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Cascavel, PR
A administração municipal de Nova Santa Rosa encaminhou para a apreciação da Câmara de Vereadores o Projeto de Lei nº 012/2026, que institui o Plano Municipal de Desenvolvimento Agropecuário. A matéria legislativa tem como finalidade primordial o fortalecimento do setor produtivo rural do município. Para isso, a proposta estabelece a criação de mecanismos de incentivo econômico e ações estruturadas de caráter permanente, focadas na elevação da produtividade, reestruturação da infraestrutura rural e apoio direto às famílias do campo.
O texto do projeto detalha os benefícios que ficarão à disposição dos produtores rurais locais. Entre as medidas propostas, destacam-se a concessão de subsídios para a realização de serviços de maquinário em terraplenagens e preparo de solo para novas construções — como chiqueiros, aviários e estrebarias —, além de suporte para ampliações de estruturas já existentes. A medida também engloba serviços públicos voltados à manutenção de curvas de nível e conservação do solo, somados à distribuição de pedra britada para melhoria das vias de acesso interno das propriedades e instalações de produção.
A bovinocultura de leite recebeu atenção específica no escopo do projeto de lei encaminhado ao Legislativo. A Prefeitura prevê a ampliação de incentivos para o segmento mediante o fornecimento de sementes de aveia e a concessão de subsídios diretos para a aquisição de doses de sêmen bovino. O foco da política pública é a melhoria do padrão genético dos plantéis locais, visando o incremento da produtividade leiteira no município. O plano também abre margem para o auxílio financeiro ou técnico em obras de saneamento no ambiente rural e regulamenta a concessão de uso de máquinas e equipamentos públicos para associações de produtores formalizadas.
Para obter acesso aos benefícios previstos no plano, os agricultores e pecuaristas interessados deverão cumprir critérios de elegibilidade. O projeto exige a regularidade cadastral do produtor, adimplência fiscal junto aos cofres do município, comprovação da atividade agropecuária em andamento e a adoção de práticas adequadas de conservação do solo. O processo de triagem e análise das solicitações será de responsabilidade da Comissão Municipal de Desenvolvimento Agropecuário, órgão colegiado composto por representantes da administração pública, técnicos do setor e produtores rurais.
De acordo com a justificativa apresentada pelo Executivo Municipal, a atualização do marco regulatório atende a critérios técnicos exigidos pela Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento do Paraná. Essa adequação jurídica é necessária para permitir que maquinários agrícolas pesados oriundos de convênios com o Governo do Estado possam executar serviços diretamente no interior das propriedades privadas. Adicionalmente, a matéria busca condensar e modernizar diferentes programas municipais de apoio ao setor que se encontravam dispersos na legislação antiga.
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