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Cascavel, PR
A Prefeitura de Cascavel informa que está aberta consulta pública referente à proposta de ampliação da área da Unidade de Conservação Parque Natural Municipal Paulo Gorski, conhecido da população por ser o local onde está o Lago Municipal.
A medida é necessária devido à ajustes para a obra do viaduto do Cascavel Velho, popularmente chamado de trincheira. A iniciativa foi formalizada por meio do Edital nº 109/2026, publicado no órgão oficial do município.
A consulta tem como objetivo convidar a população a apresentar contribuições, sugestões e críticas sobre a proposta de alteração dos limites da unidade de conservação. As propostas podem ser feitas até o dia 03 de abril pelo link: https://form.jotform.com/260614121555045
No formulário, os interessados podem acessar toda a documentação relacionada ao processo, incluindo a justificativa técnica da proposta e a minuta do projeto de lei que trata da alteração na delimitação da área protegida. A participação da sociedade é fundamental para garantir transparência e aprimorar a proposta antes de sua eventual aprovação legislativa.
A realização da consulta pública atende às determinações da legislação ambiental brasileira. De acordo com o Sistema Nacional de Unidades de Conservação, instituído pela Lei nº 9.985 de 2000, bem como com o disposto na Constituição Federal de 1988, especialmente no art. 225, alterações em espaços territoriais especialmente protegidos devem observar instrumentos legais e garantir a participação da sociedade no processo decisório. Dessa forma, a consulta pública constitui etapa importante para assegurar que a ampliação da unidade de conservação ocorra de forma transparente e alinhada ao interesse coletivo.
A área que será desafetada da Unidade de Conservação corresponde a 18.574,20 m², para a implantação do viaduto. A incorporação de áreas adjacentes e contíguas à Unidade de Conservação, totaliza 269.127,58 m². No total, o acréscimo é de 250.553,38 m² de área protegida, totalizando 1.093.225,07 m².
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