A Comissão de Viação, Obras Públicas e Urbanismo da Câmara de Cascavel encaminhou o Requerimento nº 419 de 2025, endereçado à Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão (SEPLAG), pedindo informações detalhadas sobre os vazios urbanos ou imóveis não edificados existentes no município. Os dados devem ser apresentados em formato de planilha, contendo a relação por bairro e a quantidade de imóveis identificados nessas condições. O requerimento é assinado pelos vereadores Cidão da Telepar (Podemos), Edson Souza (MDB) e Sadi Kisiel (Republicanos).

A iniciativa da comissão tem como base a Constituição Federal, que em seu artigo 182, parágrafo 4º, determina que os proprietários de solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado podem ser compelidos ao seu adequado aproveitamento. Para isso, a legislação prevê a aplicação de instrumentos como o parcelamento ou edificação compulsórios, o IPTU progressivo no tempo e, em último caso, a desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública. Esses mecanismos estão amparados também pelo Estatuto da Cidade e visam assegurar que o uso da propriedade urbana atenda à sua função social, evitando a especulação imobiliária e promovendo o desenvolvimento urbano sustentável.

Os vereadores explicam que “vazios urbanos são áreas dentro do perímetro urbano que, apesar de estarem inseridas em regiões com infraestrutura, permanecem sem edificações ou com ocupação muito abaixo do potencial permitido. Esses terrenos contribuem para a fragmentação do espaço urbano, encarecem os serviços públicos e dificultam a mobilidade e a integração entre os bairros.