O Conselho de Contribuintes de Cascavel deu início a um novo ciclo de trabalhos com a posse dos membros que atuarão no biênio 2025/2027. A sessão inaugural ocorreu em 22 de agosto, com a entrega dos certificados de posse aos conselheiros e a definição dos primeiros processos a serem relatados e votados.

Instituído pela Lei Complementar nº 92/2017, o Conselho é formado de maneira paritária, reunindo representantes do poder público — como a Secretaria de Finanças e a Procuradoria Geral do Município — e da sociedade civil, por meio de entidades como OAB, Sincovel, Sescap, ACIC e AMIC. Essa composição assegura legitimidade às decisões e amplia a transparência no julgamento dos processos tributários.

O órgão, que funciona como segunda instância do Processo Administrativo Fiscal, é responsável por analisar recursos de contribuintes e garantir decisões pautadas pela justiça fiscal e pelo equilíbrio entre o interesse público e os direitos da sociedade.