
Hospitais, clínicas e maternidades, públicos e privados, do Paraná terão de enviar todo mês à Secretaria de Estado da Saúde (Sesa) relatórios com dados anônimos sobre os casos de aborto. A Lei nº 23.491 foi sancionada nesta segunda-feira (16) pelo governador Ratinho Junior, no Palácio Iguaçu, em Curitiba.
A lei é de autoria do deputado estadual Marcio Pacheco (Republicanos) e resulta do Projeto de Lei nº 830/2025, aprovado pela Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) em segunda votação, por 32 votos a cinco.
Antes do plenário, a proposta recebeu pareceres favoráveis das comissões de Constituição e Justiça, de Saúde Pública e de Defesa dos Direitos da Mulher.
Os relatórios vão abranger abortos espontâneos, provocados e previstos em lei, com o número de procedimentos, a idade gestacional, o método utilizado, a justificativa clínica ou legal, as curetagens, as complicações e os óbitos.
A Sesa terá até 30 dias para organizar e divulgar os dados em seu site ou no Sistema de Informação de Agravos de Notificação (Sinan).
O tratamento das informações deve respeitar a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), e fica proibida a divulgação de dados que permitam identificar as pacientes. Nos municípios com até 30 mil habitantes, os números serão divulgados de forma agregada, por regional de saúde.
As instituições que descumprirem a norma estarão sujeitas às penalidades do Código de Saúde do Paraná (Lei Estadual nº 13.331/2001). A lei entra em vigor 90 dias após a publicação no Diário Oficial.
"Esta será a primeira oportunidade de termos dados mais detalhados sobre os abortos no Paraná, permitindo conhecer melhor o perfil das mulheres que passam por essa situação, como a faixa etária e a condição social", afirmou Pacheco.
Segundo o governador, a lei organiza as informações de todos os hospitais do estado. "É uma Lei que traz uma organização nas informações de todos os hospitais do Paraná, de forma regional, cidade por cidade. Com dados para discutir políticas de apoio à gestante e à criança", disse Ratinho Junior.
Acompanharam a sanção o padre Silvio Rodrigues Roberto, dirigente da Casa Pro Vida Mãe Imaculada, de Curitiba, e Patricia Garcia R. Gil, presidente do Instituto Rede Providus, de Londrina.
"Para nós do terceiro setor, esse momento é muito importante, porque vai trazer transparência", disse o padre. Para Patricia, a sanção permite planejar "uma política pública de fato com dados honestos, prevendo também cuidados para essa mulher no pós procedimento".