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Os parlamentares estaduais aprovaram em primeiro turno uma proposta que visa socorrer as empresas atingidas pela calamidade pública que assolou Rio Bonito do Iguaçu em novembro de 2025. De autoria do Poder Executivo, o projeto de lei 350/2026 autoriza o repasse de R$ 10 milhões a serem distribuídos entre empresas do setor de comércio, prestadores de serviços e indústria. A proposição foi apreciada nas duas sessões plenárias realizadas nesta terça-feira (14), uma referente ao dia e outra antecipada de quarta-feira (15). Na segunda votação, o texto recebeu uma emenda e, portanto, retorna para apreciação da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
O montante de R$ 10 milhões é oriundo do Fundo Estadual para Calamidades Públicas (Fecap), criado pelo governo do Paraná em outubro de 2023 para apoiar ações de resposta e recuperação a desastres naturais. Em Rio Bonito do Iguaçu, mais de 300 empresas foram atingidas pelo tornado que assolou a cidade no dia 7 de novembro, aponta a prefeitura. Os ventos chegaram a aproximadamente 400 km/h e provocaram danos em cerca de 90% da cidade.
A subvenção será condicionada à manutenção da atividade econômica e dos empregos na área atingida, prevê o PL 350/2026. O período de vigência e os termos da subvenção econômica ainda serão regulamentados pelo governo. Procedimentos necessários para obter o subsídio e os critérios de priorização deverão estar de acordo com a governança do Fecap, previstos pela lei 21.720, de 2023.
Conforme adiantou o Poder Executivo, os repasses serão definidos a partir do porte da empresa, de vistorias e comprovação de danos, a serem realizadas pela Defesa Civil estadual e pelo município. O valor destinado a cada empresa levará em conta a necessidade identificada, respeitando limites estabelecidos a partir da regulamentação da norma.
Projetos recebem emendas
Iniciativa também inspirada pela tragédia de Rio Bonito do Iguaçu, o projeto de lei 1095/2025 recebeu uma emenda em sua segunda votação e retorna para análise da CCJ. Proposto pela deputada Cristina Silvestri (PP), o texto estabelece a destinação prioritária de madeira retirada de obras rodoviárias para localidades em situação de emergência ou calamidade pública. A medida propõe, entre outras coisas, que o material poderá ser direcionado à construção de moradias populares, à recuperação de estruturas danificadas e à execução de obras de infraestrutura.
Também retorna à CCJ o projeto de lei 747/2024, de autoria do deputado Alexandre Amaro (Republicanos), que proíbe a distribuição de animais vivos como brindes, promoções ou sorteios em eventos públicos e privados em todo o estado. O texto detalha a aplicação das penalidades administrativas, determinando que a fixação do valor de eventuais multas ficará a cargo do órgão estadual responsável pela fiscalização.
Segurança
Avançaram duas proposições que legislam sobre instituições de segurança pública do Paraná. Os deputados e deputadas estaduais concluíram a tramitação do projeto de lei 239/2026, de autoria do Poder Executivo, que institui a Lei de Organização Básica da Polícia Penal do Paraná. Entre outras coisas, o projeto transfere à Polícia Penal as funções do extinto Depen, fortalecendo sua atuação na gestão e segurança do sistema prisional.
A proposta estabelece a estrutura, competências e princípios da corporação, reconhecendo-a como órgão essencial da segurança pública, integrante do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e vinculada ao governo estadual. Entre suas atribuições exclusivas estão a custódia, escolta de presos, gestão das unidades prisionais e atividades de inteligência penitenciária. O texto foi aprovado com uma emenda que amplia, entre os servidores ativos, as possibilidades de escolha para cargos de chefia em setores indicados.
Em primeiro turno, os deputados aprovaram o projeto de lei 242/2026, que institui a Lei Orgânica da Polícia Civil do Paraná. A proposta do Executivo atualiza a legislação vigente às exigências operacionais e legais do novo modelo de atuação da polícia judiciária, além de adequar a norma aos princípios constitucionais e à realidade da segurança pública. O projeto também incorpora diretrizes da Lei Federal nº 14.735/2023 (Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis), redefinindo aspectos de hierarquia e organização institucional, fortalecendo a autonomia técnico-funcional, os mecanismos de governança e controle interno, além de prever a participação da Polícia Civil do Paraná na elaboração de peças orçamentárias.
AVC
Após ser aprovado em segundo turno e ter dispensa de redação final, o PL 218/2024, do deputado Ney Leprevost (União), foi encaminhado à sanção. O texto institui a Política Estadual de Prevenção do Acidente Vascular Cerebral (AVC) e de Apoio às Vítimas, estabelecendo como diretrizes a conscientização da população sobre os fatores de risco e o incentivo a hábitos de vida saudáveis, bem como a realização de campanhas educativas e palestras que proporcionem informações sobre o acesso a exames preventivos e tratamentos adequados; e o desenvolvimento de ações integradas para prevenir e combater o AVC.
Patrimônio
Várias proposições que estabelecem patrimônios históricos e culturais do Paraná concluíram tramitação e foram encaminhadas para sanção. É o caso do PL 1018/2025, do deputado Goura (PDT), que inclui na categoria o Museu de História, Imagem e Som Deolindo Mendes Pereira, em Campo Mourão; o PL 1165/2025, do deputado Marcelo Rangel (PSD), que atribui a classificação ao Parque Estadual de Vila Velha em Ponta Grossa; e o PL 667/2025, do deputado Cobra Repórter (PSD), que atribui a honraria ao Museu Histórico de Cambé.
Os parlamentares também encerraram a tramitação do PL 533/2025, da deputada Marli Paulino (PSD), que reconhece o ofício dos Canteiros de Quatro Barras como patrimônio cultural e imaterial do Paraná. Marli destaca que a atividade é transmitida de geração em geração, representando não apenas uma técnica construtiva, mas também um modo de vida e uma expressão cultural singular. O texto foi aprovado em turno único, com dispensa de redação.
Calendário
Projetos que estabelecem datas comemorativas e reconhecem eventos no Calendário Oficial do Estado também foram enviados para a sanção do governador Ratinho Júnior (PSD). É o caso do Festival Gastronômico Django em Chamas, de autoria do deputado Matheus Vermelho (PL), realizado anualmente em agosto, em Foz do Iguaçu (PL 710/2025); e do Congresso das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAEs) do Paraná, proposto pelo deputado Bazana (PSD), com data definida pela entidade promotora (PL 794/2025).
Também seguem para sanção do governador Ratinho Junior (PSD) o projeto que institui o dia 12 de maio como o Dia do Pai Atípico (PL 316/2025), proposto pelas deputadas Cloara Pinheiro (PSD) e Maria Victoria (PP); o que cria o Dia do Nutricionista (PL 622/2025), a ser celebrado em 31 de agosto, de autoria da deputada Maria Victoria (PP); o Dia do Criador de Cavalo Crioulo, em 22 de maio, de iniciativa do deputado Alexandre Amaro (PL 795/2025); e o Dia Estadual dos Fabricantes, Distribuidores, Recicladores e Comerciantes Varejistas de Baterias Automotivas, 18 de fevereiro, de autoria do deputado Anibelli Neto (PL 849/2025).
Doação de imóvel
Por fim, os deputados aprovaram em primeiro e segundo turno o PL 121/2026, do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR). O texto autoriza o Judiciário a doar a sede do Fórum da Comarca de Francisco Beltrão, a qual está em vias de ser transferida para um novo espaço, ao município. Após ter a apreciação de sua redação final dispensada, o texto segue para sanção.
Próxima sessão
Por causa do feriado de Tiradentes na próxima semana, as deputadas e os deputados estaduais voltam a se reunir no dia 27 de abril, uma segunda-feira, e a sessão plenária terá transmissão ao vivo pela TV Assembleia, a partir das 14h30, por meio do canal 10.2, em TV aberta, e do canal 16 da Claro/NET.O conteúdo também pode ser acessado pelo canal do Youtube do Legislativo .
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