O prefeito de Toledo, Mario Costenaro, sancionou na última sexta-feira duas novas legislações aprovadas pela Câmara de Vereadores que impactam diretamente as áreas de saúde e educação do município. As assinaturas ocorreram em ato oficial na Sala de Reuniões do Gabinete do Prefeito, reunindo equipes técnicas e autoridades locais.

As normas publicadas são as Leis nº 3.137/2026 e nº 3.138/2026. O prefeito Costenaro explicou que as duas propostas dialogam entre si com o objetivo de fortalecer políticas públicas voltadas ao desenvolvimento e bem-estar da população, mantendo o foco nas demandas sociais do município de Toledo.

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"Estão sendo sancionadas duas leis que dialogam entre si por fortalecerem políticas públicas voltadas ao desenvolvimento da população. O importante é esse foco nas pessoas. Precisamos construir políticas públicas bem fundamentadas", destacou o prefeito.

A Lei nº 3.137/2026, de autoria do Executivo, institui a Política Municipal de Alfabetização de Toledo (PMAT). O plano estabelece diretrizes para garantir que todas as crianças matriculadas na rede municipal de ensino sejam alfabetizadas até o término do segundo ano do Ensino Fundamental, com foco em inclusão e equidade.

O programa busca unificar projetos pedagógicos já existentes, promover a capacitação de professores e incentivar a leitura e a matemática. Segundo a secretária da Educação, Janice Aparecida de Souza Salvador, a instituição da lei impede a descontinuidade pedagógica em Toledo, tornando as diretrizes uma ação de Estado estável.

Por sua vez, a Lei nº 3.138/2026, proposta pela vereadora Olinda Fiorentin, foca no controle e fiscalização de dispositivos eletrônicos para fumar, conhecidos como vapes e pods. A medida proíbe o comércio, a distribuição, o fornecimento e a exposição de cigarros eletrônicos e seus refis em desacordo com as normas da Anvisa.

A nova regra prevê sanções para o descumprimento das normas federais e permite o desenvolvimento de ações integradas entre saúde, assistência social e educação para combater o uso dos aparelhos por crianças e adolescentes. A secretária de Saúde, Adriane Monteiro Santana, pontuou que o texto fortalece as barreiras de prevenção na cidade.