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O deputado federal Padovani apresentou na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 2.982/2026, que proíbe o uso da alienação fiduciária sobre imóveis rurais destinados à produção agropecuária. A proposta altera cinco leis federais com o objetivo de reforçar a proteção patrimonial dos produtores rurais que recorrem ao crédito.
Atualmente, a legislação permite que o imóvel seja transferido ao banco como garantia até a quitação da dívida, com consolidação da propriedade por meio extrajudicial em caso de inadimplência. Segundo o parlamentar, o mecanismo expõe os agricultores ao risco de perderem as terras ao buscarem financiamentos para custeio.
O texto do projeto declara nula qualquer cláusula contratual que estabeleça a alienação fiduciária de imóvel rural e impede a execução extrajudicial sobre áreas utilizadas na atividade agropecuária. A medida também estabelece regras para preservar a moradia da família rural e suspende execuções em casos de estiagens, enchentes, geadas, pragas, embargos sanitários ou colapsos de mercado.
"O agricultor investe para produzir alimentos, gerar emprego e movimentar a economia. Não é justo que possa perder sua propriedade por causa de um mecanismo que oferece pouca proteção ao produtor", afirmou Padovani.
Na justificativa da matéria, o deputado argumentou que as mudanças legislativas recentes ampliaram o uso desse mecanismo no campo, o que aumentou a vulnerabilidade do setor e colocou em risco a segurança alimentar do país. Como alternativa, a proposta preserva o uso da hipoteca tradicional, modalidade na qual a propriedade continua registrada no nome do produtor rural durante o contrato.
O Projeto de Lei nº 2.982/2026 iniciou a tramitação na Câmara dos Deputados, onde passará por análise de comissões temáticas antes de seguir para a votação definitiva no Plenário.
