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A Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) aprovou, na terça-feira (27), dois projetos de lei que tratam da proteção de advogadas vítimas de violência doméstica e da suspensão de prazos em processos administrativos estaduais durante o fim de ano. As propostas têm participação do deputado estadual Gugu Bueno (PSD), primeiro-secretário da Casa, e também são assinadas por Alexandre Curi e Maria Victoria.
Um dos projetos estabelece regras para que a Ordem dos Advogados do Brasil, seção Paraná (OAB-PR), seja comunicada sobre casos de violência doméstica envolvendo advogadas ou homens inscritos na entidade como suspeitos de agressão.
O Projeto de Lei nº 766/2026 determina que as delegacias da Polícia Civil comuniquem à OAB-PR, em até 48 horas, os casos que se enquadrem nessas condições.
Quando a vítima for advogada, o compartilhamento da informação dependerá de autorização expressa dela. A comunicação deverá ocorrer de forma sigilosa.
Segundo Gugu Bueno, a proposta busca ampliar a rede de proteção às vítimas e permitir que a OAB acompanhe os casos dentro de suas atribuições, inclusive na avaliação de possíveis infrações éticas quando houver advogado suspeito de agressão.
O presidente da Alep, Alexandre Curi, afirmou que a medida busca ampliar o apoio às vítimas de violência doméstica. Já a deputada Maria Victoria destacou a necessidade de tratar o problema para além da esfera privada.
A presidente da Comissão da Mulher Advogada da OAB-PR, Aline Andrioli, agradeceu o apoio dos parlamentares e afirmou que a proposta cria mais um instrumento de enfrentamento à violência contra as mulheres. Ela também ressaltou o caráter pioneiro da iniciativa na Região Sul, conforme a avaliação apresentada pela entidade.
O segundo projeto aprovado, o PL nº 767/2026, prevê a suspensão dos prazos dos processos administrativos estaduais abrangidos pela Lei nº 20.656/2021 entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive.
Durante esse período, também não poderão ser realizadas audiências ou julgamentos em órgãos colegiados.
De acordo com Gugu Bueno, atualmente a paralisação depende de uma decisão do Poder Executivo. Com a proposta, a suspensão passaria a ocorrer automaticamente todos os anos, oferecendo previsibilidade a quem participa de processos administrativos ou precisa apresentar defesa.
Os dois projetos foram aprovados pela Assembleia Legislativa e seguem os trâmites para sanção do governador Ratinho Júnior.
