A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 10 de junho de 2025, o Projeto de Lei 4497/2024, relatado pela Deputada Carol Detoni ( PL- SC) que estende até 2030 o prazo para a regularização fundiária de imóveis rurais localizados na faixa de fronteira — área de até 150 quilômetros da divisa do Brasil com países vizinhos. O deputado Nelsinho Padovani (União Progressista – PR) foi um dos principais líderes  da proposta, defendendo a medida como essencial para garantir segurança jurídica aos produtores rurais e reforçar a soberania nacional.

Com a nova legislação, a ratificação dos registros passará a ser feita diretamente nos cartórios de registro de imóveis, mediante apresentação de documentos técnicos como georreferenciamento, Cadastro Ambiental Rural (CAR) e certidões negativas. Para propriedades acima de 2.500 hectares, será exigida autorização expressa do Congresso Nacional.

A proposta deve beneficiar mais de 220 mil produtores rurais em 11 estados da federação, principalmente nas regiões Sul e Centro-Oeste. O projeto também estabelece salvaguardas, impedindo a regularização de áreas em litígio judicial ou envolvidas em processos de desapropriação para fins de reforma agrária.

Após a aprovação na Câmara, o texto segue para análise no Senado Federal.