
A Câmara de Vereadores de Cascavel aprovou, em primeiro turno, na sessão desta segunda-feira (16), o projeto de lei que autoriza a Prefeitura a parcelar os valores devidos ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Cascavel (IPMC) para cobertura do déficit atuarial.
A proposta prevê o pagamento em 60 parcelas mensais e sucessivas. O primeiro vencimento está previsto para 31 de janeiro de 2027.
O projeto foi encaminhado pelo prefeito Renato Silva, que justificou a medida como uma alternativa para organizar os compromissos previdenciários do município sem comprometer o orçamento destinado à manutenção dos serviços públicos.
Na mensagem enviada à Câmara, o prefeito afirma que o parcelamento busca manter o equilíbrio entre as obrigações previdenciárias e a gestão financeira da administração municipal.
Segundo Renato Silva, a medida não representa perdão ou redução da dívida com o instituto, mas uma forma de regularizar os pagamentos, com a aplicação das atualizações e dos encargos previstos na legislação.
O déficit atuarial ocorre quando a projeção das despesas futuras com aposentadorias e pensões de um Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) supera a soma dos recursos disponíveis e das contribuições previstas.
Diferentemente de uma dívida imediata ou da falta de dinheiro em caixa, o déficit atuarial representa um desequilíbrio financeiro projetado para o longo prazo, considerando os compromissos que o sistema previdenciário terá de cumprir nas próximas décadas.
O cálculo atuarial funciona como uma projeção financeira de longo prazo, que considera receitas e despesas futuras. No caso dos regimes próprios, esse levantamento é utilizado para avaliar a capacidade de pagamento dos benefícios aos servidores públicos.
No Brasil, existem três modalidades de previdência: o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), administrado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), destinado aos servidores públicos de entes que possuem sistema próprio; e a Previdência Complementar, que pode ser aberta ou fechada.
O IPMC integra o sistema de Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos municipais de Cascavel.