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Fraude imobiliária: Tabelião, corretor e banco podem ser punidos

Advogado André Beck Lima explica que cada caso precisa ser avaliado de forma individualizada e eventuais punições dependem das particularidades

21/02/2021 14h18
Por: Da redação Fonte: Assessoria
Os casos acabam no poder judiciário, que tem tomado decisões importantes em favor das vítimas
Os casos acabam no poder judiciário, que tem tomado decisões importantes em favor das vítimas

O registro de fraudes imobiliárias tem se tornado cada vez mais frequente, com criminosos se especializando e utilizando a tecnologia para tornar os crimes mais sofisticados. Os casos acabam no poder judiciário, que tem tomado decisões importantes em favor das vítimas.

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O advogado André Beck Lima, especialista na área de Direito Civil, explica que configuram fraudes imobiliárias atos que tenham a intenção de lesar ou ludibriar outra pessoa, resultando em prejuízo na vida econômico-financeira da vítima, por meio de imóveis.

"Esse tipo de situação sempre foi comum; ao que nos parece, os meios de comunicação, a rapidez da notícia via internet e todas as modernidades tecnológicas de informações tornaram essa realidade mais escancarada; mas desde sempre se tem notícias de fraudes envolvendo o mercado e o direito imobiliário. Claro que o aumento populacional e o consequente aumento de transações imobiliárias possibilitaram ao 'mercado da fraude' maior atuação", contextualiza Beck Lima.

Recentemente, a 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação de dois golpistas ao pagamento de indenização a uma vítima de fraude imobiliária. A turma julgadora também reconheceu a responsabilidade parcial do tabelião e do corretor de imóveis, bem como, de forma subsidiária, do banco envolvido no negócio. Os estelionatários teriam se passado pelos proprietários do imóvel, usando documentos falsos.

A vítima foi apresentada aos estelionatários pelo corretor, que não averiguou as condições de segurança do negócio. O tabelião, por sua vez, concordou em colher as assinaturas na residência de um dos golpistas, eliminando as chances de controle da legalidade dos documentos exibidos ao impedir a pesquisa da falsidade. Já o banco abriu a conta-depósito com documentos falsos e recebeu valores pagos pela vítima, não efetuando o bloqueio do dinheiro depositado, mesmo após o gerente ser avisado que se tratava de uma emboscada.

"Por isso, o corretor e o tabelião deverão arcar com as indenizações por dano material, junto com os estelionatários. Ao banco coube a responsabilidade subsidiária, ou seja, somente será possível exigir o pagamento caso os demais réus não satisfaçam o valor da condenação, provando-se a insolvência deles. Como se vê pelo julgado, a análise da conduta individualizada de cada agente envolvido é o que definirá o alcance da responsabilidade", explica André Beck Lima.

Para o especialista em Direito Civil, a decisão do Tribunal de São Paulo aponta que não é possível tratar da responsabilidade dos envolvidos no processo de transação imobiliária de forma genérica.

"Tabelião, corretor e banco são agentes que possuem participações próprias e pontuais nos negócios imobiliários. Seria ausência de técnica jurídica generalizar a responsabilidade de todos os envolvidos. As fraudes podem ter diversas facetas. É preciso tratar do tema com pontualidade, caso a caso. Cada um dos agentes envolvidos possui sua carga de responsabilidade e, por vezes, em modalidades diferentes. Definir 'quem' responderá pelos danos e 'quanto' responderá é tarefa do universo jurídico", pontua o advogado André Beck Lima.

A orientação para vítimas de fraude imobiliária é procurar um advogado de confiança, preferencialmente que seja especialista na área. Ele atuará para busca da reparação e providências, seguindo todos os caminhos legais. Vale também um alerta para que as pessoas redobrem os cuidados em transações imobiliárias, se certificando de várias maneiras de que o processo de compra ou de venda está adequado.

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