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Cascavel, PR
Os vereadores de Cascavel aprovaram por unanimidade nesta segunda-feira o projeto de lei que autoriza a prefeitura a amortizar 113 milhões de reais do déficit atuarial do IPMC. A medida visa garantir o pagamento de aposentadorias futuras e evitar o comprometimento do orçamento municipal.
A votação do Projeto de Lei nº 86 de 2026 ocorreu em primeira discussão na Câmara Municipal de Cascavel. O texto autoriza o poder executivo a repassar o montante exato de R$ 113.011.512,12 para a previdência própria dos servidores municipais durante o exercício corrente deste ano.
Os repasses financeiros serão liquidados por meio de depósitos mensais na conta do instituto previdenciário, fixados em parcelas de no mínimo R$ 1.000.000,00. A prefeitura transferiu a quantia de R$ 17.500.000,00 até o mês de maio, restando um saldo de R$ 95.511.512,12 pendente de quitação.
O cronograma do projeto enviado pelo poder executivo estipula que os valores devem ser depositados até o quinto dia útil de cada mês corrente. Em caso de eventual atraso no repasse, o saldo devedor receberá atualização corrigida pelo índice INPC, acrescido de juro simples de 0,5% ao mês e multa de 1%.
O déficit técnico atuarial milionário foi gerado pela ausência de repasses adequados por parte dos gestores públicos do município em décadas passadas. O plano de amortização em vigor determina que toda a dívida acumulada com o regime próprio de previdência social seja obrigatoriamente quitada até o ano de 2055.
No modelo atual de financiamento, os servidores públicos municipais contribuem com o percentual de 14% de suas respectivas remunerações para o fundo. A administração de Cascavel participa com o repasse patronal equivalente a outros 14% sobre a folha de vencimentos da categoria.
A prefeitura realiza o envio da cota regular ao instituto desde o ano de 2001, enquanto os aportes específicos voltados à correção do déficit técnico começaram em maio de 2010. O saldo negativo acumulado remonta ao período anterior à promulgação da Constituição de 1988 na federação.
A definição do passivo atuarial utiliza parâmetros estatísticos e previdenciários específicos para o funcionalismo local. A fórmula contabiliza o valor da folha de vencimentos dos segurados, a expectativa de sobrevivência regional, a probabilidade de morte e invalidez, além do custo de aposentadorias e pensões de prestação continuada.
