O prefeito de Cascavel, Renato Silva, protocolou nesta sexta-feira (19), na Câmara de Vereadores, o projeto de lei 158/2025 que institui o Programa Refic 2025.

O projeto de Recuperação Fiscal concede ao contribuinte a oportunidade de regularizar débitos tributários com o Município vencidos até o dia 31 de dezembro de 2024, ofertando descontos de até 90% sobre os acréscimos legais decorrentes do não pagamento.

Os descontos previstos irão abranger tanto débitos em dívida ativa quanto débitos executados judicialmente. O contribuinte poderá optar por uma das seguintes modalidades:

I – Pagamento em cota única, com desconto de 90% sobre juros e multa moratória devidos;

II – Parcelamento em até doze parcelas fixas e iguais, com desconto de 50% sobre juros e multa moratória devidos.

“Considerando a inadimplência no pagamento dos tributos municipais, que gera uma elevada dívida fiscal acumulada e reduzindo a capacidade da prefeitura de realizar investimentos usando sua própria arrecadação, esperamos recuperar parte desses valores, contribuindo diretamente para a manutenção e ampliação dos serviços públicos essenciais”, explicou Renato Silva.

Tramitação

Tiago Almeida, presidente da Câmara, já pediu a leitura do projeto na sessão extraordinária desta sexta-feira. Na sequência, a proposta vai para as comissões de Constituição e Justiça e Finanças e Orçamento para análise antes de ser incluída na pauta e votada em plenário.