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Cascavel, PR
A Câmara Municipal de Cascavel aprovou as contas dos exercícios financeiros de 2023 e 2024 de responsabilidade do ex-prefeito Leonaldo Paranhos. O julgamento político-administrativo das contas públicas ocorreu em plenário, seguindo os trâmites regimentais fixados pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno do Poder Legislativo.
O posicionamento dos vereadores acompanhou de forma integral os pareceres prévios emitidos pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR). O órgão de controle externo estadual já havia analisado a aplicação dos recursos públicos, o cumprimento dos limites constitucionais em saúde e educação, e a regularidade fiscal das receitas e despesas nos referidos anos, recomendando formalmente a aprovação das contas.
Antes de serem submetidos à votação em plenário, os relatórios técnicos do Tribunal de Contas tramitaram de maneira regular pela Comissão de Economia, Finanças e Orçamento da Câmara de Cascavel. Os integrantes do comitê legislativo avaliaram os apontamentos contábeis e emitiram os pareceres internos que serviram de base para a elaboração dos projetos de decreto legislativo.
A aprovação em plenário encerra o ciclo de fiscalização orçamentária referente aos dois últimos anos da gestão do ex-chefe do executivo municipal. Os decretos legislativos que ratificam a decisão do corpo de vereadores foram devidamente promulgados pela Mesa Diretora da Casa de Leis e publicados no Diário Oficial do Município para os devidos fins de direito.
