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Comissão de Igualdade Racial aprova projeto que veda a nomeação para cargos públicos de condenados pela Lei do Racismo

Deputados membros do colegiado aprovam também proposta que combate o racismo em estádios de fu-tebol.

Redação
Por: Redação Fonte: Assembleia Legislativa do Paraná
17/11/2026 às 17h59
Comissão de Igualdade Racial aprova projeto que veda a nomeação para cargos públicos de condenados pela Lei do Racismo
Reunião ocorreu após as sessões plenárias desta terça-feira (17). - Foto: Valdir Amaral/Alep

A Comissão de Igualdade Racial da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), presidida pelo deputado Renato Freitas (PT), aprovou, na forma da Emenda Substitutiva Geral da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o Projeto de Lei nº 831/2019, de autoria dos deputados Requião Filho (PDT) e Do Carmo (PODE). A proposta veda a nomeação para cargos públicos, nos três poderes do Estado do Paraná, de pessoas condenadas com base na Lei nº 7.716/1989, conhecida como Lei do Racismo, ou pelo crime de injúria racial previsto no Código Penal Brasileiro.

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A proposta, relatada pelo deputado Tercilio Turini (MDB), que a considerou de “relevante interesse público e com respaldo na Constituição e na Convenção Interamericana Contra o Racismo e a Discriminação Racial”, foi aprovada por unanimidade.

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A comissão aprovou também, na forma do Substitutivo Geral da CCJ, o Projeto de Lei nº 497/2026, dos deputados Alexandre Curi (REP) e Tercilio Turini, que dispõe sobre o combate ao racismo em estádios, ginásios e demais recintos esportivos e de espetáculos.

A proposta, relatada pelo deputado Thiago Bührer (PSD), responsabiliza os organizadores das competições pela retirada dos infratores e pelas posteriores medidas de responsabilização, pelo acolhimento das vítimas e pela realização de campanhas educativas. Estabelece ainda que os infratores possam ser proibidos de frequentar as praças esportivas por até quatro anos.

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Conscientização

Outro projeto aprovado foi o de nº 281/2024, de autoria do deputado Ney Leprevost (REP), que dispõe sobre as diretrizes para a promoção da campanha de conscientização denominada Infância Sem Racismo em instituições de ensino, espaços de convivência e demais instituições de atendimento à infância. A proposta foi aprovada na forma do Substitutivo Geral apresentado pelo relator, deputado Turini.

A comissão aprovou ainda o Projeto de Lei nº 23/2026, do deputado Renato Freitas, relatado pelo deputado Luiz Claudio Romanelli (PSD). O projeto inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Paraná o Sarau Periférico, evento em alusão e homenagem ao Mês da Consciência Negra, realizado anualmente em novembro, em Curitiba e Região Metropolitana.

Solicitações

A reunião foi encerrada com a aprovação de dois requerimentos. O primeiro, para que a Comissão de Igualdade Racial assuma a coautoria do Projeto de Lei nº 152/2026, do deputado Renato Freitas, que dispõe sobre a reserva de vagas nos cursos de educação superior e técnicos ofertados pelas instituições públicas estaduais de ensino do Estado do Paraná. O segundo, para o envio de ofício ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná solicitando “estudo técnico e eventual auditoria sobre políticas destinadas aos povos e comunidades tradicionais de terreiro de matriz africana no Paraná”.

6ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE IGUALDADE RACIAL

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