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Cascavel, PR
A Prefeitura de Marechal Cândido Rondon revogou o Edital de Chamamento Público nº 03/2026, que previa a seleção de uma Organização da Sociedade Civil (OSC) para executar o projeto “Esporte para Todos”.
A decisão foi formalizada em termo publicado no Diário Oficial do Município na sexta-feira (2). O edital havia sido lançado em 10 de setembro pela Secretaria Municipal de Esporte e Lazer.
Segundo o documento, a revogação ocorreu pela necessidade de adequar o procedimento às novas regras estabelecidas pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR).
Entre os fundamentos está a Resolução nº 140/2026 do TCE-PR, publicada em agosto. A norma estabelece novos parâmetros para a formalização, execução, acompanhamento, fiscalização, controle e prestação de contas de transferências voluntárias de recursos públicos nos âmbitos estadual e municipal.
A Prefeitura informou que, diante da nova regulamentação, será necessário revisar os instrumentos e procedimentos administrativos utilizados nas parcerias com organizações da sociedade civil.
Com a revogação, ficam sem efeito os atos praticados no Chamamento Público nº 03/2026. Dessa forma, não haverá seleção de entidade nem celebração de parceria com base no edital cancelado.
A Secretaria Municipal de Esporte e Lazer deverá adotar as providências para adequar o processo e elaborar um novo edital de chamamento público.
O novo documento deverá seguir a Lei Federal nº 13.019/2014, a regulamentação municipal e as disposições da Resolução nº 140/2026 do TCE-PR.
De acordo com a Prefeitura, o objetivo também é garantir tratamento isonômico às organizações da sociedade civil interessadas e assegurar ampla publicidade ao novo processo.
