Assembleia define composição de comissão especial que analisará PEC da previdência da segurança pública

Foram definidos, nesta segunda-feira (27), os membros da comissão especial criada na Assembleia Legislativa do Paraná para analisar a PEC 3/2026, proposta do Poder Executivo que altera regras de aposentadoria e pensão para servidores da segurança pública estadual. A deputada Ana Júlia (PT) foi eleita presidente, com Marcio Pacheco (Republicanos) como vice e Hussein Bakri (PSD) como relator. Tercílio Turini (MDB) e Thiago Buhrer (PSD) são os demais membros titulares.

A proposta modifica a Emenda Constitucional nº 45/2019 e alcança policiais civis, policiais científicos, policiais penais e agentes de segurança socioeducativos. Entre os pontos previstos, estão novas regras de idade mínima, tempo de contribuição, integralidade e paridade para parte das carreiras abrangidas. Protocolada em março deste ano pelo governo estadual, a PEC já passou pela Comissão de Constituição e Justiça e agora será discutida pela comissão especial antes de seguir para votação em plenário.

O texto estabelece aposentadoria voluntária com idade mínima de 56 anos para homens e 53 para mulheres, além de 30 anos de contribuição para homens e 25 para mulheres, com exigência de tempo mínimo de exercício em atividade de natureza estritamente policial. Também estão previstas regras de transição para servidores que ingressaram até 31 de dezembro de 2003, a preservação de direitos adquiridos e a manutenção da aposentadoria integral com paridade para quem já havia preenchido os requisitos anteriores à reforma de 2019.

No caso das pensões, a proposta prevê pagamento vitalício ao cônjuge ou companheiro quando a morte decorrer de agressão sofrida no exercício da função, moléstia grave, doença ocupacional ou em razão direta da atividade policial. O parecer atuarial anexado à proposta aponta impacto financeiro projetado de R$ 1,427 bilhão ao longo de 75 anos no regime próprio de previdência estadual, considerando os dois fundos previdenciários existentes no Paraná.

A comissão especial será responsável por discutir o mérito da PEC antes da votação em dois turnos no plenário da Assembleia, etapa exigida para alterações constitucionais.