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Política Na Câmara

Josias pede reposição inflacionária de 2020 e 2021 para servidores, como manda lei

Após questionar a razão pela qual o Executivo ainda não enviou o projeto de lei concedendo a revisão garantida pela legislação, o vereador alerta que a Lei Complementar nº 173, de 2020, não pode ser alegada como motivo para a não concessão.

06/05/2021 07h10
Por: Da redação Fonte: Assessoria
Josias defendeu sua indicação lembrando que já são dois anos sem a revisão legal dos salários Crédito: Flávio Ulsenheimer/Assessoria de Imprensa/CMC
Josias defendeu sua indicação lembrando que já são dois anos sem a revisão legal dos salários Crédito: Flávio Ulsenheimer/Assessoria de Imprensa/CMC

O vereador Josias de Souza (MDB) solicitou ao prefeito Leonaldo Paranhos (PSC) que encaminhe com urgência um projeto de lei à Câmara concedendo a revisão geral anual dos salários dos servidores, referente aos anos de 2020 e 2021. O pedido foi feito na Indicação nº 469/2021, lida na sessão ordinária da terça-feira (04) e em seguida encaminhada ao Poder Executivo.

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Há uma dificuldade criada para a categoria dos servidores, no entendimento do parlamentar, por não receberem desde 2020 a revisão anual prevista pela Constituição Federal e que não representa aumento salarial, tratando-se de reposição das perdas inflacionárias do período. "Infelizmente, os servidores do município de Cascavel estão à mercê de providências que não foram tomadas pelo Executivo Municipal. E isso está impactando na renda dos servidores, que em sua maioria percebem até dois salários mínimos", afirmou Josias.

Após questionar a razão pela qual o Executivo ainda não enviou o projeto de lei concedendo a revisão garantida pela legislação, o vereador alerta que a Lei Complementar nº 173, de 2020, não pode ser alegada como motivo para a não concessão. "Essa norma legal não vedou tal revisão salarial dos servidores, pelo contrário, garantiu tal ato", ressaltou o parlamentar.

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