16°C 24°C
Cascavel, PR
O vereador de Jesuítas, Dener Beloto (PP), protocolou nesta semana o Requerimento nº 001/2026, no qual oficializa a renúncia ao reajuste da Revisão Geral Anual (RGA) e solicita os dados bancários da Câmara Municipal para devolver valores já recebidos. O parlamentar, que foi o único voto contrário à Lei Municipal nº 1.585/26, fundamenta a decisão na tese de que o aumento dos subsídios para a legislatura em curso é inconstitucional.
No documento entregue à Mesa Diretora, presidida pelo vereador Marcio Machado Martins, Beloto argumenta que a alteração nos valores fere o Princípio da Anterioridade, previsto no artigo 29, inciso VI, da Constituição Federal. Segundo o parlamentar, que é advogado, a legislação determina que mudanças na remuneração de vereadores devem ser aplicadas apenas para o período legislativo subsequente.
A justificativa apresentada no requerimento cita ainda o Tema 1.192 do Supremo Tribunal Federal (STF), que estabelece diretrizes sobre a impossibilidade de reajustes nestes moldes.
"A justificativa para o voto contrário fundamentou-se na inconstitucionalidade material da proposição. A renúncia deve ser acolhida para garantir a proteção do patrimônio diante de qualquer decisão futura de ilegalidade", afirmou o vereador no texto oficial.
Procedimento de devolução Como o reajuste já foi processado na folha de pagamento de janeiro, o vereador solicitou a disponibilização urgente de uma conta institucional ou chave PIX para realizar a transferência do montante excedente aos cofres públicos.
O requerimento também faz um pedido expresso ao setor de Recursos Humanos da Casa de Leis. O objetivo é que o reajuste seja excluído dos próximos pagamentos do parlamentar, mantendo seu subsídio sem as alterações previstas na nova lei.
