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Cotidiano Acessibilidade

Vasatta propõe lei para reservar vagas de estacionamento para gestantes

As vagas também deverão estar sinalizadas com placas ou pintura no piso, destacando o fim a que se destinam e a obrigatoriedade do uso do cartão, que deverá estar visível sobre o painel do veículo.

29/07/2020 10h22
Por: Da redação Fonte: Assessoria
O projeto prevê a destinação de 1% do total de vagas, garantido o mínimo de uma vaga em cada local
O projeto prevê a destinação de 1% do total de vagas, garantido o mínimo de uma vaga em cada local

Um projeto de lei protocolado nesta terça-feira (28) pode garantir para as gestantes e pessoas com criança de colo a reserva de vagas preferenciais nos estacionamentos públicos e nas áreas de estacionamento de estabelecimentos privados de uso coletivo. O PLO 78/2020, de autoria do vereador Jaime Vasatta (PODE) busca garantir o cumprimento da Lei de Acessibilidade – Lei Federal nº 10.098, em vigor desde 19/12/2000 em todo o território nacional.

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"A ausência de vagas especiais para esses casos impede a efetivação dos direitos estabelecidos na Lei de Acessibilidade e, de uma forma geral, das garantias e direitos fundamentais da pessoa, uma vez que essa legislação federal já inclui as gestantes e as pessoas com crianças de colo no rol das pessoas com mobilidade reduzida", explica o vereador. Segundo Vasatta, não há ainda previsão expressa de garantia dessas no Código Brasileiro de Trânsito, o que abre uma oportunidade para que o município crie legislação para suprir a questão.

Pela proposta do parlamentar, as regras seriam semelhantes às que já existem no caso da reserva de vagas para idosos e pessoas com deficiências. As vagas devem ser maiores que as normais, sempre que houver espaço para isso. A Prefeitura deverá emitir cartão próprio para a motorista que comprovar a situação, com validade de 24 meses a partir da data da constatação da gestação, incluindo o período gestacional e os primeiros meses de vida da criança.

No caso de pessoas com criança de colo, o período para uso dessas vagas irá até que a criança complete dois anos de idade. O projeto prevê a destinação de 1% do total de vagas, garantido o mínimo de uma vaga em cada local. As vagas também deverão estar sinalizadas com placas ou pintura no piso, destacando o fim a que se destinam e a obrigatoriedade do uso do cartão, que deverá estar visível sobre o painel do veículo.
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