O fim da primeira sessão legislativa de 2015 nesta terça-feira (8) foi marcado pelo encerramento da tramitação de 21 projetos de lei – que propõem datas, títulos de utilidade pública, criação de cargos, reforma de carreiras, fomento à agroecologia e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), com as metas e prioridades do Estado para o exercício fiscal de 2026. Agora as proposições seguem para sanção do governador do Paraná, Ratinho Júnior (PSD).

O trabalho foi possível graças à realização de três sessões plenárias ao longo da tarde desta terça-feira. Além da sessão ordinária, o Parlamento adiantou a que estava prevista para quarta-feira (9) e realizou uma extraordinária. O esforço permitiu que uma série de proposições fossem submetidas às diferentes discussões e votações em um único dia.

A partir desta quarta-feira, entre os dias 9 de julho e 3 de agosto, os parlamentares entram de recesso. As atividades administrativas do Parlamento ocorrem normalmente durante todo o período. A próxima sessão plenária está marcada para o dia 4 de agosto, uma segunda-feira.

LDO

Os parlamentares aprovaram o substitutivo geral apresentado pela Comissão de Orçamento à LDO, PL 248/2025, que recebeu relatoria do deputado Evandro Araújo (PSD). Para o próximo ano, a lei estima uma receita de R$ 82,9 bilhões para o Governo do Paraná. Desconsiderando despesas obrigatórias, a receita corrente líquida é de R$ 73,3 bilhões. O valor representa um crescimento de 10% em relação ao mesmo valor da receita anterior, de R$ 66,1 bilhões. A meta de despesa total é de R$ 69,6 bilhões, deduzidos os gastos com o RPPS. Em comparação com a LDO anterior, cuja meta de gastos era de R$ 64,6 bilhões, o dispêndio previsto cresceu 7,7%.

Dentre as principais novidades da LDO 2026 está um dispositivo que impossibilita que saldos financeiros não executados por outros Poderes sejam destinados a fundos próprios, devendo retornar ao caixa do Executivo. Também foi aprovada uma emenda que permite ao Governo do Paraná, no atual exercício, trocar a fonte de recursos por meio de ato próprio, sem necessidade de aprovação de outros Poderes. Tal possibilidade já está prevista para o exercício seguinte.

O relatório de Araújo acatou 154 de 161 emendas submetidas. Das acatadas, 149 são relacionadas a reforço de dotação ou acréscimo de metas. De todas as alterações propostas, 10 foram apresentadas pelo governador Ratinho Júnior (PSD) – destas, seis sugestões foram incorporadas ao texto e quatro rejeitadas. Dentre as mudanças efetivadas está a redução do percentual de criação de créditos suplementares nos Orçamentos Fiscal, do RPPS e de Investimentos das Empresas Não Dependentes, diminuindo-os de 10% para 7% da receita total estimada para o ano.

Também foi rejeitada a emenda que visava limitar o crescimento das despesas dos Poderes, do Ministério Público e da Defensoria Pública ao montante necessário para o Executivo manter a nota A+ do Paraná no índice Capacidade de Pagamento (CAPAG), do Tesouro Nacional. Para o relator, ela abriria brecha para “penalizar os outros Poderes por possíveis equívocos na condução da gestão fiscal do Poder Executivo”.

Agroecologia

A Assembleia Legislativa do Paraná também encaminhou para sanção o PL 823/2017, que trata sobre a ciência agroecológica, produção agroecológica e produção orgânica no Estado do Paraná. Alimentos livres de contaminantes, acessíveis à população e produzidos com o uso sustentável dos recursos naturais são objetivos do projeto, assinado pelo líder do Governo, deputado Hussein Bakri (PSD); pelo coordenador da Frente Parlamentar da Agroecologia e Economia Solidária, deputado Professor Lemos (PT); e pelo deputado Goura (PDT).

O texto visa impulsionar a transição para modelos produtivos que respeitem o meio ambiente, ampliem a oferta de alimentos saudáveis e promovam o desenvolvimento sustentável, especialmente nas comunidades rurais. Entre os objetivos estão a valorização da sociobiodiversidade e da agrobiodiversidade, o estímulo à produção e ao consumo de alimentos orgânicos e agroecológicos, a ampliação da participação da juventude rural e o incentivo ao uso de energias renováveis. A proposta também prevê o apoio à formação e difusão do conhecimento agroecológico.

O projeto também estimula ações como a criação de um sistema de certificação exclusivo para produtos agroecológicos, a oferta de linhas de crédito especiais, a celebração de convênios com instituições de ensino, pesquisa e extensão rural, o apoio a projetos de cooperativas e organizações da sociedade civil, além da priorização desses alimentos em programas públicos e compras governamentais.

Os parlamentares acataram um substitutivo geral, aprovado ainda nesta terça-feira na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Inicialmente proposto como Política Estadual de Agroecologia, o projeto foi alterado a fim de não instituir formalmente uma política estadual, para evitar vício de iniciativa. A alteração manteve o conteúdo central da proposta.

Acostamentos

Os parlamentares aprovaram o PL 993/2023, que determina que o projeto e a execução de obras de construção de rodovias estaduais incluam acostamento. A previsão se aplica aos casos de obras de construção de rodovias estaduais a serem realizadas pelo Estado ou por particulares, nos casos de delegação. Já nos trechos que atravessam áreas urbanas, a obrigação poderá ser dispensada a critério do órgão estadual responsável.

De autoria dos deputados Evandro Araújo (PSD), Gugu Bueno (PSD), Luiz Claudio Romanelli (PSD) e Professor Lemos (PT), a obrigação é justificada para garantir mais segurança para aqueles que trafegam pelas rodovias paranaenses. “O fato é que o acostamento em rodovias traz segurança à trafegabilidade. Por vezes, pode ser o fator diferencial apto a salvar uma vida”, diz a justificativa.

Conforme o projeto, inspirado em uma iniciativa semelhante que tramita na Assembleia Legislativa do Mato Grosso do Sul, a obrigatoriedade se aplicaria às estradas estaduais (PRs) — sejam as realizadas pelo Estado ou por particulares.

Cargos

A criação de cargos nos Poderes e alterações nas carreiras foram temas de seis proposições encaminhadas à sanção. Dentre eles, o projeto de lei complementar 5/2025, do Executivo, que altera o Quadro Próprio da Polícia Penal do Paraná (Lei Complementar nº 245/2022). A proposta visa reformular a carreira dos policiais penais, modernizando os avanços funcionais por meio da desvinculação do número de vagas por classes e da redução do interstício para promoções.

Além disso, implementa a exigência de curso superior e de aprovação em exames de aptidão física como requisitos para ingresso na carreira, a fim de garantir que os servidores possuam a qualificação necessária para cumprir suas competências funcionais. A proposta também foi aprovada pela Comissão de Direitos Humanos e Cidadania da Assembleia. A votação foi acompanhada por diversos servidores da Polícia Penal, que lotaram as galerias.

Também foi aprovado o projeto de lei 433/2025, do Poder Executivo, que cria 95 Funções Comissionadas Executivas na Secretaria de Estado da Saúde. O Governo justifica que a proposta visa adequar a estrutura da pasta às suas necessidades administrativas, para uma prestação mais eficiente dos serviços públicos relacionados à formulação, organização e funcionamento da Política Estadual de Saúde

Prevendo a criação de 14 cargos de provimento em comissão de assessor de procuradoria, o projeto de lei 460/2025, da Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público do Paraná, teve a tramitação concluída. Os postos serão destinados à prestação de serviços auxiliares, em face da necessidade de ampliação da estrutura de apoio do 1º Grupo de Procuradorias de Justiça Criminal, segundo a justificativa do texto. Além de apoiar em assuntos técnicos, operacionais e administrativos, a proposta visa atender ao novo incremento de demanda na área criminal, em razão da criação, no Tribunal de Justiça (TJPR), da 6ª Câmara Criminal, com competência específica para o combate à violência doméstica e familiar contra a mulher. Os deputados Renato Freitas (PT) e Requião Filho (sem partido) votaram contra.

Da Defensoria Pública do Paraná, foi aprovado o projeto de lei 489/2025, que cria 75 cargos de apoio direto aos defensores públicos — medida que busca fortalecer a estrutura da instituição e ampliar o acesso à Justiça para a população mais vulnerável.

Os parlamentares também acataram o PLC 14/2024 que revoga a lei complementar n° 68/1993. Com isso, dispensa a realização do estágio probatório ao professor da rede pública estadual detentor de um primeiro cargo de professor com estágio probatório. Os parlamentares acataram uma emenda aditiva apresentada pela deputada Ana Júlia (PT), que assegura o direito adquirido de servidores concursados até a data da publicação da norma.

Do Tribunal de Justiça do Paraná, foi aprovado o PL 487/2025 que cria e transforma cargos em comissão e funções comissionadas no 1º Grau de Jurisdição, promovendo uma redistribuição de recursos entre os dois graus. Segundo o texto, a reformulação segue diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) quanto à equidade na força de trabalho e valorização dos servidores. O deputado Renato Freitas (PT) apresentou voto contrário ao texto.

Calendário e rotas

As sessões plenárias deliberaram sobre projetos que criam datas e instituem rotas no Paraná. É o caso do projeto de lei 708/2024, do deputado Paulo Gomes (PP), que insere no calendário de eventos a data de 22 de maio como o Dia de Santa Rita de Cássia e declara a festa em sua honra como patrimônio imaterial do Estado.

Também aprovado, o PL 313/2025, do deputado Tercilio Turini (MDB), que cria a Rota Religiosa Caminhos dos Anjos, que consiste em uma peregrinação que parte de Londrina e segue até o Santuário São Miguel Arcanjo, em Bandeirantes.

Já o projeto de lei 30/2024 foi retirado da pauta de votação a pedido da autora, deputada de Maria Victoria (PP). O texto propõe a criação do Dia Estadual da Conscientização sobre a Adrenoleucodistrofia, uma doença genética rara.

Títulos e denominações

Onze projetos que preveem concessão de títulos de utilidade pública, atribuem títulos de capital a cidades paranaenses e instituem rotas foram encaminhados à sanção do Executivo.

Concluíram a tramitação projetos que preveem a concessão de Título de Utilidade Pública à Associação WS Aircraft Museum, em Campo Largo (PL 438/2025, de autoria do deputado Alexandre Curi (PSD|)); à Associação Laboratório de Artes (ALA), em Curitiba (434/2025, da deputada Maria Victoria (PP)); à Associação Moto-Trail Lobos da Trilha, em Santa Terezinha de Itaipu (275/2025, do deputado Matheus Vermelho (PP)); à Sociedade Rural da Jupira, em Colorado (426/2025, da Cantora Mara Lima (Republicanos)) e à Associação de Proteção aos Animais Bem-Estar Animal de Francisco Beltrão (311/2025, de Luciana Rafagnin (PT)).

O projeto de lei 558/2023, do deputado Moacyr Fadel (PSD), que concede o título de Capital Estadual das Tortas ao município de Carambeí; e o PL 92/2025, de Evandro Araújo (PSD) que concede o título de Capital do Tomate ao município de Reserva, também foram aprovados pela Assembleia. Também concluiu a tramitação o projeto de lei 178/2024, do deputado Luiz Claudio Romanelli (PSD), que institui a Rota Moto Turística Circular da PR-218, denominada Rota do Caribe, entre os municípios de Carlópolis e Ribeirão Claro, no Paraná, e Chavantes, Timburi, Piraju e Fartura, em São Paulo; e 255/2025, do deputado Gugu Bueno (PSD), que reconhece o Rally da Graciosa como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Paraná.

Na forma de um substitutivo geral, foi aprovado o projeto de lei 335/2025, de autoria dos deputados Alexandre Curi (PSD), Gugu Bueno (PSD) e Maria Victoria (PP), que modifica a Lei nº 13.115/2001 – norma que trata da concessão de Título de Cidadão Honorário ou Benemérito. A proposta visa aprimorar a redação da norma, promovendo maior clareza e segurança jurídica, evitando interpretações equivocadas.

O presidente da Assembleia Legislativa do Paraná, deputado Alexandre Curi, retirou de pauta o projeto 430/2025, que propõe a denominação de Biblioteca Pública Estadual Dalton Trevisan à atual Biblioteca Pública do Paraná, instalada no Centro de Curitiba. De autoria de 22 deputados, o PL busca homenagear o contista curitibano falecido em 2024, aos 99 anos.

ICMS

Os parlamentares também aprovaram o projeto de Decreto Legislativo Nº 9/2025, de autoria da Mesa Executiva. O texto homologa o Decreto do Poder Executivo nº 10.517/2025, que introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).

Conforme o projeto, o objetivo é “internalizar convênios firmados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que dispõem sobre a isenção do imposto nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal, e nas operações com medicamentos destinados ao tratamento de câncer”.

Primeiro turno

Por fim, avançou o projeto de lei 639/2024, do deputado Hussein Bakri (PSD), que dispõe sobre a conscientização e medidas de prevenção às doenças cardiovasculares no sistema de saúde do Estado do Paraná. Fomento a divulgação de informações, engajamento, estímulo de medidas preventivas, entre outros, são objetivos da norma.