REQUERIMENTO Nº 324/2025Data: 14 de agosto de 2025.

Ementa: solicita ao Executivo Municipal informações a respeito de quais ações estão sendo realizadas para a implantação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e a criação do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência no município de Marechal Cândido Rondon.

Senhor presidente,

requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia do presente ao Prefeito, solicitando informações a respeito de quais ações estão sendo realizadas para a implantação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CMDPCD e do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – FMDPCD, no município de Marechal Cândido Rondon.

Considerando o envio de minuta sugestiva para o Projeto de Lei, construída e aprovada em reunião prévia com PCD´s, que foi realizada no auditório da Câmara de Vereadores, no dia 22 de fevereiro de 2025, sendo posteriormente enviado ao Executivo municipal através do requerimento nº 53/2025, solicitamos as seguintes informações: a) Considerando que já se passaram 6 meses desde o envio da minuta, quais ações foram realizadas neste período? b) O que falta ser realizado para sua implantação? c) Qual a previsão de prazo para encaminhamento do PL para análise da Câmara de Vereadores? d) Informações complementares para adequada compreensão da implantação deste conselho.Diante do exposto, considerando nosso compromisso com a melhoria da qualidade de vida da população rondonense, este Vereador aguarda deferimento.NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 14 de agosto de 2025.

Autor:RAFAEL CRISTIANO HEINRICHVereador

CoautorLUIS CARLOS DA SILVA (CARLINHOS)Vereador

—REQUERIMENTO Nº 325/2025Data: 15 de agosto de 2025

Ementa: solicita informações ao Executivo Municipal, por meio das Secretarias de Fazenda, Administração, Planejamento e Controle Interno, informações sobre o cumprimento das recomendações do MPC/PR e TCE/PR para reestruturação da carreira da fiscalização tributária municipal.

Senhor presidente,

O vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e nos termos do inciso III do artigo 202 do Regimento Interno desta casa de leis, requer, após deliberação do plenário, seja encaminhado expediente ao prefeito Adriano Backes, por meio das Secretarias de Fazenda, Administração, Planejamento e Controle Interno, solicitando as seguintes informações:

1. Quais providências já foram adotadas pelo Município para cumprimento das recomendações constantes na Recomendação Administrativa nº 01/2025 – GPG/MPC-PR, que trata da reestruturação da carreira da administração e fiscalização tributária municipal?

2. Existe estudo ou projeto de lei em elaboração para adequação da estrutura de cargos e salários, requisitos de investidura, atribuições e nomenclatura, conforme orientações do MPC/PR e TCE/PR?

3. Caso haja estudos ou medidas em andamento, qual o prazo previsto para sua conclusão e encaminhamento à Câmara Municipal?

4. O Município já realizou levantamento da atual situação da carreira da fiscalização tributária, incluindo formação dos ocupantes, atribuições e compatibilidade remuneratória, conforme previsto nos artigos 37 e 39 da Constituição Federal?

5. Há previsão de adequação para que cargos de direção e chefia da área tributária sejam ocupados exclusivamente por servidores efetivos integrantes da carreira, conforme recomendação do MPC/PR?

A Recomendação Administrativa nº 01/2025 do Ministério Público de Contas do Estado do Paraná, respaldada por decisões do Tribunal de Contas e pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, estabelece diretrizes para que os Municípios instituam ou reestruturem carreiras específicas da administração tributária, com exigência de nível superior e compatibilidade remuneratória com a complexidade do cargo.

No mesmo sentido, o STF, ao julgar recentemente as ADIs 5510 (Paraná) e 4214 (Tocantins), reafirmou a constitucionalidade da unificação de carreiras fiscais de nível superior, ainda que com exigências originais de ingresso distintas, desde que preservadas as atribuições e vedada a inclusão de cargos de nível médio com funções diversas. Tal entendimento reforça a necessidade de adequação legislativa para garantir eficiência, profissionalização e segurança jurídica na estrutura da fiscalização tributária municipal.

Assim, é de relevante interesse público que esta Casa de Leis tenha conhecimento das medidas já implementadas ou planejadas pela Administração Municipal para o atendimento dessas recomendações e alinhamento às orientações das Cortes de Contas e do Supremo Tribunal Federal.

Diante disso, solicita-se esclarecimentos sobre as medidas em andamento e o prazo para que essa importante estrutura volte a atender a comunidade.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 15 de agosto de 2025.

CRISTIANO LUIS METZNER (SUKO)Vereador

—REQUERIMENTO Nº 326/2025Data: 15 de agosto de 2025

Ementa: solicita o envio de ofício ao Secretário de Estado da Saúde, Sr. Beto Preto, com cópia ao prefeito Adriano Backes, pleiteando esforços de ambos visando à implantação do Programa Academia da Saúde no município de Marechal Cândido Rondon.

Senhor presidente,

O vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições regimentais, requer, após deliberação do plenário, que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Beto Preto, secretário de Estado da Saúde do Paraná, com cópia ao prefeito Adriano Backes, solicitando que empreenda esforços, em conjunto com a Administração Municipal, para viabilizar a implantação do Programa Academia da Saúde (PAS) em nosso município.

O Programa Academia da Saúde, instituído pelo Ministério da Saúde em 2011, é uma estratégia nacional de promoção da saúde inserida na Atenção Primária do SUS, com o objetivo de construir ou habilitar polos públicos dotados de infraestrutura, equipamentos e profissionais qualificados para ofertar:

• Atividades físicas e práticas corporais;• Incentivo à alimentação saudável;• Educação em saúde;• Mobilização comunitária;• Práticas artísticas, culturais, integrativas e complementares;• Produção do cuidado e promoção de modos de vida saudáveis;• Planejamento e gestão participativa.

O diferencial do PAS é a sua abordagem intersetorial e interdisciplinar, que vai além da atividade física, promovendo inclusão, empoderamento comunitário e melhoria da qualidade de vida.

Considerando que o Ministério da Saúde estabelece diretrizes e repassa recursos, e que cabe aos estados e municípios a implementação, manutenção e monitoramento dos polos, é fundamental o apoio da Secretaria de Estado da Saúde para viabilizar a estrutura necessária e potencializar o alcance desse programa em nossa cidade.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 15 de agosto de 2025.

CRISTIANO LUIS METZNER (SUKO)Vereador

—REQUERIMENTO Nº 328/2025Data: 15 de agosto de 2025

Ementa: solicita envio de ofício ao Deputado Estadual Alexandre Curi, presidente da Assembleia Legislativa, pleiteando emenda no valor de R$ 105.000,00 por meio do Programa Castra Pet Paraná, visando a castração de animais no município de Marechal Cândido Rondon.

Senhor presidente,

Requer seja, após deliberação do plenário, encaminhada cópia do presente através de ofício ao Deputado Estadual Alexandre Curi, presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, apresentado o pleito do vereador que abaixo subscreve para que seja destinada emenda parlamentar no valor de R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais), por meio do Programa Castra Pet Paraná, visando a castração de animais no município de Marechal Cândido Rondon.

A solicitação tem como objetivo atender à demanda do município de rondonense quanto ao controle populacional de animais domésticos, especialmente cães e gatos, por meio da realização de três indicações de aproximadamente 100 animais cada, totalizando 300 animais a serem castrados.

A medida contribuirá diretamente para a saúde pública, o bem-estar animal, a redução de abandono e zoonoses, promovendo uma política pública eficaz e humanitária no município.

Diante do exposto, considerando nosso compromisso com a melhoria da qualidade de vida da população rondonense, este vereador aguarda deferimento.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 15 de agosto de 2025.

RAFAEL CRISTIANO HEINRICHVereador

—REQUERIMENTO Nº 329/2025Data: 15 de agosto de 2025

Ementa: solicita ao superintendente regional do DER, Engº Charlles Urbano Hostins Júnior, a realização urgente de pintura asfáltica no trecho entre Marechal Cândido Rondon e Pato Bragado, rodovias PRC 467 e 495, ampliando a segurança aos usuários, em resposta aos graves acidentes registrados.

Senhor presidente,

Requer seja, após deliberação do plenário, encaminhada cópia do presente através de ofício ao superintendente regional do DER, Engº Charlles Urbano Hostins Júnior, solicitando a realização urgente de pintura asfáltica no trecho entre Marechal Cândido Rondon e Pato Bragado, rodovias PRC 467 e 495, ampliando a segurança aos usuários, em resposta aos graves acidentes registrados.

A presente medida se faz imprescindível diante dos frequentes incidentes ocorridos neste segmento, decorrentes da ausência de faixas de sinalização apropriadas. Notadamente, episódios de colisões frontais já foram registrados, como o acidente ocorrido no dia 25 de abril de 2025 (CGN – Colisão frontal na PRC-467), e no dia 16 de maio de 2025 (Preto no Branco – Colisão frontal deixa um morto e uma mulher gravemente ferida), envolvendo caminhões e veículos de passeio com vítimas fatais.

Diante do exposto, considerando nosso compromisso com a melhoria da qualidade de vida da população, este vereador aguarda deferimento.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 15 de agosto de 2025.

RAFAEL CRISTIANO HEINRICHVereador

—REQUERIMENTO Nº 330/2025Data: 15 de agosto de 2025

Ementa: solicito o envio de ofício ao responsável legal pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) e ao Instituto Água e Terra (IAT) Regional, com cópia ao Executivo Municipal, para que enviem informações detalhadas sobre possíveis sustâncias encontradas na água da rede municipal.

Senhor presidente,

Requer-se, após deliberação regimental do plenário, encaminhada cópia do presente para o prefeito Adriano Backes, para o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) e ao Instituto Água e Terra (IAT) Regional, solicitando as seguintes informações:

• Se atualmente existe detecção de agrotóxicos na água distribuída à população, especificando quais substâncias, suas concentrações e a frequência de monitoramento;• Qual a atual classificação da qualidade da água do município, de acordo com os parâmetros técnicos estabelecidos pela legislação vigente;• Se existem laudos ou relatórios recentes sobre a potabilidade e qualidade da água, solicitando que sejam encaminhadas cópias para conhecimento desta Casa de Leis.

Este requerimento é pautado na importância de fornecer dados técnicos confiáveis, que possam contribuem para a formação acadêmica, permitindo que estudantes, pesquisadores e profissionais da área ambiental possam analisar, estudar e propor soluções baseadas em dados reais do munícipio de Marechal Cândido Rondon, fortalecendo a ciência aplicada à gestão dos recursos hídricos.

Dessa forma, o atendimento a este requerimento assegura transparência, segurança e conhecimento técnico, beneficiando tanto a população quanto os setores públicos e acadêmicos que atuam na preservação e monitoramento da água em Marechal Cândido Rondon.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 15 de agosto de 2025.

FERNANDO CESAR S. DO NASCIMENTO (FERNANDO NÈGRE)Vereador

—REQUERIMENTO Nº 331/2025Data: 15 de agosto de 2025

Ementa: solicito informações detalhadas ao Executivo Municipal, por meio dos setores competentes, sobre o quadro de docentes da rede municipal, incluindo o número de profissionais em atuação, a quantidade necessária para sua completa composição, as convocações já realizadas e as exonerações registradas.

Senhor presidente,

Requer-se, após deliberação regimental do plenário, encaminhada cópia do presente ao prefeito Adriano Backes, para que autorize os setores competentes a fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal, as informações abaixo solicitadas por este vereador, em relação ao quadro geral de professores da rede municipal de ensino.

Dessa forma, solicito que seja esclarecido:• Quantos profissionais ainda faltam para fechar o quadro de professores da rede municipal de ensino, e quantos estão atuando até o momento;• Quantos professores já foram convocados até o momento para completar o quadro, e quantos seguem aguardando ser chamados pelo concurso vigente;• Quantos docentes, desde fevereiro de 2025 até a presente data, já solicitaram exoneração de seus cargos, e que fosse apresentado também a quantidade relativa do ano de 2024 só dos pedidos de exoneração;

O presente requerimento busca garantir informações objetivas sobre a situação do quadro de professores da rede municipal, considerando a importância de manter todas as vagas preenchidas para evitar prejuízos ao calendário letivo e ao aprendizado dos alunos.

Com esses dados, será possível acompanhar a reposição de profissionais, avaliar o número de convocações realizadas e compreender o impacto das exonerações, fortalecendo a fiscalização e contribuindo para a adoção de medidas que assegurem a qualidade do ensino no município.

Sendo assim, este requerimento é pautado no dever constitucional dos vereadores de fiscalizar a atuação do Executivo Municipal e de suas Secretarias, motivo pelo qual requer estudos focados na rede educacional de Marechal Cândido Rondon e seus distritos.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 15 de agosto de 2025

FERNANDO CESAR S. DO NASCIMENTO (FERNANDO NÈGRE)Vereador

—REQUERIMENTO Nº 332/2025Data: 15 de agosto de 2025

Ementa: solicito informações detalhadas, do Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, sobre as clínicas conveniadas para atendimento de fisioterapia, incluindo vagas ofertadas, valores pagos e serviços prestados.

Senhor presidente,

Requer-se, após deliberação regimental do plenário, encaminhada cópia do presente ao prefeito Adriano Backes, para que autorize a Secretaria Municipal de Saúde a fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal, as informações abaixo solicitadas por este vereador, em relação aos convênios firmados no município que envolvam a secretaria municipal de saúde.

Dessa forma, solicito que seja esclarecido:• Quais clínicas possuem convênio com o Município para fornecimento de atendimento de fisioterapia?• Qual o número de vagas disponibilizadas em cada clínica e quantas estão sendo ocupadas atualmente?• Qual o valor pago pelo Município a cada clínica conveniada?• Quais os serviços específicos prestados pelos profissionais de fisioterapia nessas clínicas? Esses atendimentos inclui o uso dos equipamentos fornecidos em atendimentos particulares?

A solicitação visa garantir transparência na gestão dos serviços de fisioterapia oferecidos à população, possibilitando acompanhar a quantidade de vagas disponibilizadas, os valores investidos e os tipos de atendimentos realizados.

Essas informações permitirão a este parlamentar exercer sua função fiscalizadora e avaliar se a rede conveniada está atendendo de forma adequada à demanda, assegurando acesso amplo e de qualidade aos cidadãos que necessitam de tratamento fisioterapêutico.

Sendo assim, este requerimento é pautado no dever constitucional dos vereadores de fiscalizar a atuação do Executivo Municipal, por meio de suas secretarias, motivo pelo qual requer estudos sobre os convênios firmados com as clinicas de fisioterapias.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 15 de agosto de 2025.

FERNANDO CESAR S. DO NASCIMENTO (FERNANDO NÈGRE)Vereador

—REQUERIMENTO Nº 333/2025Data: 15 de agosto de 2025

Ementa: solicito ao Executivo Municipal e à Secretaria de Educação a instalação de um polo de ensino superior à distância através do Instituto Federal do Paraná (IFPR), via sistema Universidade Aberto do Brasil (UAB), para ampliar o acesso à educação superior no município.

Senhor presidente,

Requer seja, após deliberação regimental do plenário, encaminha-se cópia do presente documento ao Executivo Municipal e à Secretaria Municipal de Educação, com a sugestão do presente vereador abaixo assinado, para que sejam adotadas as medidas necessárias para a instalação de um polo de ensino superior de Educação a Distância (EAD) no município, por meio do Instituto Federal do Paraná (IFPR), via sistema Universidade Aberta do Brasil (UAB).

Informo que foi realizado conversas com o Reitor do IFPR, Adriano Willian da Silva Viana Pereira, o mesmo sinalizou de forma positiva a possibilidade de implantação do polo UAB em Marechal Cândido Rondon. Diante disso, este requerimento busca somar forças a essa pauta estratégica, visando ampliar o acesso ao ensino superior público e gratuito, democratizando oportunidades de formação profissional e acadêmica para nossos munícipes.

A implantação de um polo de ensino superior a distância do IFPR, via Universidade Aberta do Brasil, tende a representar um avanço significativo para a educação local, com o intuito de oferecer cursos gratuitos e de qualidade em diversas áreas, sem a necessidade de deslocamento para outros municípios. Essa medida beneficiará todas as faixas etárias que, por questões financeiras ou logísticas, não conseguem frequentar cursos presenciais.

Além de contribuir para a formação profissional, a instalação do polo fomentará o desenvolvimento econômico e social do município, fortalecendo a qualificação da mão de obra e atraindo novos investimentos. Trata-se, portanto, de uma ação estratégica e de interesse público, que merece o apoio e o empenho conjunto do Executivo, Legislativo e comunidade acadêmica.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 15 de agosto de 2025.

FERNANDO CESAR S. DO NASCIMENTO (FERNANDO NÈGRE)Vereador

—REQUERIMENTO Nº 334/2025Data: 15 de agosto de 2025

Ementa: solicita informações do Executivo Municipal sobre a enquete realizada na última semana e encerrada em 11 de agosto para verificar a opinião popular sobre a instalação de uma nova cadeia pública em Marechal Cândido Rondon, especialmente qual foi o resultado final, já que até o momento não foi divulgado pela Prefeitura Municipal.

Senhor presidente,

Requer seja, após deliberação regimental do plenário, encaminhada cópia do presente ao prefeito Adriano Backes, para que forneça, ou autorize o setor competente desta municipalidade a fornecer, nos termos de artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal, dentro do prazo legal, sob pena de descumprimento e de sanções legais, as seguintes informações:

– qual foi o resultado final da enquete realizada pela Prefeitura Municipal de Marechal Cândido Rondon, encerrada no último dia 11 de agosto de 2025, para verificar a opinião popular sobre a instalação de uma nova cadeira pública estadual em Marechal Cândido Rondon?

– considerando que a opinião popular é favorável a retirada da cadeia pública da região central, a Municipalidade poderia realizar uma nova enquente buscando verificar a opinião popular sobre a instalação de um PRESÍDIO (ou unidade prisional) em Marechal Cândido Rondon, corrigindo a enquete anterior?

Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido aos vereadores, qual seja, o de fiscalizar os atos do executivo municipal, e no presente caso busca o acesso as referidas informações, para a correta análise da matéria, já que o assunto gerou grande interesse da coletividade.

NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 15 de agosto de 2025.

RODRIGO MARCIANO PULGA (VERDE)Vereador

JOÃO EDUARDO DOS SANTOS (JUCA)Vereador

—REQUERIMENTO Nº 335/2025Data: 15 de agosto 2025

Ementa: solicita o envio de ofício ao Departamento de Trânsito do Estado do Paraná – DETRAN/PR, requerendo melhorias na infraestrutura da pista de avaliação para obtenção da CNH, localizada na 35ª Circunscrição Regional de Trânsito – Marechal Cândido Rondon.

Senhor presidente,

O vereador que subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer, após deliberação do plenário, que seja encaminhado ofício com cópia deste Requerimento ao senhor Santin Roveda, diretor-presidente do Departamento de Trânsito do Estado do Paraná (DETRAN/PR), autarquia estadual vinculada ao Governo do Paraná, pleiteando a realização de melhorias na infraestrutura da pista de avaliação prática para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), situada na 35ª Circunscrição Regional de Trânsito (CIRETRAN), neste município:

As melhorias sugeridas incluem:

• Recuperação do pavimento asfáltico, visando garantir maior segurança e melhor desempenho dos veículos durante as avaliações;• Reforço e renovação da pintura da sinalização horizontal, assegurando maior visibilidade e conformidade com as normas de trânsito;• Instalação de cobertura na área da pista, proporcionando proteção contra intempéries climáticas tanto para os candidatos quanto para os servidores envolvidos nas avaliações.A presente solicitação tem como objetivo promover melhores condições tanto para os cidadãos que buscam a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), quanto para os profissionais responsáveis pela aplicação das provas práticas. A estrutura atual apresenta sinais evidentes de desgaste, com pavimentação irregular e sinalização comprometida, fatores que prejudicam o desempenho dos candidatos e colocam em risco a segurança das atividades. Ademais, diversos examinados já relataram que a precariedade do pavimento contribui significativamente para a reprovação dos candidatos, conforme demonstrado nas imagens anexas.Além disso, a ausência de cobertura expõe todos os envolvidos às variações climáticas, como sol intenso e chuvas, dificultando a realização das avaliações em condições adequadas.

Tais melhorias contribuirão para a eficiência do processo de habilitação, valorizando o serviço público e garantindo maior conforto e segurança aos usuários.

Diante do exposto, e considerando o compromisso deste vereador com a melhoria da qualidade de vida da população, aguarda-se o deferimento do presente requerimento.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 15 de agosto de 2025.

JULIANO ASTOR DE OLIVEIRAVereador

—REQUERIMENTO Nº 336/2025Data: 15 de agosto 2025

Ementa: solicita ao Poder Executivo Municipal informações sobre a existência de projetos ou tratativas para a implantação de infraestrutura básica nas praças públicas da sede e dos distritos do município, contemplando banheiros públicos, bebedouros de água potável e áreas de convivência social e familiar.

Senhor presidente,

O vereador que subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer, após deliberação do plenário, que seja encaminhada cópia do presente ao prefeito Adriano Backes, solicitando as seguintes informações:

Se há, em andamento ou em fase de planejamento, projetos ou tratativas para a implantação de infraestrutura básica nas praças públicas, tanto da sede quanto dos distritos do município, contemplando:

• Banheiros públicos;• Bebedouros de água potável;• Áreas de convivência social e familiar, como bancos, mesas, espaços cobertos, entre outros.A presente solicitação tem como objetivo promover maior conforto, acessibilidade e bem-estar à população, incentivando o uso saudável e seguro desses espaços como locais de lazer, encontro e integração comunitária.Diante do exposto, e considerando o compromisso deste vereador com a melhoria da qualidade de vida da população rondonense, aguarda-se o deferimento do presente requerimento.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 15 de agosto de 2025.

JULIANO ASTOR DE OLIVEIRAVereador

—REQUERIMENTO Nº 337/2025Data: 15 de agosto de 2025

Ementa: apresenta o pedido para que o Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná – DER/PR instale redutores de velocidade ao longo do Contorno Oeste de Marechal Cândido Rondon.

Senhor presidente,

O vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, solicita envio de Ofício ao Excelentíssimo Senhor Diretor-Geral do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná (DER/PR), apresentando o pleito deste vereador visando a instalação de redutores de velocidade (quebra-molas, lombadas físicas ou eletrônicas) ao longo do percurso do Contorno Oeste, no município de Marechal Cândido Rondon.

O Contorno Oeste de Marechal Cândido Rondon, embora tenha sido planejado para desviar o tráfego pesado do centro urbano, atualmente apresenta grande circulação de veículos em alta velocidade, inclusive em trechos próximos a bairros residenciais e acessos vicinais, gerando riscos à segurança de motoristas, pedestres, ciclistas e moradores da região.

A ausência de redutores de velocidade tem contribuído para registros de acidentes, bem como para a sensação de insegurança da comunidade local. A instalação de dispositivos de controle de velocidade contribuirá significativamente para a redução de acidentes, o aumento da segurança viária e a preservação de vidas.

Solicita-se, portanto, que o DER/PR avalie tecnicamente a viabilidade da instalação dos redutores nos trechos mais críticos, em especial nos pontos com maior fluxo de entrada e saída de veículos e cruzamentos com vias secundárias. Assim, fico no aguardo da tomada de providências para atendimento deste pleito, se possível, com grande brevidade.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 15 de agosto de 2025.

JOÃO EDUARDO DOS SANTOS (JUCA)Vereador

—REQUERIMENTO Nº 338/2025Data: 15 de agosto de 2025

Ementa: solicita informações ao Poder Executivo Municipal sobre os programas e ações em vigor, e os planejamentos futuros, voltados ao desenvolvimento do turismo no município de Marechal Cândido Rondon.

Senhor presidente,

O vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer, após ouvido o plenário, que seja oficiado ao prefeito de Marechal Cândido Rondon, Adriano Backes, para que, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico encaminhe a esta Casa de Leis as seguintes informações:

1) Quais são os programas e projetos atualmente em vigor voltados ao turismo no município;

2) Se existe planejamento para implantação de novos programas ou ações com foco na atração de turistas e valorização dos atrativos locais;

3) Se o município participa de parcerias ou consórcios regionais voltados ao desenvolvimento turístico;

4) Quais são os investimentos previstos na área de infraestrutura turística para os próximos anos;

5) Se estão sendo realizadas ações de capacitação de profissionais para atuação no setor turístico;

6) Se há previsão de elaboração, revisão ou atualização do Plano Municipal de Turismo.

Marechal Cândido Rondon possui um vasto potencial turístico, especialmente nas áreas rural, natural, histórica e cultural. A implementação de políticas públicas adequadas para esse setor pode resultar em diversificação econômica, geração de empregos e fortalecimento da identidade local.

Diante disso, o presente requerimento visa obter informações detalhadas sobre as ações e planejamentos do Executivo na área do turismo, possibilitando a atuação propositiva do Poder Legislativo e a fiscalização das políticas públicas voltadas ao setor.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.Plenário Ariovaldo Luiz Bier, 15 de agosto de 2025.

JOÃO EDUARDO DOS SANTOS (JUCA)Vereador

—REQUERIMENTO Nº 339/2025Data: 15 de agosto de 2025

Ementa: solicita ao Poder Executivo Municipal que busque parcerias com a Itaipu Binacional e outras instituições, visando a implementação de ações voltadas ao turismo rural sustentável, com base nos princípios do Programa Caminhos Sustentáveis.

Senhor presidente,

O vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer, após ouvido o plenário, que seja oficiado o prefeito de Marechal Cândido Rondon, Adriano Backes, para que, por meio da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo, avalie a possibilidade de:

O objetivo é estabelecer parcerias com a Itaipu Binacional e demais instituições regionais ou federais, visando o fortalecimento do turismo rural sustentável no município, utilizando como referência as experiências e metodologias adotadas no Programa Caminhos Sustentáveis, promovido pela Itaipu em outras localidades da região Oeste do Paraná.

E o município de Marechal Cândido Rondon possui grande potencial para o desenvolvimento do turismo rural sustentável, com propriedades rurais que reúnem belezas naturais, produção agroecológica, cultura típica e hospitalidade, características altamente valorizadas por visitantes em busca de experiências autênticas no meio rural.

O Programa Caminhos Sustentáveis, desenvolvido por meio de parcerias com a Itaipu Binacional, tem demonstrado resultados positivos em diversos municípios, promovendo não apenas o turismo, mas também o desenvolvimento sustentável, a valorização da agricultura familiar e a preservação ambiental.

Considerando que nossa cidade já possui infraestrutura e comunidades rurais com vocação turística, o estímulo a esse tipo de iniciativa pode representar diversificação econômica, geração de renda e fortalecimento da identidade local.

Diante disso, este requerimento tem como objetivo solicitar que o Poder Executivo busque ativamente parcerias e projetos voltados à implementação de roteiros turísticos sustentáveis no campo, ampliando as oportunidades de desenvolvimento para as famílias rondonenses.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.Plenário Ariovaldo Luiz Bier, 15 de agosto de 2025.

JOÃO EDUARDO DOS SANTOS (JUCA)Vereador

—REQUERIMENTO Nº 340/2025Data: 15 de agosto de 2025

Ementa: solicitamos ao Executivo Municipal o cumprimento do reajuste anual e a realização de estudo para ampliar os valores do auxílio financeiro aos atletas, previstos no parágrafo único do Art. 19 da Lei nº 5.133/2019, garantindo apoio compatível às necessidades atuais.Senhor presidente,

Requer-se, após deliberação regimental do plenário, que seja encaminhada cópia do presente documento ao Executivo Municipal para que, por meio das Secretarias competentes, adotem as providências necessárias quanto ao reajuste dos valores pagos a título de auxílio financeiro aos atletas, previsto na Lei nº 5.363, de 24 de agosto de 2022, que alterou dispositivos da Lei nº 5.133, de 16 de agosto de 2019.

A referida Lei nº 5.363/2022 fixou no Art. 19 que o auxílio financeiro ficará limitado a:

• R$ 1.000,00 (mil reais) por atleta, para competições no território nacional;• R$ 2.000,00 (dois mil reais) por atleta, para competições internacionais.

Ocorre que, desde a publicação da Lei nº 5.133/2019, o parágrafo único do Art. 19 dispõe que: “Os valores acima mencionados serão reajustados anualmente na mesma proporção e data em que forem reajustados os tributos municipais.” Contudo, entre os anos de 2020 a 2025, tais reajustes não foram aplicados, descumprindo o que determina a lei e ocasionando prejuízos diretos aos atletas beneficiados.

Desta forma, estes vereadores solicitam que o Executivo Municipal promova, com a máxima urgência:

1. A correção dos valores de acordo com os índices de reajuste dos tributos municipais, garantindo o cumprimento da legislação vigente e preservando o poder de compra dos beneficiários;

2. A realização de estudo técnico e orçamentário para avaliar a viabilidade de elevar os valores atualmente fixados, adequando-os às demandas atuais e ao aumento dos custos de participação em competições, de modo a fortalecer o apoio e incentivo ao esporte no município.

Assim, a adoção dessas medidas pelo Executivo Municipal é fundamental para assegurar que o auxílio financeiro destinado aos atletas mantenha seu valor real e seja compatível com as exigências atuais do cenário esportivo, contribuindo para a valorização dos competidores, o fortalecimento do esporte local e o cumprimento integral da legislação vigente.

NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 15 de agosto de 2025

FERNANDO CESAR S. DO NASCIMENTO (FERNANDO NÈGRE)Vereador

CRISTIANO LUIS METZNER (SUKO)Vereador