A Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) confirmou, nesta terça-feira (19), a suspensão das prerrogativas parlamentares do deputado estadual Renato Freitas (PT) pelo período de 30 dias.
De acordo com a Mesa Diretora, o parlamentar foi responsabilizado por “incitar e facilitar” a entrada de manifestantes na sede da Alep em junho de 2024, ocasião em que houve atos de vandalismo durante a discussão do projeto que permite a terceirização da gestão dos colégios estaduais.
Alcance da punição
Durante a leitura da decisão em plenário, o 1º secretário da Casa, Gugu Bueno (PSD), listou as restrições impostas ao deputado:
- proibição de usar a tribuna no pequeno e no grande expediente;
- impedimento de concorrer ou exercer cargos na Mesa Diretora;
- vedação para presidir ou vice-presidir comissões;
- proibição de relatar proposições.
Tramitação no Conselho de Ética
O processo disciplinar iniciou no Conselho de Ética e Decoro Parlamentar e, posteriormente, foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A decisão final ficou a cargo da Mesa Diretora, que oficializou a suspensão.
Idas e vindas na Justiça
Freitas chegou a obter uma liminar que suspendia o processo, mas a medida foi revogada pela Presidência do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR). Em 13 de agosto, o desembargador Jorge de Oliveira Vargas concedeu mandado de segurança em favor do parlamentar, alegando prescrição do caso. Contudo, no domingo (17), a presidente do TJ-PR, desembargadora Lidia Maejima, acatou recurso da Alep e restabeleceu o andamento do procedimento disciplinar.
Na decisão, Maejima destacou que a interferência judicial poderia “transmitir sensação de impunidade” e violar o princípio da separação dos Poderes, uma vez que a matéria tratava exclusivamente de normas regimentais internas do Legislativo estadual.
Com a medida em vigor, Renato Freitas permanece deputado, mas sem direito a manifestações em plenário ou ocupação de cargos nos colegiados da Casa até o término da punição.
Com informações de Gazeta do Povo
