O Plenário do Legislativo aprovou em primeira votação, na sessão desta terça-feira (29), o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e as alterações no Plano Plurianual (PPA) para o período de 2022 a 2025. As duas proposições tiveram apenas um voto contrário, da vereadora Professora Liliam (PT), e retornam para votação final na quarta (30), em sessão marcada para as 14h.

O que é a LDO

A Lei de Diretrizes Orçamentárias é uma das três peças que compõem a legislação orçamentária municipal, junto com o Plano Plurianual (PPA) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), que é o orçamento propriamente dito. A LDO traz todas as ações que devem ser realizadas em 2025, mas de uma forma mais genérica. Já a LOA, que deve ser entregue até o final de novembro, é o orçamento mais detalhado, inclusive discriminando as fontes de recurso. A LDO é o resultado de um trabalho que começa com audiências públicas realizadas com a população e se conclui com a aprovação em Plenário na Câmara.

Etapas do orçamento

O primeiro passo para a aprovação de um orçamento, que representa todo o planejamento de arrecadação e investimentos do município, é o PPA (Plano Plurianual). Neste plano precisam estar previstos de forma detalhada todas as obras, atividades e projetos, receitas e despesas que serão realizadas ao longo do próximo quadriênio. Assim, o Poder Executivo realiza o planejamento de médio e longo prazo.

O passo seguinte é a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Já a Lei Orçamentária Anual (LOA) é a última etapa na formulação do Orçamento Municipal, devendo estar em sintonia perfeita com o PPA e com a LDO, os quais foram planejados pelo Poder Executivo, aprovados pelo Poder Legislativo, e apresentados em audiências públicas à comunidade.

Todo o processo precisa seguir a Lei de Responsabilidade Fiscal e é garantida a transparência da gestão fiscal, com ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, aos planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias. A população pode e deve ter acesso aos documentos e participar das audiências públicas, fazer questionamentos e tirar dúvidas.