Projeto prevê produto grátis para quem encontrar item vencido em Cascavel

A Câmara Municipal de Cascavel iniciou a análise de um projeto de lei que institui uma compensação direta ao consumidor que identificar ou adquirir produtos com o prazo de validade vencido em estabelecimentos comerciais do município. A proposta estabelece que o cidadão terá o direito de receber gratuitamente outra unidade do mesmo item, ou de valor equivalente, em perfeitas condições de consumo.

A medida visa reforçar a fiscalização do comércio varejista local e garantir o cumprimento das normas do Código de Defesa do Consumidor. De acordo com o texto da proposta legislativa, a substituição sem custos deve ocorrer de forma imediata no próprio local onde a irregularidade for constatada pelo cliente.

Fiscalização e Direitos nos Estabelecimentos

Caso o estabelecimento comercial não disponha de um produto idêntico dentro do prazo de validade para repor ao cliente, o consumidor poderá escolher qualquer outra mercadoria de igual valor ou receber o crédito correspondente. A proposta também estipula que a entrega do item gratuito não exime o comércio das sanções administrativas e multas previstas pelos órgãos oficiais de vigilância sanitária.

A matéria segue agora os trâmites regimentais de análise dentro do legislativo cascavelense. O texto precisará passar pelas comissões técnicas permanentes da Casa de Leis, como a Comissão de Legislação, Justiça e Redação, antes de ser incluído na ordem do dia para votação em plenário pelos vereadores.