Nem sempre as cidades crescem no mesmo ritmo da legislação. Para ajustar a realidade urbana de Cascavel às normas em vigor, a Prefeitura, por meio do IPC (Instituto de Planejamento de Cascavel) realiza nesta segunda-feira, (22) uma audiência pública para apresentar e debater o Projeto de Lei de Regularização 2025. A iniciativa busca legalizar edificações concluídas em desacordo com o Código de Obras e a Lei de Uso do Solo.
O evento será realizado no auditório da Prefeitura, localizado na Rua Paraná, 5000, Centro, com início às 18h e é voltado para engenheiros, arquitetos e representantes da sociedade civil organizada. Além disso, entidades de classe e a população em geral também podem participar do diálogo e contribuir com o debate. A proposta a ser debatida prevê que imóveis concluídos há mais de cinco anos possam ser regularizados, desde que atendam a requisitos mínimos de salubridade, segurança e acessibilidade.
O projeto de lei estabelece regras claras para o processo de solicitação, que deverá ser protocolado exclusivamente pelo sistema Aprova Digital. Também prevê compensação financeira proporcional à metragem do imóvel, com a possibilidade de parcelamento, e garante isenção para famílias de baixa renda cadastradas no CadÚnico. Além disso, define critérios específicos para áreas de preservação ambiental, faixas de domínio público e situações que possam impactar a mobilidade urbana.
A audiência pública será o momento para esclarecer dúvidas, ouvir sugestões e ampliar a participação popular antes da votação do projeto na Câmara Municipal.
