O trabalho dos deputados estaduais da Assembleia Legislativa do Paraná resultou na aprovação de 263 projetos de lei ao longo do primeiro semestre de 2025. Todas as proposições tiveram seu trâmite concluído entre os dias 10 de fevereiro, quando começaram as votações em Plenário, até 8 de julho, ocasião em que a sessão legislativa foi interrompida para o recesso parlamentar regimental. Foram 71 sessões plenárias realizadas. As atividades retornam normalmente no próximo dia 4.

Das mais de 260 proposições encaminhadas para sanção do Poder Executivo, 223 se tornaram leis ordinárias e outras seis, leis complementares – compreendendo normas, títulos de utilidade pública, alterações de leis, datas comemorativas, semanas de conscientização, denominações, concessão de títulos, entre outros. Há ainda 34 iniciativas que aguardam decisão do governador Ratinho Júnior (PSD), pelo veto ou sanção. O Parlamento, por sua vez, atuou na promulgação de 17 proposições, sendo elas leis ordinárias (3), leis complementares (1), decretos legislativos (8) e resoluções (5).

Ao todo 2457 proposições legislativas foram apresentadas pelos parlamentares no primeiro semestre do ano. Além de projetos de lei ordinárias (521) e complementares (8), a Assembleia Legislativa protocolou projetos de resolução (9), de decreto legislativo (9), e de Emenda à Constituição (2). Ferramenta importante para a Alep exercer seu papel fiscalizador, os requerimentos legislativos somam 1784.

“Neste primeiro semestre, a Assembleia Legislativa do Paraná teve avanços importantes como a vigência do Código do Consumidor e o lançamento do Código do Empreendedor, que até o final do ano vai nos trazer um relatório de muitas leis que devem ser revogadas”, destacou o presidente do Legislativo, deputado Alexandre Curi (PSD). Ele também citou a aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) nesta quarta-feira (8). O texto estima receita de R$ 82,9 bilhões para 2026 e prevê que os restos orçamentários dos Poderes sejam devolvidos ao Executivo, permitindo que o governo do Estado amplie o investimento em obras.

Líder do Governo no Parlamento, o deputado Hussein Bakri (PSD), ressaltou que o Executivo estadual apresentou “projetos importantes em todos os setores, como na educação, saúde e segurança da mulher”. Sobre a última, ele exemplificou citando a aprovação do projeto de lei que cria a primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) especializada em violência doméstica e familiar e a norma prevê prioridade para as vítimas de violência doméstica em exames criminalísticos. “O balanço é extremamente positivo. Todos os projetos encaminhados pelo Executivo foram aprovados”, concluiu.

“Neste primeiro semestre apontamos falhas do Governo, caminhos a seguir, questionamos números, fiscalizamos e incomodamos politicamente, que é o que deve fazer a oposição, no sentido de alertar as coisas erradas”, avaliou Arilson Chiorato, deputado estadual líder da Bancada de Oposição da Alep. “Somos poucos mas temos uma bancada qualificada, que tem bastante resultado e iniciativas aprovadas. A Oposição faz um bem muito grande ao Estado”.

Ilha do Mel

O primeiro mês de atividades da Assembleia Legislativa do Paraná em 2025 teve como destaque a aprovação do projeto de lei do Executivo que cria o marco regulatório da Ilha do Mel. A Lei nº 22.315, sancionada em março, busca garantir os direitos das comunidades tradicionais, proteger o meio ambiente e melhorar a gestão da ilha, situada na Baía de Paranaguá.

Para fortalecer a proteção ambiental da Ilha do Mel, o texto define que o Instituto Água e Terra (IAT) terá a responsabilidade de fiscalizar e administrar o território, com a colaboração do município de Paranaguá e da União. A norma prevê a criação de uma coordenação, com um Comitê Gestor formado por representantes dos três níveis de governo.

Direitos da mulher

O esforço parlamentar nos últimos meses resultou em avanços expressivos nos direitos das mulheres que vivem no Paraná. Em março, foi aprovado no Plenário a criação do Programa Recomeço e do Auxílio Social Mulher Paranaense (Lei n° 22.323, do Executivo). Ele prevê a concessão de um apoio financeiro equivalente a 50% do salário mínimo nacional, destinado às mulheres em situação de vulnerabilidade que precisam de suporte para recomeçar.

No mês seguinte foi aprovada a criação da 1ª Câmara Criminal especializada em violência doméstica e familiar. A iniciativa é do Judiciário. O projeto foi apreciado pelo Parlamento em apenas dois dias. O novo órgão julgador vem para desafogar a demanda crescente de casos no 2º Grau de Jurisdição, dando celeridade aos processos e evitando a reincidência de agressões contra a mulher. 

Além disso, cinco leis aprovadas e apreciadas no período aprimoraram o Código Estadual da Mulher Paranaense: a determinação para os policiais delimitarem locais de aproximação proibida ao ofensor em caso de medida privativa e indagar a vítima sobre a opção de abrigo ou auxílio-aluguel (Lei nº 22.322/2025, de autoria da deputada Cristina Silvestri (PP)), a obrigação dos serviços de saúde em informar fatores de alto risco na carteira pré-natal (Lei nº 22.341, do deputado Luiz Claudio Romanelli (PSD)).

Integram a lista também a ampliação do escopo de atuação da Patrulha Maria da Penha, da Polícia Militar, permitindo ações de fiscalização (Lei nº 22 434/2025, do Executivo), a previsão de atendimento prioritário a mulheres vítimas de violência doméstica e familiar na Polícia Científica do Paraná (Lei nº 22.439, de 18 deputados) e o Programa Paranaense de Atenção à Saúde no Climatério (Lei nº 22.478, de 18 parlamentares).

Inteligência artificial

Os parlamentares discutiram e aprovaram duas propostas que tratam do uso da inteligência artificial (IA) no âmbito da Administração Pública do Estado – o Plano de Diretrizes de Inteligência Artificial na Administração Pública Estadual (Lei n° 22.324) e a regulamentação do uso da tecnologia no Paraná (Lei nº 22.343).

A primeira, do Executivo, prevê a criação da Secretaria de Estado da Inovação e Inteligência Artificial (SEIA) para monitorar o progresso de projetos na área, avaliar o potencial da tecnologia no setor público, assegurar a transparência das operações, entre outros. A segunda, de autoria do deputado Requião Filho (sem partido), regula o uso da IA – proibindo o uso da ferramenta para invadir a privacidade de servidores e cidadãos, delimitando um uso transparente, explicável e responsável.

Outros projetos

As últimas semanas foram marcadas por projetos que reestruturam carreiras do setor público de órgãos como Ministério Público do Paraná (MPPR), Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) e Secretaria de Estado da Saúde. Dentre eles, destaca-se o projeto de lei complementar 6/2025, que propõe o reajuste salarial dos professores da rede pública estadual de ensino, com aumentos de até R$ 500 para a categoria. Tal como o projeto de lei complementar 5/2025, que altera o Quadro Próprio da Polícia Penal do Paraná – visando reformular a carreira dos policiais penais, modernizar os avanços funcionais por meio da desvinculação do número de vagas por classes e da redução do interstício para promoções. Ambos são de autoria do Executivo.