A Bancada de Oposição da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) manifestou-se, nesta segunda-feira (18), contrária à decisão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) que restabeleceu a suspensão de 30 dias das prerrogativas parlamentares do deputado Renato Freitas (PT). O deputado Arilson Chiorato (PT), Líder da Oposição, classificou a sanção como injusta, ilegal e motivada politicamente.
A penalidade foi lida em Plenário nesta segunda-feira pelo presidente da Alep, deputado Alexandre Curi (PSD). A partir desta terça-feira (19), Renato Freitas estará impedido de usar a palavra no Plenário, relatar projetos e participar de comissões, incluindo a presidência da Comissão de Igualdade Racial.
Processo considerado irregular
Segundo o deputado Arilson, o processo apresenta vícios graves, como a prescrição já reconhecida em casos semelhantes pela própria Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Ele destacou ainda que a punição só poderia ser aplicada a parlamentares reincidentes, o que não se aplica a Renato Freitas.
“Esse processo não tem base legal. Está cheio de irregularidades e contraria a Constituição. Trata-se de um julgamento político, não jurídico”, afirmou o Líder da Oposição.
A suspensão foi confirmada após decisão liminar da presidente do TJ-PR, desembargadora Lidia Maejima, que revogou medida anterior do desembargador Jorge de Oliveira Vargas. Vargas havia reconhecido a ilegalidade da sanção por ausência de condenação anterior contra Renato Freitas. A decisão de Maejima, tomada no domingo (17), restabeleceu os efeitos da penalidade aprovada pelo Conselho de Ética e Decoro Parlamentar e pela CCJ da Alep.
Repercussão na Casa
Renato Freitas classificou a decisão como absurda e reiterou que a sanção não encontra respaldo no regimento interno da Casa. “Foi um erro primário. Não sou reincidente, nunca fui condenado antes. Essa punição é manifestamente ilegal”, declarou.
A deputada Ana Júlia Ribeiro (PT) questionou o fato de a medida não ter passado por votação dos parlamentares e apresentou questão de ordem: “O artigo 276 do regimento, em seu parágrafo primeiro, estabelece que a penalidade aplicada pelo Conselho de Ética poderá incidir sobre todas as prerrogativas ou apenas sobre algumas, a juízo dos deputados e deputadas. O comunicado foi lido, mas a Casa não deliberou sobre a extensão da penalidade.”
Para o Líder da Oposição, o episódio tem implicações que vão além do mandato de Renato Freitas. “Hoje é contra o deputado Renato, amanhã pode ser contra qualquer um de nós. Quando se cala a voz de um parlamentar eleito, silencia-se também a voz do povo que ele representa”, concluiu Arilson Chiorato.
