REQUERIMENTO Nº 282/2025Data: 18 de junho de 2025

Ementa: requer que o Poder Executivo Municipal, por meio da Procuradoria Jurídica, busque a formalização de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) junto ao Ministério Público Estadual, visando à liberação de terrenos públicos inativos para leilão.

Senhor presidente,

O vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer, após ouvido o plenário, que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito de Marechal Cândido Rondon, com cópia à Procuradoria Jurídica do município, solicitando que sejam adotadas as providências necessárias para:- Iniciar tratativas com o Ministério Público Estadual com o objetivo de formalizar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC);- Viabilizar, por meio desse TAC, a liberação de terrenos públicos atualmente inativos e sem utilização definida;- Autorizar a organização de leilão público desses terrenos, respeitadas as normas legais pertinentes.

A proposta visa a destinação adequada e legal de terrenos públicos ociosos, que atualmente não cumprem função social e representam potencial fonte de receita para o município. A formalização de um TAC junto ao Ministério Público Estadual oferece a segurança jurídica necessária para regularizar e dar prosseguimento ao processo de alienação.

Com os recursos arrecadados em eventual leilão, o município poderá investir em áreas prioritárias, como educação, saúde e infraestrutura, conforme diretrizes definidas pelo Poder Executivo e acompanhadas pelo Legislativo e pela comunidade.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 18 de junho de 2025.

JOÃO EDUARDO DOS SANTOS (JUCA)Vereador

—REQUERIMENTO Nº 283/2025Data: 18 de junho de 2025

Ementa: requer informações do Poder Executivo Municipal, em especial da Secretaria Municipal de Saúde, sobre o andamento do “Programa Remédio em Casa”, solicitando dados e cronograma de entregas.

Senhor presidente,

O vereador que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer, após ouvido o plenário, que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito de Marechal Cândido Rondon e à Secretaria Municipal de Saúde, solicitando as seguintes informações oficiais sobre o “Programa Remédio em Casa”:- Qual é o status atual de execução do programa no município?- Quais bairros, comunidades ou distritos já estão sendo atendidos pela entrega domiciliar de medicamentos?- Qual é o público-alvo prioritário do programa (ex: pacientes acamados, idosos, portadores de doenças crônicas, etc.)?- Qual é o cronograma de entregas atual, discriminando a frequência e as regiões atendidas?- Existem metas de ampliação do programa para novas localidades ou para abranger novos grupos de pacientes? Se sim, qual o planejamento e o prazo estimado?- Como é realizada a logística de entrega dos medicamentos e qual equipe está envolvida nesse processo?

O “Programa Remédio em Casa” representa uma importante iniciativa de saúde pública, especialmente voltada ao atendimento humanizado de pessoas com dificuldades de locomoção ou em condições de vulnerabilidade. O acompanhamento da sua execução é essencial para garantir transparência, efetividade e aperfeiçoamento dos serviços prestados à população.

As informações solicitadas visam prestar esclarecimentos à comunidade rondonense sobre o alcance do programa e contribuir para seu fortalecimento e eventual ampliação, caso necessário. Diante do exposto, solicita-se a atenção do Poder Executivo e da Secretaria Municipal de Saúde para o envio das informações requeridas.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 18 de junho de 2025.

JOÃO EDUARDO DOS SANTOS (JUCA)Vereador

—REQUERIMENTO Nº 284/2025Data: 18 de junho de 2025

Ementa: requer informações do Poder Executivo Municipal, em especial do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), sobre a existência de geradores de energia elétrica em todos os poços de captação de água do Município, incluindo a sede e os distritos.

Senhor presidente,

O vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer, após ouvido o plenário, que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito de Marechal Cândido Rondon e à direção do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), solicitando as seguintes informações oficiais:- Se todos os poços de captação de água localizados na sede do Município de Marechal Cândido Rondon estão equipados com geradores de energia elétrica que garantam o abastecimento ininterrupto em caso de queda de energia;- Se os poços de captação que abastecem os distritos do Município também estão equipados com geradores;Em caso negativo, informar:- Quais poços não contam com geradores;Se há planejamento para a instalação dos mesmos;- Quais as previsões orçamentárias e prazos para a execução.

A solicitação se dá diante da necessidade de garantir a regularidade do abastecimento de água potável para a população, principalmente em momentos de interrupção do fornecimento de energia elétrica, que podem causar desabastecimento e transtornos significativos tanto na sede quanto nas comunidades dos distritos.

A presença de geradores é fundamental para assegurar o funcionamento dos sistemas de captação e bombeamento de água em situações emergenciais, promovendo segurança hídrica e qualidade de vida aos munícipes.

Diante do exposto, solicita-se o pronto atendimento e envio das informações por parte do Executivo Municipal e do SAAE.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 18 de junho de 2025.

JOÃO EDUARDO DOS SANTOS (JUCA)Vereador

—REQUERIMENTO Nº 299/2025Data: 30 de julho de 2025

Ementa: solicita informações complementares, acesso a documentos públicos e habilitação como interessado em Processo Administrativo, em resposta ao Ofício nº 020/2025/SMAD, referente ao Requerimento nº 12936/2025.

Excelentíssimo Presidente,

Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia do presente ao Prefeito Municipal, para que autorize os setores competentes a fornecerem, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal, as informações abaixo solicitadas por este edil.

Na qualidade de Vereador de Marechal Cândido Rondon, com as prerrogativas inerentes ao cargo e no exercício da função fiscalizatória conferida pelo artigo 31 da Constituição Federal e pela Lei Orgânica Municipal, venho, por meio deste, manifestar-me em relação ao Ofício nº 020/2025/SMAD, datado de 18 de junho de 2025, recebido como resposta ao meu Requerimento nº 12936/2025, protocolado em 04 de junho de 2025, de forma administrativa no site da Prefeitura Municipal e, considerando a resposta imprecisa, requerer formalmente perante a Câmara de Vereadores, com o objetivo de zelar pela transparência administrativa e pelo correto cumprimento dos atos públicos, apresento as seguintes considerações e requerimentos:

1. Da Abertura do Processo Administrativo (PAD) e sua Conexão com o Requerimento Inicial:

• Evidência da Conexão: Observa-se que a Portaria nº 1082/2025, que determinou a abertura do Processo Administrativo para apurar eventual descumprimento de obrigações relativas à concessão de uso do imóvel em Porto Mendes, foi publicada em 06 de junho de 2025 (Edição nº 3326 do Diário Oficial Eletrônico). Esta data é imediatamente posterior ao protocolo do meu Requerimento nº 12936/2025, realizado em 04 de junho de 2025, o que indica uma clara correlação entre minha solicitação e a iniciativa de abertura do referido PAD.

• Relevância da Autoria: Tal cronologia sugere que a fiscalização realizada por este Vereador foi o catalisador para a investigação administrativa em curso, conferindo-me um interesse legítimo e direto no acompanhamento e no acesso integral a este processo.2. Do Princípio da Publicidade e Acesso a Documentos Públicos:

• Publicidade como Regra: O Ofício nº 020/2025/SMAD afirma que “todos os processos administrativos tramitam de forma sigilosa, sendo acessíveis apenas às partes envolvidas, conforme previsto na legislação vigente”. Contudo, é fundamental ressaltar que o princípio da publicidade dos atos administrativos é a regra no ordenamento jurídico brasileiro (Art. 37 da Constituição Federal e Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação). O sigilo constitui exceção e deve ser estritamente motivado e fundamentado em dispositivo legal específico, para cada informação ou documento que justifique tal restrição, ainda mais no caso em questão, que já indica fortes indícios de mau uso de bem público que estaria em concessão de uso, com irregularidades que denotam pelo menos 6 (seis) anos de omissão do Executivo Local com relação à problemática vinculada à concessão em tela.

• Natureza Pública da Concessão: Documentos que formalizam concessões ou cessões de uso de bens públicos, como a Lei Municipal nº 3.106/1997 e o Termo de Concessão de Uso de Bem Imóvel de 01 de setembro de 1997, são, por sua natureza, públicos e essenciais para o controle social e fiscalizatório.

3. Da Habilitação como Interessado no Processo Administrativo

• Legitimidade do Vereador: Diante do exposto no item 1, e considerando que o PAD em questão foi motivado, ainda que indiretamente, pela fiscalização deste Vereador, possuo interesse legítimo e evidente para figurar como interessado no referido processo administrativo.

• Fundamentação Legal: A Lei nº 9.784/1999 (Lei do Processo Administrativo Federal), que serve de parâmetro analógico para a matéria em âmbito municipal, assegura aos que tenham direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a condição de interessados, com direito a vista dos autos e obtenção de certidões. Minha atuação como fiscalizador e o fato de ter provocado a apuração me colocam nesta condição.

4. Requerimentos Específicos

Diante do exposto, e em respeito aos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade e publicidade da administração pública, venho REQUERER:

1. Acesso e Fornecimento de Documentos Públicos: Que sejam imediatamente fornecidas cópias integrais da Lei Municipal nº 3.106, de 10 de junho de 1997, e do Termo de Concessão de Uso de Bem Imóvel, datado de 01 de setembro de 1997, bem como de quaisquer outros documentos inerentes à formalização da concessão do imóvel localizado na parte Sudoeste do Lote Rural nº 48, da Gleba nº 01, no Distrito de Porto Mendes, uma vez que tais atos e documentos são de natureza manifestamente pública e não se enquadram nas exceções de sigilo.

2. Habilitação como Interessado no Processo Administrativo: Que seja deferida a minha habilitação como “interessado” no Processo Administrativo que apura o eventual descumprimento de obrigações relativas à concessão de uso do imóvel em questão (mencionado no Ofício nº 020/2025/SMAD e Portaria nº 1082/2025), garantindo-me pleno acesso aos autos, documentos e informações pertinentes ao trâmite processual, com a possibilidade de requerer diligências, produzir provas e manifestar-me nos autos, nos termos da legislação aplicável.

3. Justificativa Detalhada para Eventual Sigilo: Na remota hipótese de ser negado o acesso integral aos autos do PAD ou a qualquer documento específico, que seja apresentada, de forma clara e exaustiva, a justificativa legal para o sigilo, informando:o O fundamento legal específico (lei, artigo, parágrafo, inciso) que ampara o sigilo de cada documento ou informação negada.o A razão factual pela qual tal dispositivo legal se aplica ao caso concreto, detalhando o dano potencial que a publicidade causaria.o O prazo de restrição de acesso a cada informação ou documento, conforme a Lei de Acesso à Informação.o Reitero que uma justificativa genérica de “sigilo processual” não é suficiente para o cumprimento do dever de transparência e acesso à informação por parte da administração pública.

Por fim, reitero a necessidade de que a resposta a este requerimento seja encaminhada a este Vereador no prazo legal, a fim de que as medidas de acompanhamento e fiscalização possam ser devidamente adotadas.

Certo de sua atenção e da primazia dos princípios constitucionais da Administração Pública, coloco-me à disposição para quaisquer esclarecimentos.NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 3 de julho de 2025.

JOÃO EDUARDO DOS SANTOS (JUCA)Vereador

—REQUERIMENTO Nº 300/2025Data: 31 de julho de 2025

Ementa: requer informações ao Executivo Municipal acerca das placas recentemente instaladas no Estádio Municipal Valdir Schneider, considerando que as mesmas apresentam diversas proibições que podem estar prejudicando o uso e a convivência familiar no local.

Senhor presidente,

Os vereadores que abaixo subscrevem, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem, após deliberação do plenário, que seja encaminhado requerimento ao Executivo Municipal, por meio da Secretaria de Esportes, solicitando esclarecimentos a respeito do conteúdo das placas recentemente instaladas no Estádio Municipal Valdir Schneider.

Tal instalação foi motivada por indicação anterior, que visava a melhoria da sinalização, orientação e acessibilidade aos usuários do estádio. No entanto, após a execução da medida, observou-se que as placas contêm inúmeras proibições e restrições, e que têm gerado descontentamento por parte das famílias que frequentam o local, por limitar o uso recreativo e social do espaço.

Diante disso, solicitamos:

1. Cópia do conteúdo integral das placas instaladas;

2. Informações sobre os critérios utilizados para definir as restrições ali previstas;

3. Se há possibilidade de revisão ou adequação do conteúdo das placas, a fim de preservar o caráter esportivo, recreativo e familiar do espaço, sem excessos proibitivos que desestimulem seu uso pela comunidade.

4. Ocorreu algum acidente envolvendo crianças na pista de caminhada? Em caso afirmativo, quais foram as providências adotadas pelo município?

Diante do exposto, os vereadores subscritos reforçam a importância de manter a sinalização orientativa no estádio, mas destacam que ela deve ser planejada de forma equilibrada, respeitando os princípios de acessibilidade, bem-estar comunitário e incentivo ao uso saudável dos espaços públicos, evitando proibições que desestimulem o convívio familiar e a prática esportiva.

5. Ressalta-se que a intenção da proposição original era tornar o estádio mais acolhedor, acessível e seguro, e não restringir ou inviabilizar sua utilização de forma ampla e comunitária.

Sendo assim, estes vereadores aguardam o retorno com as informações solicitadas, bem como eventual reavaliação por parte do Executivo quanto à adequação das placas instaladas.

NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 31 de julho de 2025.

CRISTIANO LUIS METZNER (SUKO)Vereador

WELYNGTON ALVES DA ROSA (CORONEL WELYNGTON)Vereador

—REQUERIMENTO Nº 301/2025Data: 31 de julho de 2025

Ementa: solicita a concessão de Menção Honrosa aos profissionais de Educação Física atuantes no Município de Marechal Cândido Rondon, abaixo relacionados.

Senhor presidente,

Requeiro, após deliberação do plenário e nos termos do inciso III do artigo 202 do Regimento Interno, que sejam adotadas as medidas necessárias por parte da Mesa Diretiva desta casa de leis visando à confecção e entrega de Certificados de Menção Honrosa aos professores e profissionais de Educação Física atuantes em Marechal Cândido Rondon e abaixo relacionados, em reconhecimento ao importante papel que desempenham na promoção da saúde, da qualidade de vida e do bem-estar da população, bem como na formação esportiva e educacional em diversas faixas etárias.

O presente requerimento visa homenagear esses profissionais que, com dedicação e competência, contribuem para o desenvolvimento humano, físico, cognitivo e social dos rondonenses, atuando em escolas, academias, projetos sociais, clubes, clínicas, instituições públicas e privadas, entre outros ambientes.

A homenagem será realizada no mês de setembro, em alusão ao Dia do Profissional de Educação Física, comemorado em 1º de setembro, data instituída pela Lei nº 9.696/1998, que regulamenta a profissão no Brasil e celebra a atuação desses agentes fundamentais para a promoção da saúde, da inclusão social, do bem-estar e da formação cidadã em nossa sociedade.

Assim, considerando a relevância e o impacto positivo do trabalho desenvolvido por estes profissionais, este vereador aguarda a aprovação deste importante requerimento, que permitirá a entrega dos respectivos Certificados de Menção Honrosa, emitidos pela Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 31 de julho de 2025.

CRISTIANO LUIS METZNER (SUKO)Vereador

ALANA GRUNEVALD CRESPANALBERTO GRANDE LAUSCHANDREIA CRISTINE BIASOLIANGELA SCHONECLAUDEMIR JORGE MARSAROCRISTIANE BOELHOUWERELENICE MARIA DAPPER TIBERIOELIZETE ANDREIA GRIEP KRACKEFABIO APARECIDO DE FIGUEIREDOFERNANDO DANIEL HENZ VOLPATOGIOVANA PATRÍCIA SPECK TOEBEGISELE LAIS GROELER BESENGRACIELA MAY FERREIRAJHENNYFER ALVES GOMESKELI CRISTINA ANTOCHYCHENLISETE TERESINHA BERSCHMAICO JOÃO BAMBERG TONELLIPALOMA BIANCA DIEDRICH RODRIGUESPRISCILLA EDUARDO GAONARAFAEL HOPPESANDRA KOCHEPKASHEILA CRISTINA BECKERSIRLEI VALENTINTHAIS SPECK

EDIVALDO GULARTEMARIA EDUARDA DE LIMA KOAKOVSKITÁCILA AMANDA HUBNERTALITA ARIANDA MAGALHÃESTAMARA CRISTINA PICOLLI DOLIZNY

DANIEL RODRIGUES FILHODIOGO RICARDO STIMER SCHNEIDEREDUARDO FABRICIO DALBERTOJAQUELINE DOS SANTOS RODMANNLUIS FERNANDO KUBISKIMAURICIO RODRIGO PRESTESRENATO ROHSLER

—REQUERIMENTO Nº 302/2025Data: 31 de julho de 2025

Ementa: requer informações do Executivo Municipal, a respeito do início de funcionamento da Escola Municipal Idalina Guzzoni, localizada no bairro Boa Vista.

Senhor presidente,

Requer, nos termos regimentais, o encaminhamento de cópia da presente proposição ao prefeito, apresentada pelo vereador que abaixo subscreve, para que sejam prestadas informações pelos setores competentes da Municipalidade, em especial pela Secretaria de Educação, acerca do início de funcionamento da Escola Municipal Idalina Guzzoni.

Neste sentido, solicito as seguintes informações:

a) Quais as pendências (obras, mobiliário, equipamentos, licenciamento ou recursos humanos), que ainda precisam ser sanadas para o início do funcionamento da escola?b) Quais ações estão sendo tomadas para sanar essas pendências?c) Qual a data prevista para o início das atividades?d) Qual será o regime de funcionamento da escola, período integral ou parcial?e) Quando serão convocados os profissionais? Qual a vigência do concurso atual disponível?f) Outras informações necessárias ao entendimento dos motivos que impedem o início das atividades.

Diante do exposto, considerando nosso compromisso com a melhoria da qualidade de vida da população rondonense, este vereador aguarda deferimento.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 31 de julho de 2025.

RAFAEL CRISTIANO HEINRICHVereador

VALDIR SACHSER (VALDRIZINHO)Vereador

WELYNGTON ALVES DA ROSA (CORONEL WELYNGTON)Vereador

FERNANDO CESAR S. DO NASCIMENTO (FERNANDO NÈGRE)Vereador

CRISTIANO LUIS METZNER (SUKO)Vereador

JOÃO EDUARDO DOS SANTOS (JUCA)Vereador

MARCOS ROBERTO SPOHR (SARGENTO SPOHR)Vereador

RODRIGO MARCIANO PULGA (VERDE)Vereador

TANIA APARECIDA MAION (TANIA MAION)Vereadora

—REQUERIMENTO Nº 303/2025Data: 31 de julho de 2025

Ementa: requer ao Executivo Municipal, informações a respeito da reforma da Unidade de Saúde do Botafogo, incluindo melhorias estruturais e aquisição de equipamentos de apoio administrativo aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS).

Senhor presidente,

Requer, após deliberação regimental do plenário, o encaminhamento de cópia da presente proposição ao prefeito Adriano Backes, apresentada pelo vereador que abaixo subscreve, para que sejam solicitadas informações junto aos setores competentes da municipalidade, em especial à Secretaria de Saúde, sobre a previsão de reforma da Unidade de Saúde do Jardim Botafogo.Solicita-se que o Executivo informe:a) Se existe planejamento para realização de reforma física da unidade que contemple pintura, toldo, manutenção no portão e na iluminação do pátio?b) Em caso afirmativo, qual o prazo estimado para início das obras;c) Está prevista a aquisição de materiais de escritório, como cadeiras com rodinhas, mesas de escritório e computadores destinados à melhor organização das atividades dos Agentes Comunitários de Saúde?Diante do exposto, considerando nosso compromisso com a melhoria da qualidade de vida da população rondonense, este vereador aguarda deferimento.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 31 de julho de 2025

RAFAEL CRISTIANO HEINRICHVereador

—REQUERIMENTO Nº 304/2025Data: 31 de julho de 2025

Ementa: apresenta o pedido para que o Executivo Municipal, em especial a Secretaria de Saúde, empenhe esforços para que seja adotado as medidas necessárias para adesão e implementação do projeto “plante e colha saúde” em Marechal Cândido Rondon.

Senhor presidente,

Requer-se, após deliberação regimental do plenário, encaminha-se cópia do presente documento ao Executivo Municipal, em especial para a Secretaria de Saúde, com a solicitação deste vereador que abaixo subscreve para adoção das medidas necessárias visando a inclusão do município de Marechal Cândido Rondon – PR no Projeto “Plante e colha saúde”.

O projeto é realizado pela SUSTENTEC em parceria com a Itaipu Parquetec, presidida pelo Dr. Euclides Lara Cardozo Junior, cuja sede está localizada na Fazenda Britânia, Perímetro 22, Lote 165, B/B, Zona Rural, no município de Pato Bragado-PR, tendo como contato de intermediação do presidente Dr. Euclides o número (45)9.9960-0795.

A iniciativa tem como objetivo promover o uso de plantas medicinais e dos saberes ancestrais como ferramentas de cuidado com a saúde e promoção da sustentabilidade. Por meio de uma metodologia própria, o projeto estrutura ações que envolvem desde a capacitação de agricultores para o cultivo das plantas, o preparo técnico de agentes comunitários de saúde, até o apoio à realização de prescrições médicas com base em práticas integrativas e complementares.

Trata-se de uma proposta inovadora que alia a valorização do conhecimento popular com o fortalecimento da atenção básica em saúde, incentivando práticas de prevenção, bem-estar e sustentabilidade. O projeto também contribui para o desenvolvimento sustentável da cadeia produtiva de plantas medicinais, promovendo a geração de renda e o aproveitamento responsável da biodiversidade local.

Dessa forma, o presente Requerimento visa estimular o Poder Executivo Municipal, por meio da Secretária de Saúde, a dialogar com os idealizadores da iniciativa e buscar formas de aderir ao programa, garantindo benefícios sociais, ambientais e econômicos à população de Marechal Cândido Rondon.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 31 de julho de 2025.

FERNANDO CESAR S. DO NASCIMENTO (FERNANDO NÈGRE)Vereador

—REQUERIMENTO Nº 305/2025Data: 01 de agosto de 2025

Ementa: reitera a solicitação ao Executivo Municipal para envio do relatório técnico do levantamento arbóreo da Avenida Maripá, com registros fotográficos, dimensões e indicação de remoção ou permanência das árvores, conforme o novo traçado, considerando a realização da audiência pública que tratou do tema.

Senhor presidente,

Requer-se, após deliberação regimental do plenário, encaminhada cópia do presente ao prefeito Adriano Backes, para que autorize os setores competentes a fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal, solicitando que determine à Secretaria Municipal de Agricultura o envio do relatório técnico completo sobre o levantamento arbóreo da Avenida Maripá.

O presente requerimento tem por finalidade reforçar o pedido já formalizado por meio do Requerimento nº 213/2025, protocolado em 19 de maio de 2025, o qual solicitava o relatório de 117 (cento e dezessete) páginas contendo:• Fotografias individuais das árvores;• Dimensões (altura, diâmetro do tronco e copa);• Indicação técnica de remoção ou permanência das árvores, com base no novo traçado da via.

Em resposta enviada por meio do Ofício nº 476/2025/GAB, datado de 04 de junho de 2025, conforme anexo, foi informado que o relatório encontrava-se em fase de elaboração e, portanto, indisponível até aquele momento.

Contudo, no dia 31 de julho de 2025, foi realizada uma audiência pública sobre a revitalização da Avenida Maripá, no auditório da ACIMACAR, contando com a participação da sociedade civil, representantes do Executivo e deste Legislativo. Considerando a realização desse evento e a necessidade de acompanhamento por parte desta Casa de Leis, entende-se que o relatório solicitado já deve estar finalizado e disponível.

Desta forma, reitera-se a importância da disponibilização imediata deste documento, com vistas a garantir a devida transparência e o pleno exercício da função fiscalizadora do Poder Legislativo, além de permitir o diálogo qualificado com a comunidade.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 01 de agosto de 2025.

FERNANDO CESAR S. DO NASCIMENTO (FERNANDO NÈGRE)Vereador

—REQUERIMENTO Nº 306/2025Data: 01 de agosto de 2025

Ementa: solicito informações detalhadas, do executivo municipal, através das secretarias competentes, sobre o Plano de Introdução de Alimentos Orgânicos na Alimentação Escolar da Rede Municipal de Marechal Cândido Rondon.

Senhor presidente,

Requer-se, após deliberação regimental do plenário, encaminhada cópia do presente ao prefeito Adriano Backes, para que autorize os setores competentes a fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal, as informações abaixo solicitadas por este vereador, com relação ao Plano de Introdução de Alimentos Orgânicos da Alimentação Escolar da Rede Municipal.

Dessa forma, solicito que seja esclarecido as dúvidas a seguir:

Qual o estágio atual de elaboração e/ou execução do plano de introdução de alimentos orgânicos nas escolas municipais?

O plano está sendo trabalhado e organizado de forma contínua? Quem são os responsáveis diretos pela sua elaboração?

Quais profissionais (nutricionistas, pedagogos, técnicos em agricultura, entre outros) participam do planejamento?

Estão sendo realizadas reuniões específicas para tratar do tema? Se sim, quais foram as datas e horários já realizados e quais estão previstos?

Existem relatórios ou registros das discussões e decisões tomadas nessas reuniões?

Com tudo, a introdução de alimentos orgânicos na alimentação escolar é uma pauta de extrema relevância para a saúde e o desenvolvimento integral dos estudantes, pois contribui para uma nutrição mais saudável, livre de agrotóxicos, e estimula hábitos alimentares adequados desde a infância. Além disso, fortalece a agricultura familiar local, fomenta a economia sustentável e cumpre com diretrizes nacionais de alimentação saudável no ambiente escolar.

Entretanto, para que essa iniciativa se torne realidade, é fundamental que o plano de introdução de alimentos orgânicos seja bem estruturado, com planejamento técnico, participação de profissionais qualificados e transparência na sua elaboração.

Por isso, solicita-se detalhadamente as informações acima, a fim de que este Poder Legislativo possa exercer seu papel fiscalizador, acompanhar o andamento dos trabalhos e contribuir com a consolidação desta importante política pública.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 01 de agosto de 2025.

FERNANDO CESAR S. DO NASCIMENTO (FERNANDO NÈGRE)Vereador

—REQUERIMENTO Nº 307/2025Data: 01 de agosto de 2025

Ementa: solicito informações detalhadas, do Executivo Municipal sobre a inclusão do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) no PPA, LDO e LOA, conforme Lei nº 5.548/2024, detalhando etapas de planejamento, valores orçamentários e atuação das Secretarias de Educação e Assistência Social.

Senhor presidente,

Requer-se, após deliberação regimental do plenário, encaminhada cópia do presente ao prefeito Adriano Backes, para que autorize os setores competentes a fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal, as seguintes informações referentes à implementação do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) no planejamento municipal, fazendo com que se cumpra o art. 9° da LEI Nº 5.548, DE 2024.

Dessa forma, solicito que seja esclarecido as dúvidas a seguir:

• Como está sendo feita a inclusão do PAA no Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA), conforme autorização concedida pela Lei nº 5.548, de 2024 (Art. 9º)?• Quais etapas já foram cumpridas para viabilizar a execução do PAA no município?• A Secretaria de Educação e a Secretaria de Assistência Social já definiram metas ou ações específicas relacionadas ao PAA em seus respectivos planejamentos? Justifique.• Existe cronograma definido para a efetiva execução do programa?• Foram realizadas reuniões intersetoriais para tratar da execução do PAA? Em caso positivo, quais datas, horários e quais foram as deliberações tomadas?

Vale salientar que o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) é fundamental para garantir segurança alimentar, fortalecer a agricultura familiar e oferecer alimentos saudáveis na alimentação escolar e em programas sociais.

Sua inclusão no Plano Plurianual (PPA) assegura um planejamento de médio prazo, enquanto a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) define os princípios e metas que orientam a execução do programa. Já a Lei Orçamentária Anual (LOA) detalha os valores destinados ao PAA, dando segurança técnica e financeira para que as secretarias de Educação e Assistência Social organizem suas ações, garantindo compras regulares e pagamento adequado aos produtores.

A correta execução do PAA trará benefícios diretos para os estudantes, os usuários da assistência social e os agricultores familiares do município, portanto, este requerimento é pautado no dever constitucional dos vereadores de fiscalizar a atuação do Executivo Municipal, por meio de suas secretarias, motivo pelo qual requer estudos sobre a aplicabilidade do art. 9° da Lei nº 5.548, de 2024.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 01 de agosto de 2025.

FERNANDO CESAR S. DO NASCIMENTO (FERNANDO NÈGRE)Vereador

—REQUERIMENTO Nº 308/2025Data: 01 de agosto de 2025

Ementa: solicita que o Executivo Municipal adote as medidas administrativas para promover cursos e treinamentos específicos de psicólogos para atendimento de crianças diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em Marechal Cândido Rondon, além de avaliar a contratação de mais profissionais, caso entenda necessário.

Senhor presidente,

Requer-se, após deliberação regimental do plenário, encaminhada cópia do presente ao prefeito Adriano Backes, apresentando a solicitação para que este autorize os setores competentes desta Municipalidade, em especial as Secretarias de Administração, Educação e de Saúde, a adotarem as medidas administrativas e legais necessárias para promover cursos, treinamentos e se necessário até mesmo contratar e disponibilizar mais psicólogos para atendimento de crianças diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em Marechal Cândido Rondon.

Justifico este pedido com base na importância de oferecer um atendimento adequado, humanizado e eficaz às crianças com transtorno do espectro autista (TEA), garantindo seus direitos de acesso à saúde, educação e inclusão social. Atualmente, a demanda por esses serviços tem crescido significativamente, e a insuficiência de profissionais especializados compromete a qualidade do atendimento e o desenvolvimento dessas crianças.

O treinamento e a eventual contratação de mais psicólogos permitirá ampliar a capacidade de atendimento, reduzir filas de espera, promover intervenções precoces e melhorar a qualidade de vida dessas crianças e de suas famílias. Além disso, contribuirá para o fortalecimento das ações de inclusão e de suporte às famílias, alinhando-se às políticas públicas de saúde e educação do nosso município.

Sendo assim, esta vereadora aguarda pela aprovação deste Requerimento por parte do plenário desta casa de leis, ficando no aguardo do atendimento deste pleito por parte do Executivo Municipal, o que muito alegrará a comunidade local.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 01 de agosto de 2025.

TANIA APARECIDA MAION (TANIA MAION)Vereadora

—REQUERIMENTO Nº 309/2025Data: 01 de agosto de 2025

Ementa: solicita envio de Ofício ao governador Ratinho Júnior, ao secretário de Segurança Pública Hudson Teixeira e ao prefeito Adriano Backes, solicitando a construção de uma Delegacia Cidadã e de uma nova cadeia pública para presos provisórios, manifestando posição contrária à construção de uma Penitenciária Estadual.

Senhor presidente,

Requer-se, após deliberação regimental do plenário, encaminhada cópia do presente ao governador Ratinho Júnior, ao secretário de Estado de Segurança Pública, coronel Hudson Leôncio Teixeira, bem como ao prefeito Adriano Backes, solicitando o empenho de todos no sentido de viabilizar a construção de uma Delegacia Cidadã e de uma nova cadeia pública em local adequado e com planejamento responsável em Marechal Cândido Rondon, porém, manifestando posição contrária desta vereadora à construção de uma Penitenciária Estadual em defesa do interesse coletivo e do desenvolvimento sustentável de nosso município.

Na qualidade de vereadora e cidadã desta cidade, venho por meio deste Requerimento solicitar a atenção de Vossas Excelências para uma questão de grande importância para a segurança e o bem-estar de nossa comunidade.

Justifico este pedido pela necessidade premente de melhorias na estrutura do sistema prisional de Marechal Cândido Rondon. É público e notório que a atual cadeia pública apresenta limitações que comprometem a segurança, por ser muito antiga e precária gerando insegurança na população rondonense uma vez que se encontra no centro da cidade. Assim, solicito a construção de uma nova cadeia pública semelhante a atual para abrigar presos provisórios e adequada às normas de segurança, que possa atender às demandas locais de forma eficiente e segura.

Da mesma forma, a construção de uma Delegacia Cidadã também trará grandes benefícios para toda a comunidade local, especialmente no que tange ao atendimento humanizado, ao acesso mais fácil à justiça, a agilidade nos procedimentos, a prevenção e conscientização, o fortalecimento da segurança local e a maior integração com a comunidade, entre outras vantagens não menos importante.

Porém, adicionalmente, manifesto minha posição contrária à construção de uma Penitenciária Estadual de maior porte em nosso município para abrigar presos condenados em definitivo. Acredito que a instalação de uma Penitenciária Estadual de presos condenados em definitivo pode trazer impactos negativos à nossa comunidade, como aumento da criminalidade, insegurança, desvalorização de imóveis e problemas sociais. Prefiro que nossos esforços sejam direcionados para ações de prevenção, educação e inclusão social, que promovam uma verdadeira transformação e segurança para toda a população.

Diante do exposto, peço que esta solicitação seja avaliada com atenção e prioridade, considerando o bem-estar, a segurança e a qualidade de vida de nossos cidadãos.

Em tempo, é preciso fazer alguns esclarecimentos: as cadeias públicas são unidades prisionais que abrigam detentos em regime provisório, que ainda não tiveram seus casos transitados em julgado. Em função disso, a lei prevê que essas unidades devem estar sediadas em localidades próximas a centros urbanos, de modo que os apenados não sejam privados de sua família e de seu convívio social.

No Brasil, as cadeias públicas correspondem a quase 50% do total de unidade prisionais e abrigam a maior parte da população carcerária. Esse é um dado crítico, pois indica que um elevado percentual de presos ainda não foi submetido a julgamento.

Ou seja, a principal diferença entre cadeia pública e presídio reside no tipo de preso que cada um abriga. Cadeias públicas geralmente são destinadas a presos provisórios, ou seja, aqueles que ainda não foram julgados ou aguardam o julgamento de seus casos. Já os presídios, ou penitenciárias, são unidades prisionais para criminosos já condenados em definitivo.

Na opinião desta vereadora, a população local já entendeu que a construção de um presídio ou penitenciária Estadual não será benéfica, trazendo mais impactos negativos a médio e longo prazo do que vantagens vindas a curto prazo, decorrentes da própria obra de construção.

Sendo assim, esta vereadora aguarda pela aprovação deste Requerimento por parte do plenário desta casa de leis, objetivando o imediato envio dos respectivos ofícios às autoridades acima mencionadas, para a adoção das medidas que entenderem necessárias ao caso.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 01 de agosto de 2025.

TANIA APARECIDA MAION (TANIA MAION)Vereadora

—REQUERIMENTO Nº 310/2025Data: 01 de agosto de 2025

Ementa: apresenta a solicitação para que o Executivo Municipal inclua, dentro do projeto de construção do Complexo Esportivo, a disponibilização de um espaço para o Museu do Esporte, incluindo uma galeria de personalidades esportivas que ajudaram a construir a história esportiva rondonense.

Senhor presidente,

Requer-se, após deliberação regimental do plenário, encaminhada cópia do presente ao prefeito Adriano Backes, apresentando a solicitação dos vereadores que abaixo subscrevem para que o Executivo Municipal, através das Secretarias Municipais de Esporte e de Planejamento, adote as medidas técnicas e financeiras necessárias para incluir duas importantes iniciativas dentro do projeto de construção do Complexo Esportivo a ser edificado ao lado do Ginásio de Esportes Ney Braga.

A ideia é disponibilizar um espaço no referido prédio para abrigar o Museu do Esporte, contendo além de fotos, troféus, medalhas e outros objetivos, também uma galeria de personalidades esportivas que ajudaram a construir a história do esporte em Marechal Cândido Rondon.

Inclusive, há poucos dias, durante os festejos alusivos ao aniversário de 65 anos deste município, recebemos ofício elaborado pela Comissão Organizadora do Grupo “Amigos do Handebol”, apresentando diversas considerações, motivos e vantagens para implementação desta iniciativa. Referido documento segue em anexo ao presente Requerimento.

No entendimento destes vereadores, é preciso valorizar a trajetória de nossos atletas, personalidades e momentos marcantes do esporte de Marechal Cândido Rondon. E o espaço ora proposto será uma oportunidade de manter viva a memória esportiva de nossa comunidade, inspirando novas gerações, promovendo o orgulho local e fortalecendo o sentimento de pertencimento. Além disso, contribuirá para a valorização do esporte como instrumento de inclusão, saúde e cidadania.

Sendo assim, estes vereadores ficam no aguardo da aprovação deste importante Requerimento para a comunidade esportiva rondonense, valorizando e mantendo viva a história do esporte em nosso município.

NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 01 de agosto de 2025.

VALDIR SACHSER (VALDIRZINHO)Vereador

CRISTIANO LUIS METZNER (SUKO)Vereador

—REQUERIMENTO Nº 311/2025Data: 01 de agosto 2025

Ementa: solicita envio de Ofício ao superintendente Regional do DNIT no Estado do Paraná, Sr. Hélio Gomes da Silva Júnior, pleiteando providências quanto à implantação de nova sinalização horizontal e vertical das travessias elevadas da via marginal da BR-163, situada na zona urbana do município de Marechal Cândido Rondon.

Senhor presidente,

Requer seja, após deliberação regimental do plenário, o encaminhamento cópia do presente documento ao superintendente do Departamento Nacional de Infraestrutura Terrestre (DNIT) no Estado do Paraná, Sr. Hélio Gomes da Silva Júnior, solicitando a adoção de providências para a implantação de nova sinalização horizontal e vertical nas travessias elevadas da via marginal da BR-163, localizada na zona urbana do município de Marechal Cândido Rondon.A presente solicitação surge em razão da crescente preocupação da comunidade local com a segurança de pedestres e condutores que utilizam a via mencionada. A falta de sinalização adequada tem ocasionado situações de risco, sobretudo neste trecho, caracterizado por intenso fluxo de veículos e pessoas, comprometendo significativamente a segurança viária, conforme evidenciado na imagem em anexo.A implantação da sinalização proposta é medida urgente e necessária, com potencial de reduzir acidentes, garantir maior proteção aos usuários da via e assegurar o cumprimento das normas previstas no Código de Trânsito Brasileiro.

Sendo assim, e considerando a importância deste pleito e o baixo custo da referida melhoria, este vereador fica no aguardo da aprovação deste importante Requerimento para envio ao superintendente do DNIT em Curitiba, com expectativa de atendimento célere, o que certamente representará um importante avanço para a segurança e bem-estar da população rondonense.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 01 de agosto de 2025.

JULIANO ASTOR DE OLIVEIRAVereador