Proprietários de food trucks e empreendedores do setor participaram, na manhã desta terça-feira (1º), de uma reunião promovida pela Prefeitura de Toledo para discutir as regras de funcionamento e ocupação de áreas públicas no município.

O encontro ocorreu no auditório do Centro de Eventos Ismael Sperafico e foi organizado pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo (Deseco). Também foram abordadas normas da Vigilância Sanitária, preparo e manejo de alimentos e utilização de espaços públicos.

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A reunião foi mediada pelo secretário de Desenvolvimento Econômico e Turismo, Rodrigo Souza, com a participação de fiscais da Vigilância Sanitária Municipal. Os empreendedores também apresentaram demandas e tiraram dúvidas sobre as exigências previstas na legislação.

Segundo Rodrigo, a reunião foi motivada pelo baixo número de empresas do segmento que atualmente estão com a situação cadastral e documental completamente regularizada.

“Chamamos os empreendedores para participarem desta conversa na qual buscamos ampliar o conhecimento sobre as exigências e identificar os pontos que ainda precisam ser ajustados”, relata.

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O secretário também afirmou que parte dos proprietários ainda não conhece as mudanças na legislação. “Vários proprietários de food trucks não têm conhecimento dessas mudanças e, neste contexto, se faz necessário conversar, entender e debater juntos o que pode acontecer daqui em diante”, explica.

Regras para os food trucks em Toledo

Durante a reunião, foram apresentadas as principais regras previstas na Lei nº 2.584/2023, atualizada pela Lei nº 2.861/2024, que regulamentam a atividade de food trucks em Toledo.

Uma das previsões é a garantia de permanência, por cinco anos, nos espaços públicos atualmente utilizados. Após esse período, os locais poderão ser destinados a novas licenças ou licitações.

Os veículos devem ter autonomia completa de água e energia elétrica. A legislação também proíbe ligações improvisadas às redes públicas ou privadas e estabelece regras para o uso de geradores, incluindo limites de ruído.

Outro ponto previsto é o distanciamento em relação a estabelecimentos comerciais do mesmo ramo. A distância mínima estabelecida é de 50 metros. A exceção ocorre quando o food truck comprovar que já ocupava o local antes da abertura do comércio.

A legislação também determina afastamento de três metros de cruzamentos, faixas de pedestres, rampas de acessibilidade, pontos de ônibus ou táxis e bueiros.

Há ainda a exigência de distância de 25 metros de hospitais, postos de saúde, prontos-socorros, saídas de mercados municipais e clínicas médicas.

O descumprimento das normas pode resultar em multas e até no cancelamento do alvará. Entre as situações previstas estão a sublocação ou o arrendamento do ponto autorizado, a ocupação irregular de calçadas, a instalação do veículo em locais proibidos e o uso inadequado de gás, combustíveis ou carvão, em desacordo com as normas de segurança do Corpo de Bombeiros.

Participação na reunião

Também participaram do encontro o secretário de Infraestrutura Rural e Urbana e de Serviços Públicos, Fabio Leal, e o diretor de Trânsito e Rodoviário da Secretaria de Segurança e Trânsito, Claudemir da Silva Oliveira.

Representando o Legislativo, estiveram presentes os vereadores Marcos Zanetti e Professor Oseias, líder do Governo na Câmara.