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Vereadores aprovam Refic 2021; adesão deve ser requerida até 10 de dezembro

Ao aderir ao Refic, contribuinte pode optar por cota única ou parcelada; desconto nos juros e multas pode chegar a até 90%.

27/09/2021 às 11h03
Por: Da redação Fonte: Assessoria
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Refic 2021 dará até 4 anos para quitação dos débitos apurados até o dia 31 de abril de 2021 Crédito: Flávio Ulsenheimer/Assessoria de Imprensa/CMC
Refic 2021 dará até 4 anos para quitação dos débitos apurados até o dia 31 de abril de 2021 Crédito: Flávio Ulsenheimer/Assessoria de Imprensa/CMC

Foi aprovado nesta segunda-feira (27), em primeira votação, o Projeto de Lei nº 132/2021, que institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Cascavel (Refic) para o ano de 2021. Após a aprovação final e sanção pelo prefeito, o Refic estará disponível para que os interessados em quitar suas dívidas possam dar entrada no requerimento para adesão ao programa, com prazo até o dia 10 de dezembro deste ano.

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Ao justificar a proposição, a Mensagem de Lei enviada pelo prefeito Leonaldo Paranhos (PSC) ressaltou o forte impacto da pandemia de covid-19 na economia cascavelense. "Diversas empresas foram fechadas e, com a queda na renda, nos investimentos e no emprego, a demanda em diversos setores da economia foi duramente atingida, havendo necessidade de políticas para mitigar esses efeitos", diz o texto.

"Ainda que tenha ocorrido certa recuperação do nível de atividade econômica após os piores momentos da onda de covid-19 no início de 2020, não haverá uma retomada total de maneira imediata e espontânea em 2021", prossegue a justificativa do Executivo. "A atividade empresarial foi impactada significativamente, havendo pressão negativa sobre empreendimentos de todos os portes em setores industriais e, especialmente, de serviços. A recuperação ocorrida é heterogênea e pode não acontecer de fato para certas atividades que foram mais prejudicadas pelos efeitos da pandemia."

De cota única até 48 parcelas

Os devedores que aderirem ao Refic 2021 poderão, de acordo com o texto da nova lei, optar por uma das seguintes modalidades de parcelamento:

1)      cota única: desconto de 90% sobre juros e multa moratória devidos até a data da adesão;

2)      parcelamento em até 12 vezes: desconto de 75% sobre juros e multa moratória devidos até a data da adesão, em parcelas fixas e iguais;

3)      parcelamento em até 24 vezes: desconto de 50% sobre juros e multa moratória devidos até a data da adesão, em parcelas fixas e iguais;

4)      parcelamento em até 36 vezes: desconto de 25% sobre juros e multa moratória devidos até a data da adesão, em parcelas fixas e iguais;

5)      pagamento em até 48 vezes: sem desconto sobre juros e multa moratória devidos até a data da adesão, em parcelas fixas e iguais.

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Sobre o município Cascavel está localizada na região Oeste do Paraná, do qual é o quinto município mais populoso, com 328.454 habitantes, conforme estimativa do IBGE de 2019. Consideravelmente novo e com topografia privilegiada, teve seu desenvolvimento planejado, o que lhe deu ruas largas e bairros bem distribuídos.Em menos de seis décadas, Cascavel passou de um ponto de parada e descanso de viajantes e tropeiros para o maior município do Oeste do Paraná e um dos maiores polos econômicos da região Sul do Brasil.
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