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A desestatização da Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná (Celepar) avançou mais um passo nesta sexta-feira (23) com o aval do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) no processo que é conduzido no gabinete do conselheiro Durval Amaral.
A decisão do conselheiro acontece após o Governo do Estado apresentar a documentação solicitada pela Corte de Contas e que foi alvo de apresentações ao longo dos últimos meses. Dessa maneira, os estudos e o cronograma do processo serão retomados.
De acordo com o conselheiro, as alegações que levaram à emissão da medida cautelar contra o processo não se sustentam após as explicações da Celepar, que superaram o "juízo sumário inicial".
"Não vislumbro fragilidades nos motivos exibidos para a privatização que possam servir de deferimento para a tutela de urgência", afirma Amaral no despacho. "É possível concluir que ações foram efetivamente tomadas para resguardar o estado quando da efetiva privatização".
O Governo do Estado explicou ao longo do processo que a documentação que embasa o projeto é sólida e que todos os esclarecimentos requeridos pelos técnicos foram apresentados.
A desestatização não traz risco à propriedade dos dados pessoais, que são e continuarão sendo dos cidadãos. A decisão consolida e reforça a responsabilidade da Celepar em proteger os dados, desempenhando seu papel de operadora, enquanto o Estado segue como controlador, ou seja, a tomada de decisão segue nas mãos do Governo do Paraná, cabendo à Celepar somente o desenvolvimento de atividades acessórias, controle de sistemas e aplicativos.
“Todas as dúvidas foram sanadas, o escopo do projeto segue dentro daquilo que foi desenhado e as contribuições da análise da Corte serão incorporadas ao processo”, avalia o secretário de Inovação e Inteligência Artificial do Paraná, Alex Canziani. “Recebemos a decisão com satisfação porque, no fim, quem ganha é o cidadão, que terá acesso a serviços digitais mais rápidos, mais modernos e mais baratos”.
DESESTATIZAÇÃO – Após a liberação do processo pelo TCE-PR, a próxima etapa será a publicação do edital.
O processo de desestatização é guiado pela Lei 22.188/2024, aprovada pela Assembleia Legislativa, e vem cumprindo todas as obrigações legais previstas. A desestatização acompanha uma tendência global, com o mercado de tecnologia exigindo cada vez mais velocidade e inovação.
A maioria dos países conta com empresas privadas de tecnologia para desenvolver sistemas de Tecnologia da Informação para seus governos. Em sua nova gestão, a Celepar estará livre das amarras burocráticas que afetam sua competitividade e velocidade de resposta. O Estado, por outro lado, poderá contratar a solução que melhor atender aos interesses do cidadão, no menor prazo possível.
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