas as autorizações, licenças e alvarás necessários para a operação dos voos comerciais, tanto da aeronave quanto da empresa operadora, emitidas pelos órgãos competentes (ANAC, ANVISA, etc.).o 1.3. Seguro: Informar se foi exigido e qual o tipo de seguro para os passageiros e para a operação dos voos, apresentando cópia da apólice.

• 2. Gestão Financeira e Prestação de Contas:o 2.1. Receita Bruta: Informar a receita bruta total auferida com a venda dos ingressos para os passeios de helicóptero durante o período da Expo Rondon 2025.o 2.2. Preço de Venda: Apresentar a tabela de preços praticados para os diferentes tipos de passeios de helicóptero (se houver variação).o 2.3. Repasses e Participações: Informar se houve repasses de valores a outras entidades envolvidas na comercialização ou operação, especificando os valores e os critérios de repasse.

Requer-se a apresentação de resposta a cada um dos questionamentos acima formulados, pautando-se o dever de fiscalização do planejamento do Executivo, requerendo a apresentação das informações acima especificadas.NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 16 de outubro de 2025.

JOÃO EDUARDO DOS SANTOS (JUCA)Vereador

—REQUERIMENTO Nº 471/2025Data: 16 de outubro de 2025

Ementa: solicita que o Executivo Municipal, através da Secretaria de Planejamento, agende uma visita técnica, acompanhada dos vereadores que desejarem participar, nas obras realizadas na comunidade da Linha da São Cristóvão, objetivando verificar se há inconsistências e se o trabalho foi realizado a contento.

Senhor presidente,

Os vereadores abaixo subscritos, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vêm respeitosamente requerer, para que seja solicitado ao Poder Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria de Planejamento, que agende uma visita técnica às obras realizadas na comunidade da Linha São Cristóvão, acompanhada da vereadora Tania Maion e do vereador João Eduardo dos Santos (Juca), além de, eventualmente, outros que desejarem participar.

O objetivo é verificar se há eventuais inconsistências e se os serviços executados foram realizados a contento, garantindo transparência, qualidade e conformidade na aplicação dos recursos públicos.

Em virtude de vistoria prévia realizada pelos vereadores abaixo subscritos, constatou-se a necessidade de uma visita técnica mais detalhada, com a presença dos engenheiros responsáveis pela execução da obra, antes que os trabalhos sejam oficialmente entregues e considerados concluídos na comunidade da Linha São Cristóvão.

Tal medida visa assegurar que a obra atenda aos padrões técnicos e às necessidades da comunidade, reforçando o compromisso destes vereadores com a fiscalização e o bom uso do dinheiro público.

NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 16 de outubro de 2025.

TANIA APARECIDA MAION (TANIA MAION)Vereadora

JOÃO EDUARDO DOS SANTOS (JUCA)Vereador