O Poder Legislativo de Marechal Cândido Rondon derrubou veto parcial do prefeito Adriano Backes ao Projeto de Lei 6/2025, que prevê maior rigor na fiscalização do serviço de transporte escolar prestado por empresas terceirizadas no município, conforme já regulamentado pela Lei 5.534/2024.

Votaram contra o veto parcial: Tania Maion, autora do projeto de lei, e também os vereadores Fernando Nègre, Juliano Oliveira, João Eduardo dos Santos (Juca), Cristiano Metzner (Suko), Rodrigo Pulga (Verde), Iloir de Lima (Padeiro), Cleiton Freitag (Gordinho do Suco) e Rafael Heinrich.

Uma das principais alterações incluídas no projeto de lei é o fim da fiscalização dos veículos por amostragem. Ou seja, todos deverão passar por perícia a cada seis meses, no qual deve ser verificada a situação de conservação e manutenção dos ônibus que fazem o transporte escolar terceirizado, devendo os laudos serem encaminhados ao Departamento de Transporte Escolar do Município.

No veto parcial encaminhado pelo Poder Executivo, argumentou-se que o atual modelo de fiscalização por amostragem já atende as determinações legais, sendo este serviço de competência do Departamento de Trânsito do Paraná (Detran-PR).

Assim, segundo prefeito, “ao atribuir implicitamente ao Município a responsabilidade de fiscalizar integralmente todos os veículos, cria-se um ônus administrativo e orçamentário que extrapola as competências municipais e contraria a lógica federativa da distribuição de encargos.”

Para a maioria dos vereadores, no entanto, a fiscalização de todos os ônibus deve ser o ideal, de forma a garantir a segurança da totalidade dos alunos que utilizam o transporte escolar terceirizado, motivo maior pelo qual votaram contra o veto parcial.

O Poder Executivo ainda pretendia vetar outro item do projeto de lei: o que prevê a responsabilidade tanto dos gestores públicos quanto dos responsáveis pelas empresas prestadoras do serviço, caso não sejam cumpridos parâmetros como: segurança, cumprimento dos horários, bem-estar dos estudantes durante a condução até a escola e no retorno ao lar, condições higiênicas adequadas dos veículos, entre outros.

Com a derrubada do veto, esta norma prevista no projeto de lei também fica mantida.

Após a votação de ontem, o projeto de lei será novamente enviado ao prefeito para ser promulgado, conforme aprovado inicialmente pela Casa Legislativa.

Segundo Tania Maion, o Projeto de Lei 6/2025 foi motivado após fiscalização feita por ela no início deste ano. Na ocasião, ela flagrou em dois ônibus problemas como: bancos deteriorados, sujeira no espaço interno, cintos de segurança sem condições de uso, motor com falhas, lataria danificada e painel do motorista com peças faltantes.