Projeto que institui o Dia Estadual das APAEs é aprovado com 46 votos favoráveis

A Assembleia Legislativa do Paraná aprovou por unanimidade, nesta segunda-feira (18), o Projeto de Lei nº 1086/2025, que institui o Dia Estadual das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAEs). A proposta obteve 46 votos favoráveis e nenhum voto contrário durante a votação em plenário. Com a aprovação da matéria, o texto segue agora para a sanção do governador Ratinho Junior para passar a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Estado do Paraná.

A nova legislação fixa a celebração anualmente no dia 6 de outubro. A escolha da data faz referência à fundação da APAE de Curitiba, ocorrida em 1962, que foi a primeira unidade instituída no território paranaense. A autoria do projeto é dividida entre os deputados estaduais Marcio Pacheco, Anibelli Neto e Evandro Araújo. Ao longo da tramitação interna na Casa de Leis, a proposição recebeu pareceres favoráveis tanto da Comissão de Constituição e Justiça quanto da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, do Adolescente e da Pessoa com Deficiência.

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O deputado estadual Marcio Pacheco, coautor da proposta e relator do parecer na comissão de defesa dos direitos das pessoas com deficiência, defendeu que a aprovação representa o reconhecimento do trabalho histórico da instituição. "Essas instituições exercem um papel fundamental no acolhimento, desenvolvimento e inclusão de milhares de pessoas com deficiência e suas famílias em todo o Paraná. Esta homenagem também reafirma a importância da continuidade do apoio público a essas instituições, especialmente em um momento em que o modelo de educação especial é debatido nacionalmente", declarou Pacheco.

Atualmente, a estrutura do movimento apaeano no Paraná engloba 330 escolas especializadas, que realizam o atendimento de mais de 40 mil estudantes. A atuação das associações abrange as áreas de educação, saúde, assistência social, profissionalização, esporte, cultura e defesa de direitos de pessoas com deficiência intelectual e múltipla.

A aprovação do projeto ocorre simultaneamente a um debate de âmbito nacional no Judiciário. Atualmente, tramita no Supremo Tribunal Federal a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7796. O processo em questão contesta a constitucionalidade das leis estaduais do Paraná que autorizam o repasse de verbas e recursos públicos para as escolas de educação especial geridas e mantidas pelas APAEs.

O movimento teve início no país em 11 de dezembro de 1954, data da fundação da primeira unidade no Rio de Janeiro pelos diplomatas norte-americanos Beatrice Bemis e George Bemis. O Dia Nacional das APAEs já é celebrado em 11 de dezembro, conforme determinado pela Lei Federal nº 10.242/2001. Com a conclusão do projeto estadual, o Paraná estabelece um marco próprio para a rede de atendimento nos municípios.