16°C 21°C
Cascavel, PR
O Sistema FAEP articula com a Confederação Nacional da Agricultura (CNA) uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/19, que prevê o fim da escala 6x1 e a redução da jornada de trabalho para 40 horas semanais.
A entidade argumenta que a proposta pode ferir o princípio da isonomia, previsto na Constituição Federal, ao estabelecer regras diferentes para trabalhadores conforme a escolaridade e a remuneração.
Segundo o Sistema FAEP, o texto exclui do limite de jornada e do controle de ponto profissionais com diploma de nível superior e remuneração superior a 2,5 vezes o teto do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
“Criar duas categorias de trabalhadores, uma com direito constitucional à jornada limitada e outra sem, é vedado pela própria Constituição, porque fere o tratamento isonômico”, afirma Ágide Eduardo Meneguette, presidente do Sistema FAEP.
A proposta de ação deve ser apresentada pela CNA, enquanto o Sistema FAEP ficará responsável por fornecer informações sobre a realidade do campo paranaense para subsidiar a discussão.
Meneguette também criticou a tramitação da PEC na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Segundo ele, as 36 emendas apresentadas para análise foram rejeitadas em bloco, para evitar que o texto retornasse à Câmara dos Deputados e tivesse a votação adiada.
“É nítido que a aprovação da proposta foi um ato com objetivos eleitoreiros e não uma ação genuinamente legislativa”, declarou o presidente da entidade.
A avaliação sobre os motivos da aprovação foi apresentada por Meneguette. O Sistema FAEP sustenta que a proposta também pode trazer consequências econômicas para o agronegócio paranaense.
Levantamento do Departamento Técnico e Econômico (DTE) do Sistema FAEP estima que a redução da jornada de trabalho custaria R$ 4,1 bilhões ao agronegócio do Paraná.
O valor corresponde, segundo a entidade, aos salários e encargos necessários para cobrir a demanda operacional decorrente da mudança. O estudo também projeta a necessidade de 107 mil novas contratações no Estado.
O Sistema FAEP afirma que o setor rural já enfrenta dificuldades para preencher vagas de trabalho. Nesse cenário, a necessidade de ampliar rapidamente o número de funcionários poderia comprometer as operações no campo.
Na avaliação da entidade, o aumento dos custos de produção poderia ser repassado ao consumidor, pressionando os preços dos alimentos e reduzindo o poder de compra da população.
Meneguette também citou o endividamento dos produtores rurais, as perdas provocadas por fatores climáticos, os juros elevados e a queda nos preços das commodities como dificuldades enfrentadas pelo setor.
“Se o produtor ainda tiver que pagar volumes massivos de horas extras e contratar mais trabalhadores, será inviável se manter na atividade. E os custos da retração do agro não afetam só o campo, mas a sociedade como um todo”, afirmou.
O Sistema FAEP defende que esses fatores sejam considerados no debate sobre a redução da jornada de trabalho e pretende contribuir com informações do setor agropecuário paranaense para embasar a ação judicial.
