CCJ aprova propostas do Executivo que tratam de créditos internacionais para investimentos em modernização da infraestrutura e enfrentamento de desastres

A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa (CCJ), presidida pelo deputado Ademar Traiano (PSD), aprovou, em reunião nesta terça...

05/05/2026 às 16h08

Por: Redação Fonte: Assembleia Legislativa do Paraná

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Reunião ocorreu no início da tarde desta terça-feira (5), no Auditório Legislativo. - Créditos: Valdir Amaral/Alep

A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa (CCJ), presidida pelo deputado Ademar Traiano (PSD), aprovou, em reunião nesta terça-feira (5), duas propostas do Poder Executivo que tratam de crédito para o desenvolvimento econômico.

O Projeto de Lei 373/2026 autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito externo de US$ 100 milhões para o Fundo Estratégico do Paraná (FEPR), junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). O valor será destinado a investimentos, governança, enfrentamento de desastres e sustentabilidade fiscal.

A iniciativa, segundo o Governo, permitirá ao Paraná ampliar sua capacidade de atrair empresas, gerar empregos e fomentar setores-chave da economia. Ainda conforme o Executivo, os recursos captados junto ao BID serão destinados, prioritariamente, a pequenas e médias empresas que atuem nas cadeias produtivas exportadoras do Estado, direta ou indiretamente.

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Já o Projeto de Lei 426/2026 autoriza o Governo a prestar contragarantia à União em operação de crédito internacional do Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE) com o Asian Infrastructure Investment Bank (AIIB), no valor de até € 257,12 milhões (cerca de R$ 1,5 bilhão).

Os recursos serão aplicados em projetos de infraestrutura resiliente e sustentável na Região Sul, com foco em adaptação climática, modernização da infraestrutura econômica e urbana, manutenção de empregos e apoio ao desenvolvimento local. A operação busca ampliar a capacidade de municípios, empresas e cadeias produtivas de prevenir, resistir e se recuperar de eventos climáticos extremos, como enchentes, enxurradas, vendavais, estiagens e outros desastres naturais.

As duas propostas também receberam parecer favorável da Comissão de Finanças e Tributação, que analisou e aprovou ainda o Projeto de Lei 340/2026, que cria a Unidade Gestora do Fundo Estratégico do Paraná, alterando a Lei nº 22.889/2025.

Na área de segurança pública, receberam pedido de vista e retornarão nas próximas reuniões: o Projeto de Lei 242/2026, que institui a nova Lei Orgânica da Polícia Civil do Paraná, com o objetivo de modernizar a estrutura e adequar a corporação às exigências legais e operacionais atuais; o Projeto de Lei 427/2026, que cria o Selo Fiscal de Controle e Procedência e o Selo Fiscal Eletrônico para água mineral e produtos similares; e o Projeto de Lei 284/2026, que institui a Agência Paraná de Desenvolvimento (ADP), denominada Invest Paraná, alterando a Lei nº 17.016/2011.

Propostas de Emenda à Constituição

Duas Propostas de Emenda à Constituição (PECs) também foram analisadas e aprovadas pela Comissão.

A PEC 4/2026 altera o artigo 36 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para deixar de tratar a ponte sobre a Baía de Guaratuba como projeto em fase de viabilização e passar a reconhecê-la como obra concluída e integrada ao sistema de infraestrutura do Estado.

O novo texto destaca a ponte como elemento estratégico para a integração territorial, econômica e turística do litoral paranaense. A proposta é assinada por diversos deputados.

A PEC 5/2026 amplia a atuação do Estado no combate à violência contra a mulher e aos crimes contra a dignidade sexual, incorporando essas diretrizes em diferentes áreas da administração pública. O texto inclui o tema como princípio constitucional, estabelece o uso de contratações públicas como instrumento de incentivo à proteção das mulheres e proíbe a admissão no serviço público de pessoas condenadas por crimes como violência doméstica, crimes sexuais e feminicídio, inclusive por períodos posteriores ao cumprimento da pena.

A proposta também determina a priorização de recursos orçamentários para políticas de proteção, como casas-abrigo e programas de reinserção econômica das vítimas, além de prever ações educativas voltadas à conscientização e à prevenção da violência. Outro ponto é a adoção de tecnologias e a capacitação de agentes públicos para aprimorar as estratégias de enfrentamento.

Já a PEC 6/2026, que busca fortalecer a Defensoria Pública do Paraná (DPE-PR), garantindo maior autonomia funcional, administrativa e orçamentária, recebeu pedido de vista do deputado Luiz Fernando Guerra (Novo).

Tribunal de Justiça do Paraná

Três projetos do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) também foram aprovados.

O Projeto de Lei 425/2026 altera a Lei nº 12.216/1998 para autorizar a transferência anual de até 1% da arrecadação do Fundo de Reequipamento do Poder Judiciário (Funrejus) ao Fundo de Modernização do Conselho Nacional de Justiça (FMCNJ), inclusive permitindo a aplicação já em 2026, por meio de convênios entre o TJ-PR e o CNJ.

O Projeto de Lei 428/2026 extingue os serviços distritais de Francisco Frederico Teixeira Guimarães, da Comarca de Palmas, e de São Clemente, da Comarca de Santa Helena, alterando a Lei nº 14.277/2003. Já o Projeto de Lei 429/2026 transforma 37 cargos vagos de técnico judiciário da carreira intermediária em cinco cargos de médico e 14 de contador, ambos da carreira de Apoio Especializado Superior (AES), alterando a Lei nº 16.748/2010.

Prevenção e denominação

Foi aprovado o Projeto de Lei 79/2026, da deputada Mabel Canto (PP), que cria o Programa Estadual de Prevenção, Diagnóstico Precoce, Tratamento e Reabilitação às pessoas com linfedema. O objetivo é instituir políticas públicas voltadas às pessoas acometidas pela doença, garantindo diagnóstico, tratamento adequado e atenção integral no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) no Paraná.

Também foi aprovado o Projeto de Lei 1095/2025, da deputada Cristina Silvestri (PP), que estabelece a destinação prioritária de madeira retirada de obras rodoviárias para localidades em situação de emergência ou calamidade pública. O material poderá ser utilizado na construção de moradias populares, na recuperação de estruturas danificadas e na execução de obras de infraestrutura.

Retornando de diligência, foi aprovado ainda o Projeto de Lei 180/2026, do deputado Gugu Bueno (PSD), que denomina José Henn Neto o Condomínio do Idoso de Cascavel, localizado na Rua Roberto Paiva, 595, bairro Esmeralda.

Datas comemorativas

Também foram aprovadas propostas que inserem novas datas no Calendário Oficial de Eventos do Paraná, como o Projeto de Lei 709/2025, que institui o dia 6 de maio como Dia Estadual de Conscientização da Osteogênese Imperfeita; o Projeto de Lei 1184/2025, que estabelece 5 de novembro como Dia da Assinatura do Tratado de Amizade e Comércio Brasil-Japão; e o Projeto de Lei 243/2026, que institui 29 de março como Dia do Enduro de Regularidade.

Outras propostas aprovadas instituem o dia 15 de agosto como Dia da Cultura Coreana, o dia 24 de janeiro como Dia Estadual do Advogado Desportivo e o dia 14 de maio como Dia do Povo Paraguaio.

Semanas e festivais

Também foram aprovadas propostas que instituem eventos no calendário estadual, como o Sarau Periférico, em novembro; o Verão Maior Paraná, entre dezembro e fevereiro; a Semana Paranaense das Cidades Inteligentes, na penúltima semana de março; e a Corrida de Jericos, realizada entre outubro e dezembro, em Tupãssi.

Rotas turísticas

Foram aprovadas ainda propostas relacionadas à criação de rotas turísticas, como a inclusão do Santuário de Santo Antônio Ribeira, em Imbituva, no roteiro de turismo religioso do Paraná, e o reconhecimento do Caminho do Vinho de Mariópolis como símbolo da valorização do turismo rural, da cultura italiana e da tradição vinícola do Estado.

Utilidade pública

Por fim, os deputados aprovaram diversas propostas que concedem título de utilidade pública a entidades de diferentes municípios do Paraná.

CCJ - 05/05/2026

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