O prefeito Mario Costenaro sancionou nesta terça-feira (18), no Gabinete do Prefeito, em Toledo, um pacote de leis que estabelece novas regras para a implantação de empreendimentos de habitação de interesse social. As medidas facilitam a execução de loteamentos por meio de parcerias com a iniciativa privada vinculadas a programas habitacionais.

A Lei nº 3.153 institui a Política Municipal de Habitação de Interesse Social e disciplina a implementação das Zonas Especiais de Interesse Social (Zeis). A norma reúne parâmetros urbanísticos diferenciados, além de incentivos fiscais e procedimentais.

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Segundo o secretário de Planejamento, Habitação, Urbanismo e Mobilidade, Ronald Drabik, a legislação consolida os critérios em um texto único. "Agora nós temos uma lei única que fala da habitação de interesse social, facilitando para as empresas que vão atuar dentro do município e também para a análise do município", afirmou.

Regras e prioridade no atendimento

Os novos projetos deverão priorizar as famílias que integram o cadastro habitacional municipal, que reúne mais de 2,4 mil cadastrados. As parcerias poderão ser desenvolvidas junto a programas estaduais e federais, como o Minha Casa, Minha Vida.

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Para o prefeito Mario Costenaro, a medida amplia a oferta de moradias sem concentrar toda a execução no poder público. "O que nós estamos fazendo hoje é regulamentando todos aqueles que querem vir investir em Toledo. Eles têm regras aqui que têm que ser seguidas", disse.

O vice-prefeito Lucio De Marchi ressaltou que a valorização imobiliária no município dificultou o acesso da população de menor renda à casa própria. "Esse modelo realmente vai fazer com que todo cidadão mais humilde possa ter sua casa. Não casinha, sua casa", declarou.

Integração urbana e alterações na legislação

Relator da matéria na Câmara Municipal, o vereador Marcos Zanetti explicou que a nova lei funciona de forma integrada a outras normas urbanísticas. "É muito além da construção desses lares, é toda uma integração de uma espécie de bairro pensado, planejado", afirmou.

O líder do Governo na Câmara, vereador Professor Oséias, reforçou que o município continuará executando obras próprias. "O município não vai deixar de fazer o serviço de casa. Vai continuar construindo o que cabe ao município, mas agora entra uma nova possibilidade. É algo a mais", disse.

Além da Lei nº 3.153, o Poder Executivo sancionou outras seis normas que alteram legislações do Plano Diretor, do parcelamento do solo urbano, do sistema viário, do Código de Obras e Edificações, do Conselho Municipal da Cidade de Toledo e do zoneamento de uso do solo.

Também estiveram presentes na assinatura, os vereadores Genivaldo de Jesus, Bruno Radunz, Geraldo Weisheimer, e Professor Genário; secretários municipais e servidores.